Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2022
LEI N° 562/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 562/2022
Lei n° 562/2022
Buriti Alegre/GO, 19 de dezembro de 2022.
“Autoriza a abertura Crédito Adicional Suplementar, e das outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, no decorrer do exercício, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), utilizando como recurso de anulação de dotações do próprio orçamento, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43, § 1º, inciso III da lei 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (19/12/2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre