Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2026
LEI Nº 711/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 711/2026
Lei nº 711/2026
Buriti Alegre/GO, 03 de julho de 2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta parcial de áreas entre o imóvel de propriedade do Município, matriculado sob nº 7.844, e o imóvel de propriedade particular, matriculado sob nº 2.123, ambos situados no território deste Município, consistindo na troca de áreas equivalentes de 1.454,70 m² (mil quatrocentos e cinquenta e quatro metros e setenta decímetros quadrados), devidamente delimitadas e individualizadas conforme projeto técnico e levantamento planialtimétrico anexos.
Art. 2º A permuta objeto desta Lei refere-se exclusivamente à área de 1.454,70 m² de cada imóvel, devidamente delimitada no projeto técnico e no levantamento planialtimétrico, não abrangendo a totalidade das matrículas indicadas.
Parágrafo único. O projeto técnico e o levantamento planialtimétrico que demonstram a localização, confrontações e delimitação da área objeto da permuta integram a presente Lei.
Art. 3º Conforme laudo de avaliação elaborado por comissão técnica competente, as áreas permutadas foram avaliadas sob o mesmo critério de valor de mercado, fixado em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por metro quadrado, resultando em equivalência econômica entre as partes.
Art. 4º A permuta será realizada sem torna ou compensação financeira entre as partes, uma vez que as áreas objeto da permuta apresentam equivalência de área e valor.
Art. 5º As despesas decorrentes da formalização da permuta, incluindo escrituração, registro e demais encargos cartorários, correrão por conta de cada parte, na forma da legislação aplicável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, ao terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte seis (03.07.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre