Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 618/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 618/2024
Lei n° 618/2024
Buriti Alegre/GO, 18 de junho de 2024.
“Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 386, de 24 de abril de 2017”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 10 da Lei nº 386 de 24 de abril de 2017, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
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IX – Medicamentos não disponíveis na farmácia básica do Município, cuja substituição por outro de composição similar disponível seja inviável, que sejam indispensáveis à saúde do beneficiário e que não possam aguardar a conclusão de procedimento licitatório regular, a ser concedido por até 90 (noventa) dias de um período de 12 (doze) meses.
Parágrafo único – O auxilio vulnerabilidade poderá ser concedido aos abrigados na instituição municipal denominada “Casa Lar Menino Jesus” e será concedido sempre que for necessário, devidamente justificado pelo gestor, que será responsável pela prestação de contas dos recursos dispendidos.
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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (18.06.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre