Gabinete do Prefeito · 29 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 609/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2024
Lei n° 609/2024
Buriti Alegre/GO, 28 de Fevereiro de 2024.
Altera dispositivo nas Leis Municipais que especifica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 605, de 16 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. ...........................
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Parágrafo Único: A revisão anual prevista no caput não se aplica aos servidores do magistério, aos Técnicos de Enfermagem, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate a Endemias, em razão de piso federal.
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Art. 2º - Fica revogado o Artigo 2º da Lei Municipal n° 592, de 22 de agosto de 2023.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (28.02.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre