Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 653/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 653/2025
Lei n° 653/2025
Buriti Alegre/GO, 20 de março de 2025.
“Dispõe Sobre Celebração de Convênios e Consórcios, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e/ou consórcios com a União e seus órgãos, com o Estado e seus órgãos e com outros municípios, dentre eles Itumbiara, Morrinhos, Goiatuba e Água Limpa, para realização de obras, operações, atividades e serviços de interesse comum, visado o desenvolvimento econômico, social, jurídico, tecnológico, ambiental, cultural, artístico, saúde e turismo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da celebração dos ajustes ora autorizados, correrão por conta das receitas e dotações orçamentárias próprias da Secretaria a qual o mesmo seja inserido.
Art. 3º - Fica, desde já, autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir, no orçamento vigente, crédito adicional suplementar de até 5% do total do Orçamento Geral, com vistas a implementação dos ajustes ora autorizados e que porventura vierem a ser celebrados no respectivo exercício financeiro.
Parágrafo único. Para cobertura dos créditos especiais acima disciplinados, fica autorizada a anulação total ou parcial de todas as dotações do orçamento geral ou do orçamento respectivo, que contenham saldos.
Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (20.03.2025).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre