Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2026
LEI Nº 702/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 702/2026
Lei nº 702/2026
Buriti Alegre/GO, 04 de maio de 2026
“Dispõe sobre a Abertura de Créditos Especiais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Suplementares, de natureza especial, no Orçamento de 2026, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), com a finalidade de incluir as seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
Órgão: 09. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
Unidade: 18. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
Função: 13. CULTURA
Sub Função: 392. DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 1338. PRODUÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 2.182. FOMENTO A CULTURA PELA LEI ALDIR BLANC
339039 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 47.500,00
449052 – Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 47.500,00
Fonte: 178- Outras Transferências da União
Art. 2º - Para cobertura total da abertura dos créditos especiais será utilizado o excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações e inclusões necessárias nas Leis do PPA e LDO vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (04.05.2026).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre