Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 634/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 634/2024
Lei n° 634/2024
Buriti Alegre/GO, 24 de Outubro de 2024.
“Acresce dispositivos à Lei Municipal nº 060/1990, instituindo o Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PAD Sumário) para a apuração de faltas funcionais e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 060, de 20 de agosto de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
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Sessão III
Do Processo Disciplinar
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Subseção I-A
PAD Sumário
Art. 166-A. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será conduzido sob os ritos ordinário ou sumário, conforme a natureza e gravidade das infrações apuradas.
§ 1º O rito sumário será adotado para apuração das infrações de abandono de cargo, inassiduidade habitual e acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.
§ 2º O PAD sumário se desenvolverá nas seguintes fases:
I – Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão de PAD;
II – Instrução sumária, que compreende a indiciação, defesa e relatório;
III – Julgamento.
§ 3º Aplicam-se subsidiariamente ao rito sumário as disposições do rito ordinário.
Art. 166-B. No rito sumário, a comissão responsável pela apuração lavrará, até 10 (dez) dias após a publicação do ato de instauração, termo de indiciação em que constarão as informações relativas à autoria e materialidade.
Parágrafo Único. O servidor iniciado será citado, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita.
§ 1º A citação pessoal poderá ser realizada pelo encaminhamento de correspondência com aviso de recebimento ou por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, como WhatsApp, desde que haja a confirmação de leitura e/ou recebimento pelo servidor.
§ 2º Frustrada a citação pessoal ou na hipótese de o servidor não ser encontrado ou no caso de endereço não sabido, a citação poderá ser realizada exclusivamente por edital, garantindo-se prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa.
Art. 166-C. A materialidade das infrações apuradas no rito sumário será comprovada da seguinte forma:
I – No caso de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias consecutivos;
II – No caso de inassiduidade habitual, pela relação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias intercaladamente, durante 12 (doze) meses;
III – No caso de acúmulo ilícito de cargos, pela apresentação de documentos que comprovem o exercício concomitante de dois ou mais cargos, empregos ou funções públicas, sem observância das disposições constitucionais que permitam a acumulação, ou pela incompatibilidade de horários entre as atividades desempenhadas.
Art. 166-D. A comissão elaborará relatório conclusivo no prazo de 10 (dez) dias após a apresentação da defesa, em que opinará sobre a inocência ou a responsabilidade do servidor, indicando a penalidade aplicável, se for o caso.
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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (24.10.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre