Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2021
LEI N° 525/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 525/2021
Lei n° 525/2021
Buriti Alegre/GO, 22 de Novembro de 2021.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei que orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2022, no valor global de R$ 65.651.871,30 (-SESSENTA E CINCO MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS-), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º- Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha esta Lei Orçamentária.
§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais de R$ 65.651.871,30 (-SESSENTA E CINCO MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS-) .
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I - RECEITA DO TESOURO 64.372.768,06
1 - RECEITAS CORRENTES 64.372.768,06
1.1 - Receita Tributária 5.556.062,44
1.2 - Receita de Contribuições 4.161.146,19
1.3 - Receita Patrimonial 388.590,56
1.4 - Receita Agropecuária 12.164,02
1.5 - Receita Serviços 318.440,56
1.6 - Transferência Correntes 53.222.116,68
1.9 - Outras Receitas Correntes 714.247,61
2 - RECEITAS DE CAPITAL 1.847.647,63
2.1 - Alienações de Bens 109.750,00
2.2 – Transferências de Capital 1.737.897,63
3 – RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA 3.826.377,82
3.1 - RECEITAS INTRA - ORÇAMENTÁRIAS 3.826.377,82
II - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEF (-4.394.922,21)
Art. 4º - As despesas, no mesmo valor da receita são fixadas em R$ 65.651.871,30 (-SESSENTA E CINCO MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS-) assim desdobrados:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 65.651.871,30 (-SESSENTA E CINCO MILHÕES SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS-);
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
- PODER EXECUTIVO ------------------------- 33.178.215,49
0301 - GABINETE DO PREFEITO---------------------------------- 1.373.962,70
0302 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO----- 4.820.438,75
0303 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS--------------------------- 2.667.486,65
0307 – SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULT. E DESPORTO----------- 7.081.002,37
0308 – SECRETARIA DE TURISMO------------------- 745.805,43
0310 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE--------------------- 246.925,20
0312 – SECRETARIA DO CONTROLE INTERNO------------------------------- 241.818,51
0313 – SECRETARIA MUN. DO DESENVOLV. RURAL E OBRAS----- 6.907.577,45
0314 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO------------------------------ 135.043,84
0316 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO URB. TRABALHO-------- 7.772.573,46
0317 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ARREC. E TRIBUTOS-------------- 658.702,99
0399 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA--------------------------------------------- 526.878,14
- PODER LEGISLATIVO---------------- --2.000.000,00
01.11 - CÂMARA MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE ------------------------- 2.000.000,00
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA----------------------- 30.473.655,81
04.01 – FUNDO GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEB------------- 5.265.437,50
05.01 - FUNDO MUN. PREV. BURITI ALEGRE - BURITIPREV----------- 7.181.500,00
05.99 – RESERVA TÉCNICA DO RPPS------------------------- 34.361,62
06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE---------------------------------------- 13.072.032,48
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL------------------- 4.865.345,62
08.01 - FUNDO MUNICIPAL I. CRIANÇA E ADOLESCENTE----------------- 54.978,59
TOTAL GERAL--------------- 65.651.871,30
II - DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES---------------------- 43.332.331,79
DESPESAS DE CAPITAL------------------------- 19.682.599,90
RESERVA DE CONTINGÊNCIA------------ 526.878,14
RESERVA RPPS ----------------------------- 34.361,62
DESPESA INTRA-ORÇAMENTÁRIA--------------- 2.075.699,85
III - DESPESAS DISCRIMINADAS POR FUNÇÕES
01 - LEGISLATIVA--------------------- 2.000.000,00
02 - JUDICIÁRIA--------------------- 210.951,06
04 - ADMINISTRAÇÃO----------------------- 7.119.688,59
06 - SEGURANÇA PÚBLICA----------------- 540.003,33
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL--------------------- 4.920.324,21
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL----------------------- 7.926.001,72
10 - SAÚDE------------------------------- 13.072.032,48
12 - EDUCAÇÃO-------------------------- 11.388.790,77
13 - CULTURA---------------------------------- 248.834,60
15 - URBANISMO--------------------------- 11.953.512,92
17 - SANEAMENTO----------------------------- 661.207,18
18 - GESTÃO AMBIENTAL-------- 246.925,20
20 - AGRICULTURA--------------------------- 1.455.928,00
23 - COMERCIO E SERVIÇOS ------------------ 745.805,43
26 - TRANSPORTE---------------------------------------- 609.502,81
27 - DESPORTO E LAZER ------------------ 708.814,50
28 – ENCARGOS ESPECIAIS---------------------- 1.282.308,74
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA----------------------- 561.239,76
TOTAL ------------------- 65.651.871,30
Parágrafo único - Integra o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, no decorrer do exercício, abrir, créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento), utilizando como recurso anulação de dotações do próprio orçamento, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43, da lei 4.320/64.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado suplementar por provável excesso de arrecadação, apurado no decorrer do exercício e também por superávit Financeiro, demonstrado no anexo “14”, do exercício anterior, até o limite registrado pelo setor contábil do Município, nos termos dos artigos 41, 42 e 43, inciso I e II, § 3º e 4º da lei 4.320/64. Os relatórios de demonstração de superávit financeira e excesso deverão juntados aos decretos de abertura de créditos suplementar.
Parágrafo Único – A autorização constante do caput deste artigo esta consubstanciada no art. 167, VI, da Constituição Federal vigente.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite definido pelas Resoluções do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2022.
Art. 11º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 12º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo Único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra - orçamentária.
Art. 13º - Esta lei entrara em vigor em 1º de janeiro de 2022 revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (22.11.2021).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre