Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 655/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 655/2025
Lei n° 655/2025
Buriti Alegre/GO, 20 de março de 2025.
“Ratifica as alterações do Protocolo de Intenções/Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Três Rios – CM3R referentes a Gestão Associada de serviços públicos, direitos e deveres dos consorciados, estrutura organizacional, cessão de servidores ao consórcio, licitação compartilhada, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, APROVOU e eu prefeito municipal, no uso das prerrogativas legais, de acordo com as disposições das Leis Federais nº 11.107 de 06 abril de 2005 (Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos), e considerando a Lei municipal nº 259/2013, bem como a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária do CM3R do dia 20/11/2024 que na forma do Anexo – I da Resolução 002/2024 aprovou alterações do Protocolo de Intenções/Contrato de Consórcio do CM3R, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º O município de Buriti Alegre - GO RATIFICA as alterações do Protocolo/Contrato do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Três Rios – CM3R de que trata a redação final da proposta aprovada, Anexo – I da Resolução nº 002/2024 (documento anexo desta lei) para inclusão de novas Áreas de Gestão Associada de serviços públicos objeto do consórcio, os direitos e deveres dos consorciados, inclusão de Comissões Técnicas na estrutura organizacional do consórcio, forma de cessão de servidores ao consórcio, licitação compartilhada, revogação, e adequação de disposições nos termos das legislações específicas.
Parágrafo único. A ratificação prevista no caput abrange todas as novas disposições promovidas pela proposta aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária do dia 20/11/2024 nos termos do Anexo – I desta lei.
Art. 2º A eficácia das alterações aprovadas por esta lei se vincula ao disposto no Art. 12-A da Lei Federal 11,107/2005 introduzido pela Lei Federal 14.662/2023, autorizando-se a assinatura de Termo Aditivo do Contrato de Consórcio e a sua consolidação ao texto original para fins de direito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições constantes da proposta aprovada pela Assembleia Geral do consórcio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (20.03.2025).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre