Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 575/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 575/2023
Lei n° 575/2023
Buriti Alegre/GO, 27 de Fevereiro de 2023.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Assinar Convênio com a Associação Euripedis Barsanulfo, e dá outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado a assinar convênio, para a concessão de apoio financeiro, com a Associação Euripedis Barsanulfo, até o limite máximo anual de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Parágrafo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a tomar todas as providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para a celebração e cumprimento do Convenio referido, inclusive abrir crédito especial ou suplementar, no valor suficiente para os fins desta Lei, se necessário.
Parágrafo 2º – O repasse será transferido de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal, após atendidos os requisitos estabelecidos no ato administrativo próprio
Art. 2º. A instituição beneficiária deverá prestar contas em até o dia 60 (sessenta) dias, após a destinação do recurso, quanto à destinação do recurso financeiro recebido, apresentado dentre outros documentos que se fizerem necessários as notas fiscais de compra e comprovantes de pagamento pertinentes a estas.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (27.02.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre