secretaria de governo · 28 de fevereiro de 2018
LEI 403/2018
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI 403/2018
Lei nº 403/2018
Buriti Alegre/GO, 27 de Fevereiro de 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre/GO, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 02.348.373/0001-83, com sede à Rua Goiás esquina com a Rua Maciel, 717, Setor Central, Buriti Alegre/GO, destinada a atender despesas gerais e de manutenção necessárias ao bom funcionamento e efetiva prestação de serviços à população, na importância mensal de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Parágrafo 1º – A subvenção será transferida de acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal, depois de atendidos os requisitos estabelecidos em ato administrativo próprio;
Parágrafo 2º – No ato da assinatura do Termo de Convênio, juntamente com na apresentação do Plano de Trabalho, poderá ser exigida pelo Executivo Municipal contrapartida do órgão concedente, na aplicação ou na prestação de serviço, tais como Radiografia e Exames Laboratoriais;
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento, a cada exercício financeiro, podendo ser suplementada caso necessário.
Art. 3º - A instituição beneficiária deverá prestar contas em até 90 dias após cada repasse, no que diz respeito à destinação do recurso financeiro recebido, apresentado dentre outros documentos que se fizerem necessários às notas fiscais de compra e comprovantes de pagamento pertinentes a estas, às quais serão instituídas no Termo de Convênio.
Parágrafo Único – A falta de prestação de contas no prazo estipulado no caput desse artigo, provocará a rescisão imediata do presente convênio;
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, ao vigésimo sétimo dia do mês de Fevereiro de dois mil e dezoito (27.02.2018).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal