Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 636/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 636/2024
Lei n° 636/2024
Buriti Alegre/GO, 24 de Outubro de 2024.
“Dispõe sobre a adesão total do Município de Buriti Alegre à Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei, por considerar a relevância das normas gerais para o licenciamento de atividades ou empreendimento utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ao meio ambiente, promove a total adesão do Município de Buriti Alegre ao inteiro teor e alterações posteriores à Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019 e seus regulamentos conforme autoriza o artigo 9º, incisos I ao XV da Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e ainda, Resolução CEMAm nº 259, de 29 de maio de 2024 do Conselho Estadual de Meio Ambiento do Estado de Goiás, para permitir a emissão de licenças à atividades definidas no anexo único daquela Resolução.
Art. 2°Constituem objetivos fundamentais do Município de Burti Alegre, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei:
I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;
II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;
IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais;
V - Fortalecer a Gestão Municipal: Proporcionar maior autonomia para o município na execução de políticas públicas;
VI - Melhorar a Eficiência dos Serviços: Garantir que a prestação de serviços públicos atenda de forma mais eficaz as necessidades da população;
VII - Promover a Transparência: Assegurar que a gestão dos recursos públicos seja realizada de forma clara e acessível à sociedade;
VIII - Estabelecer Mecanismos de Controle Social: Fomentar a participação da população na supervisão e avaliação das políticas públicas.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios, contratos de gestão e outros instrumentos legais para a execução das políticas descentralizadas, respeitando as diretrizes estabelecidas na Lei Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (24.10.2024).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre