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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 619/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 619/2024

Lei n° 619/2024

Buriti Alegre/GO, 18 de junho de 2024.

“Acresce dispositivo na Lei Municipal nº 591 de 22 de agosto de 2023”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 591 de 22 de agosto de 2023 passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

.........................

Parágrafo único – Os rendimentos bancários advindos do presente repasse, poderão ser transferidos para a Entidade Beneficiária em sua integralidade.

.........................

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (18.06.2024).

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3136, em 19 de junho de 2024. Código identificador 223B0C1F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.