Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2025
LEI Nº 672/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 672/2025
Lei n° 672/2025
Buriti Alegre/GO, 04 de dezembro de 2025.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2026.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2026, no valor global de R$ 84.475.000,00 (oitenta e quatro milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
Orçamento da Câmara Municipal;
Orçamento da Prefeitura Municipal;
Orçamento do FUNDEB;
Orçamento do BURITI PREV;
Orçamento do FMS;
Orçamento do FMAS;
Orçamento do FMDCA;
Orçamento do FME;
Orçamento do FMMA.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificadores categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 84.475.000,00 (oitenta e quatro milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil reais).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais, que serão desmembrados através de decreto.
Art. 4° - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
Especificações
Valores
1
Receitas Correntes
92.742.250,00
1.1
Receita Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
7.495.000,00
1.2
Receita de Contribuições
8.136.000,00
1.3
Receita Patrimonial
955.000,00
1.4
Receita de Serviços
300.000,00
1.5
Transferências Correntes
72.417.300,00
1.6
Outras Receitas Correntes
3.438.950,00
2
Receitas de Capital
750.000,00
2.1
Alienação de Bens
64.500,00
2.2
Transferências de Capital
685.500,00
3
Deduções
-9.017.250,00
3.1
Dedução Transferências Correntes
-9.017.250,00
Total
84.475.000,00
Art. 5º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 84.475.000,00 (oitenta e quatro milhões e quatrocentos e setenta e cinco mil reais), assim desdobrados:
1
Poder Legislativo
4.000.000,00
Câmara Municipal
4.000.000,00
2
Poder Executivo
80.475.000,00
Prefeitura Municipal
28.543.760,00
Fundo Municipal de Gestão do FUNDEB
10.314.000,00
BURITI PREV
7.276.000,00
Fundo Municipal de Saúde
14.978.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
4.476.600,00
FMDCA
40.000,00
Fundo Municipal de Educação – FME
13.940.080,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA
906.560,00
Total
84.475.000,00
Art. 6º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
Especificações
Valores
1
Despesas Correntes
70.452.910,00
2
Despesas de Capital
13.550,090,00
3
Reserva RPPS
50.000,00
4
Reserva de Contingência
422.000,00
Total
84.475.000,00
Despesas por Unidades Orçamentárias
0111
Câmara Municipal de Buriti Alegre
4.000.000,00
0301
Gabinete do Prefeito
3.265.000,00
0302
Secretaria Administração e Planejamento
5.720.760,00
0303
Secretaria de Finanças
4.222.000,00
0308
Secretaria de Turismo
1.350.000,00
0312
Secretaria do Controle Interno
422.000,00
0313
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Urbano
5.780.000,00
0314
Secretaria Municipal de Governo
353.000,00
0316
Secretaria Municipal de Ação Urbana, Trab
6.521.000,00
0317
Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos
488.000,00
0399
Consolidação do Órgão - Reserva de Contingência
422.000,00
0401
FUNDEB
10.314.000,00
0501
BURITI PREV
7.226.000,00
0599
Reserva Técnica do RPPS
50.000,00
0601
Fundo Municipal de Saúde
14.978.000,00
0701
Fundo Municipal de Assistência Social
4.476.600,00
0801
FMDCA
40.000,00
0918
Fundo Municipal de Educação – FME
13.940.080,00
1019
Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA
906.560,00
Total
84.475.000,00
Despesas por Funções
01
Legislativa
4.000.000,00
02
Judiciária
474.000,00
04
Administração
9.443.760,00
06
Segurança Pública
283.000,00
08
Assistência Social
4.516.600,00
09
Previdência Social
8.156.000,00
10
Saúde
14.978.000,00
12
Educação
23.421.200,00
13
Cultura
244.200,00
15
Urbanismo
8.935.000,00
17
Saneamento
332.000,00
18
Gestão Ambiental
906.560,00
20
Agricultura
2.924.000,00
23
Comércio e Serviços
1.350.000,00
26
Transporte
110.000,00
27
Desporto e Lazer
588.680,00
28
Encargos Especiais
3.340.000,00
99
Reserva de Contingência
472.000,00
Total
84.475.000,00
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância igual para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares de até 50% (cinquenta por cento) da despesa total fixada no artigo 5º para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da administração.
Art. 9º - O limite autorizado no Art. 8º não será onerado quando
o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos
sociais, inativos e pensionistas, dívida pública Municipal, débitos constantes de
precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de
receitas vinculadas, até o limite de 50% (cinquenta por cento).
Art. 10º - O excesso de arrecadação eventualmente apurado,
relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles
oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, integralmente, a
reforço das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.
Parágrafo Único – O percentual a que se refere o Art. 8º e 9º
passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma
deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2026.
Art. 12º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 13º - Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 14º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (04.12.2025).
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre