Gabinete do Prefeito · 9 de outubro de 2026
LEI 718-2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI 718-2026
Lei nº 718/2026
Buriti Alegre, 30 de setembro de 2026
“Institui a Política Municipal de Alfabetização na idade Prevista de Buriti Alegre, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece princípios, objetivos, diretrizes, competências, mecanismos de formação, avaliação, monitoramento, recomposição das aprendizagens, participação social, equidade e valorização dos profissionais da educação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal Alfabetização na Idade Prevista de Buriti Alegre, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, em articulação com as políticas nacional e estadual de alfabetização, especialmente o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e o Programa AlfaMais Goiás.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Buriti Alegre constitui política educacional permanente e de Estado, devendo assegurar sua continuidade, aperfeiçoamento e implementação independentemente das mudanças de gestão municipal.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização e Letramento:
I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças e estudantes;
II – compromisso com a alfabetização na idade adequada, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;
III – equidade e garantia de oportunidades de aprendizagem;
IV – respeito à diversidade social, cultural, territorial, linguística, étnico-racial e educacional;
V – educação inclusiva e garantia dos direitos dos estudantes com deficiência e demais públicos que necessitem de atendimento educacional específico;
VI – valorização dos profissionais da educação;
VII – formação continuada e desenvolvimento profissional;
VIII – avaliação diagnóstica, formativa e de acompanhamento, com utilização pedagógica dos resultados;
IX – recomposição das aprendizagens e intervenção pedagógica tempestiva;
X – articulação entre Educação Infantil, Ensino Fundamental e demais etapas e modalidades atendidas pela Rede Municipal;
XI – participação das famílias e da comunidade;
XII – gestão democrática, planejamento, transparência e responsabilidade na execução da política;
XIII – regime de colaboração entre Município, Estado e União;
XIV – respeito às especificidades das unidades escolares urbanas e rurais, inclusive das turmas multisseriadas;
XV – continuidade das ações, programas, projetos e estratégias que apresentem evidências de contribuição para a aprendizagem.
Art. 4º A Política Municipal Alfabetização na Idade Prevista de Buriti Alegre tem por finalidade fortalecer as ações de alfabetização e letramento, promover a melhoria da aprendizagem, assegurar formação continuada aos profissionais da educação e garantir que todos os estudantes tenham condições de desenvolver as competências de leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização na Idade Prevista Buriti Alegre:
I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes nacionais;
II – fortalecer as práticas de alfabetização e letramento nas unidades educacionais da Rede Municipal;
III – promover o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade, da compreensão leitora e do raciocínio lógico-matemático;
IV – assegurar ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens;
V – realizar acompanhamento sistemático e individualizado da aprendizagem;
VI – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e promover intervenções pedagógicas;
VII – garantir formação continuada e em serviço para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VIII – fortalecer a Educação Infantil, especialmente a pré-escola, com práticas que favoreçam a oralidade, a literatura, a leitura, a cultura escrita e o desenvolvimento integral da criança;
IX – ampliar e qualificar a utilização dos materiais didáticos, recursos pedagógicos e tecnologias educacionais;
X – assegurar a participação dos estudantes nas avaliações externas e internas adotadas pela Rede Municipal;
XI – utilizar os resultados das avaliações para o planejamento pedagógico e para a definição de estratégias de intervenção;
XII – promover práticas pedagógicas inclusivas e assegurar o Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando necessário;
XIII – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;
XIV – promover ações de busca ativa, frequência e permanência escolar, articuladas às estratégias de garantia da aprendizagem;
XV – reduzir desigualdades educacionais e assegurar atenção diferenciada aos estudantes em situação de vulnerabilidade;
XVI – considerar as especificidades das escolas rurais, da educação do campo e das turmas multisseriadas;
XVII – estimular ambientes educativos acolhedores, inovadores, lúdicos e culturalmente significativos;
XVIII – fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades educacionais;
XIX – valorizar, reconhecer e incentivar boas práticas desenvolvidas pelos profissionais e pelas unidades educacionais;
XX – contribuir para o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Buriti Alegre;
XXI – assegurar a continuidade, avaliação e aperfeiçoamento da Política Municipal Alfabetização na Idade Prevista de Buriti Alegre.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 6º A implementação da Política Municipal Alfabetização na Idade Prevista de Buriti Alegre observará as seguintes diretrizes:
I – planejamento baseado em evidências e nos resultados das avaliações;
II – acompanhamento sistemático da aprendizagem;
III – estabelecimento de metas e indicadores municipais de alfabetização;
IV – elaboração de estratégias de intervenção para estudantes e turmas que apresentem resultados abaixo das metas estabelecidas;
V – formação continuada vinculada às necessidades pedagógicas identificadas;
VI – acompanhamento pedagógico das unidades educacionais;
VII – fortalecimento do trabalho colaborativo entre professores, coordenadores pedagógicos e gestores;
VIII – utilização qualificada dos materiais didáticos e recursos pedagógicos;
IX – promoção de práticas de leitura e escrita em diferentes contextos;
X – incentivo à participação das famílias no processo de alfabetização;
XI – atenção às especificidades territoriais e às diferentes condições sociais dos estudantes;
XII – garantia de acessibilidade e adaptação de materiais e estratégias pedagógicas quando necessárias;
XIII – articulação com programas e políticas de alfabetização das demais esferas de governo;
XIV – planejamento anual das ações da política;
XV – transparência e divulgação dos resultados e das ações desenvolvidas, respeitados os direitos de proteção de dados dos estudantes.
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 7º A Política Municipal Alfabetização na Idade Prevista de Buriti Alegre será organizada nos seguintes eixos estruturantes:
I – Institucionalização e Governança;
II – Formação Continuada e Desenvolvimento Profissional;
III – Gestão Pedagógica e Acompanhamento das Aprendizagens;
IV – Avaliação, Monitoramento, Metas e Indicadores;
V – Recomposição das Aprendizagens e Intervenção Pedagógica;
VI – Materiais Didáticos, Recursos Pedagógicos e Tecnologias Educacionais;
VII – Equidade, Inclusão e Diversidade;
VIII – Educação Infantil e Transição para o Ensino Fundamental;
IX – Participação das Famílias e da Comunidade;
X – Valorização, Reconhecimento e Incentivo às Boas Práticas;
XI – Regime de Colaboração e Articulação Intersetorial;
XII – Financiamento e Sustentabilidade da Política.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação de Buriti Alegre:
I – coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento;
II – elaborar o Plano de Trabalho Anual da Política Municipal de Alfabetização;
III – estabelecer metas e indicadores municipais de alfabetização e aprendizagem;
IV – promover ações de formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação;
V – acompanhar os resultados das avaliações externas e internas;
VI – orientar as unidades educacionais quanto à utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
VII – apoiar as escolas na elaboração e execução de planos de intervenção pedagógica;
VIII – assegurar ações de recomposição das aprendizagens;
IX – acompanhar prioritariamente os estudantes que apresentem defasagens de aprendizagem;
X – acompanhar a utilização dos materiais didáticos e recursos educacionais disponibilizados pelas políticas nacional e estadual, bem como aqueles produzidos pelo Município;
XI – promover ações de inclusão e equidade educacional;
XII – assegurar a articulação das ações municipais com o Programa AlfaMais Goiás, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e demais políticas e programas de alfabetização;
XIII – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;
XIV – promover ações de busca ativa e estratégias de prevenção da infrequência e abandono escolar;
XV – articular, quando necessário, ações com outras políticas públicas para garantir condições de aprendizagem;
XVI – promover o compartilhamento de boas práticas entre as unidades educacionais;
XVII – elaborar instrumentos de acompanhamento e monitoramento;
XVIII – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas;
XIX – garantir a continuidade da política mediante regulamentação e instrumentos próprios;
XX – promover ambientes educativos inovadores, acolhedores e lúdicos;
XXI – assegurar atenção às especificidades das escolas rurais e turmas multisseriadas;
XXII – acompanhar e avaliar periodicamente a execução da Política Municipal de Alfabetização e Letramento.
CAPÍTULO VI
DAS UNIDADES EDUCACIONAIS E DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 9º Compete às unidades educacionais:
I – implementar as ações previstas na Política Municipal Alfabetização na Idade Prevista de Buriti Alegre;
II – elaborar, executar e acompanhar ações pedagógicas voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
III – realizar o acompanhamento sistemático dos estudantes;
IV – utilizar os resultados das avaliações para reorganização do trabalho pedagógico;
V – elaborar planos de intervenção quando identificadas dificuldades de aprendizagem;
VI – promover estratégias diferenciadas para estudantes que necessitem de apoio;
VII – fortalecer o trabalho coletivo entre professores, coordenação pedagógica e gestão;
VIII – manter registros atualizados do acompanhamento da aprendizagem;
IX – promover ações de incentivo à leitura, escrita, oralidade e cultura escrita;
X – fortalecer a participação das famílias;
XI – desenvolver práticas pedagógicas inclusivas;
XII – participar das formações, avaliações e demais ações promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
XIII – compartilhar experiências exitosas e práticas pedagógicas que contribuam para a aprendizagem.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada, permanente e em serviço para os profissionais envolvidos na alfabetização.
§ 1º As formações deverão considerar:
I – os resultados das avaliações;
II – as necessidades identificadas nas unidades educacionais;
III – os desafios relacionados à alfabetização e à recomposição;
IV – a inclusão e a equidade;
V – as especificidades da Educação Infantil;
VI – as especificidades das escolas rurais e turmas multisseriadas;
VII – o uso pedagógico dos materiais e recursos educacionais.
§ 2º As formações poderão envolver professores, gestores, coordenadores pedagógicos, profissionais do AEE, articuladores, formadores e demais profissionais que atuem diretamente no processo de aprendizagem.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO, DO MONITORAMENTO, DAS METAS E DOS INDICADORES
Art. 11. A Política Municipal de Alfabetização na Idade Prevista será acompanhada por mecanismos permanentes de avaliação e monitoramento.
Art. 12. O Município estabelecerá metas e indicadores para acompanhamento da alfabetização e da aprendizagem, considerando, entre outros:
I – resultados das avaliações externas;
II – avaliações diagnósticas e formativas;
III – níveis de leitura e escrita;
IV – desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;
V – frequência e permanência escolar;
VI – participação nas avaliações;
VII – evolução individual dos estudantes;
VIII – resultados das ações de recomposição;
IX – participação nas formações continuadas;
X – indicadores de equidade e inclusão.
Art. 13. Os resultados das avaliações deverão ser utilizados pedagogicamente para:
I – identificar necessidades de aprendizagem;
II – reorganizar o planejamento;
III – definir estratégias de intervenção;
IV – acompanhar a evolução dos estudantes;
V – orientar ações de formação dos profissionais;
VI – subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 14. Quando os resultados indicarem desempenho abaixo das metas estabelecidas, a Secretaria Municipal de Educação e a unidade educacional deverão elaborar estratégias de intervenção e acompanhamento.
CAPÍTULO IX
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização na Idade Prevista assegurará ações permanentes de recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham consolidado conhecimentos e habilidades essenciais.
Art. 16. As ações de recomposição poderão compreender:
I – atendimento individualizado;
II – atendimento em pequenos grupos;
III – atividades diferenciadas;
IV – adaptação de materiais;
V – intervenções pedagógicas específicas;
VI – acompanhamento periódico da evolução;
VII – articulação entre professor regente, coordenação pedagógica, AEE e demais profissionais, quando necessário;
VIII – utilização de materiais complementares, inclusive aqueles vinculados às políticas estadual e nacional.
CAPÍTULO X
DA EQUIDADE, INCLUSÃO E DIVERSIDADE
Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização na Idade Prevista assegurará o direito à aprendizagem considerando as diferenças e especificidades dos estudantes.
Art. 18. Serão consideradas, especialmente:
I – estudantes com deficiência;
II – estudantes em situação de vulnerabilidade social;
III – estudantes com defasagem idade/ano;
IV – estudantes das escolas rurais;
V – estudantes de turmas multisseriadas;
VI – diferentes contextos culturais e territoriais;
VII – necessidades educacionais específicas.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de acessibilidade, adaptação de materiais e estratégias pedagógicas inclusivas, articuladas ao Atendimento Educacional Especializado – AEE e aos instrumentos pedagógicos individualizados previstos na legislação e nas orientações da Rede Municipal.
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 20. A Política Municipal de Alfabetização na Idade Prevista compreenderá ações articuladas com a Educação Infantil, respeitando as especificidades dessa etapa e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças.
Art. 21. Na Educação Infantil serão fortalecidas práticas relacionadas:
I – à oralidade;
II – à escuta;
III – à literatura infantil;
IV – ao contato significativo com a leitura e a escrita;
V – à cultura escrita;
VI – às experiências lúdicas;
VII – ao desenvolvimento integral da criança.
Parágrafo único. As ações da Educação Infantil não deverão antecipar de forma inadequada práticas escolarizantes próprias do Ensino Fundamental, devendo respeitar as características e necessidades da infância.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 22. A Política Municipal de Alfabetização na idade Prevista promoverá a participação das famílias e da comunidade no processo de aprendizagem.
Art. 23. Poderão ser desenvolvidas ações de:
I – incentivo à leitura no ambiente familiar;
II – reuniões e encontros com famílias;
III – projetos de leitura;
IV – campanhas de valorização da alfabetização;
V – comunicação sobre o desenvolvimento dos estudantes;
VI – mobilização comunitária em favor da frequência e permanência escolar.
CAPÍTULO XIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 24. A Política Municipal de Alfabetização na Idade prevista será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado de Goiás.
§ 1º O Município poderá aderir e participar de programas, projetos, avaliações, formações e ações de apoio técnico e pedagógico vinculados às políticas nacional e estadual de alfabetização.
§ 2º O Programa AlfaMais Goiás constitui importante ação de colaboração com o Estado de Goiás, podendo suas formações, materiais, avaliações, estratégias de acompanhamento e demais ações ser incorporadas e articuladas às ações da Política Municipal, observadas as normas e orientações próprias do programa.
CAPÍTULO XIV
DO PLANO DE TRABALHO ANUAL
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano de Trabalho da Política Municipal Alfabetização na Idade Prevista de Buriti Alegre, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da alfabetização na Rede Municipal;
II – prioridades;
III – metas;
IV – indicadores;
V – ações;
VI – responsáveis;
VII – cronograma;
VIII – recursos necessários;
IX – estratégias de monitoramento;
X – instrumentos de avaliação;
XI – estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho Anual deverá estar articulado ao Plano Municipal de Educação, ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação e aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades educacionais.
CAPÍTULO XV
DA GOVERNANÇA E DO ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA
Art. 26. O Poder Executivo poderá instituir, mediante regulamentação específica, instância municipal de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, com participação da Secretaria Municipal de Educação e representantes das unidades educacionais e demais segmentos relacionados à política.
Art. 27. A instância de acompanhamento terá, entre outras, as seguintes atribuições:
I – acompanhar a execução da política;
II – analisar indicadores;
III – acompanhar as metas;
IV – propor estratégias de intervenção;
V – acompanhar a formação continuada;
VI – promover a articulação entre os diferentes atores;
VII – propor aperfeiçoamentos na política;
VIII – contribuir para a continuidade das ações.
CAPÍTULO XVI
DA VALORIZAÇÃO E DO RECONHECIMENTO
Art. 28. O Município poderá desenvolver mecanismos de valorização e reconhecimento dos profissionais e das unidades educacionais que apresentem boas práticas relacionadas à alfabetização e à aprendizagem.
Art. 29. As ações de reconhecimento poderão compreender:
I – certificação;
II – divulgação de boas práticas;
III – reconhecimento público;
IV – premiações;
V – incentivos;
VI – participação em eventos e ações formativas;
VII – outras formas de valorização previstas em regulamentação específica.
Parágrafo único. Qualquer incentivo financeiro ou premiação dependerá de legislação específica, disponibilidade orçamentária e financeira e observância da legislação vigente.
CAPÍTULO XVII
DOS RECURSOS E DO FINANCIAMENTO
Art. 30. As ações da Política Municipal de Alfabetização serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, recursos vinculados à educação, transferências voluntárias, convênios, programas de colaboração e outras fontes legalmente admitidas.
Art. 31. O Município deverá assegurar, dentro de suas possibilidades orçamentárias e financeiras, recursos necessários à execução das ações de:
I – formação continuada;
II – aquisição e produção de materiais pedagógicos;
III – avaliação e monitoramento;
IV – recomposição das aprendizagens;
V – inclusão e acessibilidade;
VI – ações de incentivo à leitura;
VII – acompanhamento pedagógico;
VIII – demais ações previstas no Plano de Trabalho Anual.
CAPÍTULO XVIII
DA REGULAMENTAÇÃO E DA CONTINUIDADE DA POLÍTICA
Art. 32. A Secretaria Municipal de Educação elaborará o Regimento da Política Municipal Alfabetização na Idade Prevista de Buriti Alegre até 15 de novembro de 2026, contendo as normas operacionais necessárias à implementação desta Lei.
Art. 33. O Regimento deverá estabelecer, entre outros aspectos:
I – responsabilidades dos diferentes atores;
II – mecanismos de acompanhamento;
III – instrumentos de monitoramento;
IV – indicadores e metas;
V – organização das formações;
VI – estratégias de recomposição;
VII – formas de acompanhamento das unidades educacionais;
VIII – procedimentos para avaliação da política;
IX – mecanismos de participação e articulação;
X – demais procedimentos necessários à execução da Política Municipal.
Art. 34. A Política Municipal de Alfabetização e Letramento de Buriti Alegre deverá ser periodicamente avaliada e aperfeiçoada, assegurando sua continuidade como política pública permanente do Município.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. A implementação da Política Municipal Alfabetização na Idade Prevista de Buriti Alegre deverá observar a legislação federal, estadual e municipal aplicável à educação, bem como o Plano Municipal de Educação de Buriti Alegre.
Art. 36. A execução desta Lei deverá respeitar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 37. O Poder Executivo poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte seis (30.09.2026)
GARIBALDO FERREIRA DE SANTANA NETO
Prefeito Municipal de Buriti Alegre