Gabinete do Prefeito · 8 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 551/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 551/2022
Lei n° 551/2022
Buriti Alegre/GO, 05 de Agosto de 2022.
“Acresce dispositivo da Lei Municipal nº 540 de 23 de Março de 2022”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 540 de 23 de Março de 2022, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
...........................
Art. 3°. ...........................
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SMDE):
Cargo
Qtde
Provimento
Padrão
Encarregado de Setor XIII
1
CC ou FG
6
Chefe de Seção IX
1
CC ou FG
5
...........................
ANEXO I
...........................
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CARGO: ENCARREGADO DE SETOR XIII
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 06
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Supervisionar as atividades administrativas e de fiscalização e cobrança de tributos.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Supervisionar as solicitações junto aos outros órgãos da administração;
Gerir o trabalho administrativo da Secretaria;
Despachar em processos administrativos;
Assessorar na cobrança, fiscalização e controle sobre a cobrança do imposto do ITR, de acordo com convênio firmado com a União;
Zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
Outras competências afins.
CARGO: CHEFE DE SEÇÃO IX
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
HORÁRIO DE TRABALHO: 40 HORAS SEMANAIS
PADRÃO DE VENCIMENTOS: CC/FG 05
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Coordenar e Assessorar as atividades desempenhadas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Secretário Municipal em todas as atividades e representá-lo, na sua ausência;
Assessorar o Secretário Municipal em seus contatos com os órgãos da administração municipal;
Assessorar no envio de solicitações de compras e serviços, relacionados à Secretaria;
Assessorar na emissão de atos oficiais;
Elaborar relatórios e despachos;
Coordenar a fiscalização de obras e o cumprimento do Código de Posturas;
Coordenar os procedimentos para emissão de Alvará e Habite-se;
Coordenar a fiscalização no comércio local, quanto ao pagamento de ISSQN;
Coordenar a cobrança, fiscalização e controle sobre a cobrança do imposto do ITR, de acordo com convênio firmado com a União;
Instaurar procedimento administrativo para apuração de débitos por parte de empresas;
Coordenar as inscrições em Dívida Ativa dos devedores de IPTU;
Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
Outras competências afins.
...........................
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos cinco dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e dois (05.08.2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre