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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de novembro de 2021

LEI N° 523/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 523/2021

Lei n° 523/2021

Buriti Alegre/GO, 22 de Novembro de 2021.

“Autoriza a abertura Crédito Adicional, e das outras providencias.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43, com seus incisos e § da Lei nº 4.320/64, a abrir crédito adicional (suplementar, excesso arrecadação e superavit financeiro) de até 15% (quinze por cento) do orçamento Geral do Município do exercício de 2021, para cobertura das dotações orçamentárias do orçamento em vigência.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (22.11.2021).

ANDRÉ DE SOUSA CHAVES

Prefeito Municipal de Buriti Alegre

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2486, em 23 de novembro de 2021. Código identificador 09973662: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.