Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2021
LEI N° 507/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 507/2021
Lei n° 507/2021
Buriti Alegre/GO, 15 de Junho de 2021.
“Fica vedado a nomeação para Cargos em Comissão de Pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais nº11.340/2006 e nº13.104/2015, no Âmbito do Município de Buriti Alegre-Go e da outras providencias”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Buriti Alegre-Go, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n.11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e na Lei Federal n.13.104, de 09 de março de 2015 - Lei do Feminicídio.
Parágrafo Único.Inicia essa vedação com a condenação
em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º.As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão nos moldes do artigo1º desta Lei e, forem condenadas com decisão transitada em julgado, deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos, até a comprovação do cumprimento de pena.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (15.06.2021).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre