Gabinete do Prefeito · 20 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 510 / 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 510 / 2021
Lei n° 510/2021
Buriti Alegre/GO, 19 de Agosto de 2021.
“Institui a Câmara Mirim no Município de Buriti Alegre/GO e estabelece normas para o seu funcionamento”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica criada no Município, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, a Câmara Mirim.
§1ºParticiparão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino do município, públicas e particulares de ensino fundamental, através de um representante (aluno) de 12 (doze) a 15 (quinze) anos de idade.
§ 2ºCada escola participante terá no mínimo 01 (um) representante na “Câmara Mirim” e para completar o mínimo de 09 (nove) Vereadores mirins, se necessário, as escolas com maior número de alunos poderão ter mais de 01 (um) representante.
§ 3ºA escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante, obedecendo a um dos seguintes critérios:
I - Eleições visando o surgimento de lideranças;
II - Análise do currículo escolar do aluno de sua atuação e participação na escola;
III - Concurso de redação sobre temas atuais;
IV - Outros.
§ 4ºAs escolas participantes deverão informar previamente a Câmara Municipal sobre qual o critério que será utilizado na escolha dos vereadores mirins.
Art. 2ºO mandato dos Vereadores mirins será de 01 (um) ano letivo, e sua função será considerada de interesse educativo e participativo e não será remunerada.
§1ºNa primeira sessão plenária ordinária do mês de março, serão apresentados por cada escola os vereadores mirins, sendo que após tomarão posse.
§2ºExcepcionalmente, no primeiro ano de vigência desta lei, o mandato dos Vereadores mirins começará a partir da posse na primeira sessão plenária ordinária subsequente à publicação e seu término será em dezembro.
§3ºApós a posse, a primeira reunião dos Vereadores mirins deverá eleger a composição da Mesa Diretora, que conduzirá e representará a Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Art. 3ºCompete a Câmara Mirim especificamente, encaminhar propostas de projetos de lei e proposições às Comissões Temáticas, relativas a temas tais como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e outras de interesse do município.
Art. 4ºAs reuniões dos Vereadores mirins bem como as sessões plenárias ocorrerão no mesmo dia.
§1ºAs reuniões tratarão sobre a criação e discussão das propostas, sendo que após serão entregues ao servidor responsável para que proceda a confecção da ata para futura sessão.
§2ºAs sessões ocorrerão no Plenário da Câmara de Vereadores, após a reunião dos Vereadores mirins.
§3ºAs proposições dos Vereadores mirins serão, por parte do Poder Legislativo Municipal, objeto de análise, deliberação e posterior encaminhamento ao Poder Executivo.
Art. 5ºA assessoria dos trabalhos da Câmara Mirim será exercida por um servidor comissionado deste Poder Legislativo, nomeado pelo Presidente da Mesa Diretora.
Art. 6ºA Mesa Executiva da Câmara Municipal baixará atos para implantação e execução da Câmara Mirim, visando estabelecer o pleno funcionamento das suas atividades, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observadas pelos Vereadores mirins.
Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Buriti Alegre, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de Agosto do ano de dois mil e vinte e um (19.08.2021).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre