Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2023
LEI 592/2023 - CORRIGIDA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 592/2023 - CORRIGIDA
Lei n° 592/2023 Buriti Alegre/GO, 22 de Agosto de 2023.
“Regulamenta a fixação do piso salarial da enfermagem, nos termos da Lei Federal nº14.434/2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com fundamento na Lei Federal nº 14.434/2022, que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, fica alterado os subsídios do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, que passa a viger com a seguinte redação:
Técnico de Enfermagem – 40 horas – R$ 3.022,72;
Parágrafo Único: O pagamento das parcelas retroativas devidas aos servidores efetivos, correspondente aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, serão efetuados até 31 de Dezembro de 2023, e seguirá as orientações técnicas emitida pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - Por força da Lei Federal nº 14.434/2022, os credenciamentos para contratação de enfermeiros e técnicos de enfermagem não poderão se dar com valores inferiores a:
Técnico de Enfermagem – 40 horas – R$ 3.022,72;
Enfermeiro – 40 horas – R$ 4.318,18;
Parágrafo Único: Os contratos de credenciamento ativos, deverão ser reajustados, a parti de 01 de Agosto de 2023, através de Termo Aditivo para os valores previsto no caput.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (22.08.2023).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre