SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de fevereiro de 2025
DISPENSA N. 42/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA N. 42/2025
DISPENSA N. 42/2025;O Agente de Contratação de Brazabrantes torna público a abertura do procedimento de Dispensa de Licitação.Nº. 42/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de consultoria e assessoria técnica em assuntos ligados ao Departamentos de Pessoal, Recursos Humanos e Fisco Federal, com foco na orientação, na composição e no tratamento das informações que serão enviadas aos sistemas de obrigações fiscais acessórias (e-Social, EFD-REINF, DCTF, DCTF-WEB, SICAP-AP), a fim de garantir a legalidade, a integridade e a conformidade de tais informações perante a Receita Federal do Brasil. Os serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria também atuarão na avalição da composição financeira dos tributos incidentes sobre a remuneração dos servidores (INSS e IRRF); na orientação, na implementação e adequação técnica de processos internos, com base na interpretação da legislação pertinente, para a correta tributação previdenciária e de imposto de renda de pessoas jurídicas, bem como no treinamento e capacitação de todo pessoal envolvido no processo de tributação; elaboração pareceres técnicos opinativos e documentos técnicos em conformidade com a legislação tributária pertinente; consultoria e assessoria previdenciária geral no parcelamento de débitos e demais atos administrativos junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e; ainda, treinamento, aperfeiçoamento e capacitação de pessoal, com transferência de conhecimento sobre temas específicos concernentes ao presente objeto, visando atender as necessidades do município. Lance Mínimo: R$ 57.600,00. Data/horário de Abertura: 28/02/2025 às 08h30, Local: Sede da Prefeitura Municipal de Brazabrantes.Informações: pelo site www.brazabrantes.go.gov.br.Brazabrantes, 24 de fevereiro de 2025,
JÉSSICA RIBEIRO DA COSTA –
Agente de Contratação.