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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de setembro de 2025

CONCLUSÃO DE PROCESSO SANITÁRIO Nº 20254824

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CONCLUSÃO DE PROCESSO SANITÁRIO Nº 20254824

C E R T I D Ã O

Certificamos para os devidos fins que foi devidamente publicado no site Oficial e no Placar de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal de Brazabrantes, o Processo Administrativo Sanitário nº. 20254824, cuja finalidade é: declarar concluso o Processo Administrativo Sanitário 20254824, após o cumprimento da medida imposta, ou seja, após o recolhimento/pagamento da multa aplicada, considerando-se encerrada a instância administrativa sanitária nos termos do art. 37 da Lei nº 6.437/1977.

A mencionada publicação tem como objetivo obter possíveis propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do § 3º do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Secretaria Municipal de Administração do Município de Brazabrantes, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2025

MARCOS AURÉLIO MACHADO

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 3662, em 17 de setembro de 2025. Código identificador 09AFB23B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.