SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de setembro de 2025
CONCLUSÃO DE PROCESSO SANITÁRIO Nº 20254824
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONCLUSÃO DE PROCESSO SANITÁRIO Nº 20254824
C E R T I D Ã O
Certificamos para os devidos fins que foi devidamente publicado no site Oficial e no Placar de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal de Brazabrantes, o Processo Administrativo Sanitário nº. 20254824, cuja finalidade é: declarar concluso o Processo Administrativo Sanitário 20254824, após o cumprimento da medida imposta, ou seja, após o recolhimento/pagamento da multa aplicada, considerando-se encerrada a instância administrativa sanitária nos termos do art. 37 da Lei nº 6.437/1977.
A mencionada publicação tem como objetivo obter possíveis propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do § 3º do art. 75 da Lei Federal nº. 14.133/2021.
Secretaria Municipal de Administração do Município de Brazabrantes, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2025
MARCOS AURÉLIO MACHADO
Secretário Municipal de Administração