Secretaria Municipal de Saúde · 16 de novembro de 2017
DISTRATO DE CONTRATO Nº. 006/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DISTRATO DE CONTRATO Nº. 006/2017.
DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 003/2016.
Distrato do Contrato Administrativo de Locação de Imóvel Nº 003/2016, celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás e Maria Helena Pereira da Silva representada por seu procurador Sinval Pereira da silva
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 11.280.020/0001-80, com sede administrativa na R. Tiradentes, s/nº., Qd. 51, Lts. 08/16, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Secretária e Gestora, Senhora VERA LÚCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. ***SSP/GO (2ª. Via) e do CPF Nº. ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como LOCATÁRIO, na qualidade de DISTRATANTE, e, de outro ladoMARIA HELENA PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, professora, portadora da CI N°. ***SSP/GO e do CPF N°. ***.***.***-**, residente e domiciliado na R. 28, nº. 306, Setor Curumim, em Ceres – Goiás, representada por seu procurador SINVAL PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, lavrador, portador da CI Nº. ***SPTC/GO (2ª. Via) e do CPF Nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Fazenda Araras, Lt. 15, Assentamento Água Fria, Zona Rural, Município de Amaralina – Goiás, abaixo identificado apenas como LOCADORA, abaixo identificada apenas como DISTRATADA, firmam entre si o Distrato do Contrato Administrativo de Locação de Imóvel que mutuamente aceitam e outorgam pelas cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira: Dos Fundamentos Jurídicos
O presente Distrato se dá de forma amigável, com fundamento no Inc. II, do Art. 79, da Lei n°. 8.666/93, bem como na Parte Final da Cláusula Décima Terceira, do Contrato Administrativo de Locação de Imóvel, que prevê:
“Cláusula Décima Primeira – Da Rescisão Contratual
Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.”
Cláusula Segunda: Do Objeto
Tem por objeto o presente distrato a Locação de Imóvel com base em Dispensa de Procedimento Licitatório, em atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, conforme autorizado pelo Art. 24, Inc. X, da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, a qual regulamenta o art. 37, Inc. XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e outras providências, em especial os artigos 55, 58 a 61 da referida Lei, que, o LOCADOR, em virtude do presente documento, assume a responsabilidade de disponibilizar a totalidade do objeto.
Cláusula Terceira: Da Data do Distrato
O presente DISTRATO se dá na data do dia 04 de Novembro de 2017.
Cláusula Quarta: Da Anulação dos Empenhos
Em razão do presente DISTRATO, ficam anulados os empenhos anteriormente efetivados no valor de R$ 913,00 (Novecentos e Treze Reais) referente ao contrato nº. 003/2016.
Cláusula Quinta: Dos Valores e Dotações Orçamentárias Anuladas
As despesas serão anuladas nas seguintes dotações orçamentárias:
10.302.1011.2.069 – Manutenção da Secretaria de Saúde – 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física- Ficha 398.
Cláusula Sexta: Da Multa Penal
Como a resolução contratual está se dando por mútuo consentimento e aquiescência das partes, fica prejudicada a multa penal prevista na Cláusula Décima Segunda do contrato originário.
E, por estarem assim justos, combinados e distratados, assinam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.
Gabinete da Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (04/11/2017).
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS
Distratante
SINVAL PEREIRA DA SILVA
Procurador
Distratada
Testemunhas:
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CPF Nº.
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CPF Nº.
Publicado no placard em ___/___/2017.
Secretaria Municipal de Administração.