Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social · 14 de novembro de 2019
EDITAL 015/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL 015/2019
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2019
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5949/2019
- PREÂMBULO:
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONÓPOLIS – GOIÁS, torna público que fará realizar licitação na modalidade de Pregão Presencial, do tipo Menor Preço Global, conforme descrito neste Edital e seus anexos, em conformidade com a Lei nº 10.520/02, e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93. Os envelopes, contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação definidos neste Edital, deverão ser entregues à Comissão Permanente de Licitação, na Rua São José, QD. 51, Lts. 08 a 10, Centro na cidade de Bonópolis-Goiás, onde será realizada a sessão pública de abertura.
Recebimento e abertura dos envelopes, propostas e documentação de habilitação, ocorrerão em sessão pública e deverão ser entregues no máximo até as 09h:00min (Horário de Brasília).
O Edital completo poderá ser obtido na Prefeitura Municipal de Bonópolis, na Rua São José, Qd. 51, Lts. 08 a 10, Centro na cidade de Bonópolis-Goiás, na sala de Licitações e Contratos e ou ainda no endereço eletrônico www.bonopolis.gov.go.br. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone (62) 3393 1126 no Departamento de Licitações desta Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h00 min às 12h00min. O Departamento de Licitações não se responsabilizará pela falta de informações relativas ao procedimento àqueles interessados que não confirmarem, pelos meios expostos, a retirada do Edital.
- OBJETO DA LICITAÇÃO:
O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS.
As quantidades e a discriminação detalhada do objeto deste Edital, constam no formulário de Proposta de Preços e Anexo I, que é parte integrante do presente Edital.
- DA ABERTURA:
A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, dirigida pelo Pregoeiro, a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital.
DATA DA ABERTURA: 27/11/2019
HORA: 09h 00min (horário de Brasília)
LOCAL: Sala do Depto de Licitações e Contratos
- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
Poderão participar deste Pregão, as empresas interessadas do ramo, que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus anexos, inclusive quanto à documentação.
Não poderão participar da presente licitação, as empresas que:
Estejam cumprindo suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal;
Tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
Encontra-se sob falência ou concordata, Concurso de credores, dissolução ou liquidação;
Empresa que tenham sócios que sejam Funcionários da Prefeitura Municipal.
- DO CREDENCIAMENTO:
Cada licitante credenciará apenas 01 (um) representante, que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o proponente/representante deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munido de documentos que o credencie a participar deste certame e a responder pela representada.
O credenciamento far-se-á através dos seguintes documentos:
Cópia do RG do representante da empresa;
Através de instrumento público ou particular de Procuração com firma reconhecida que comprove a outorga os necessários poderes para formular ofertas e lances verbais de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes a este certame licitatório, em nome da proponente.
Cópia autenticada do Estatuto ou Contrato social e alterações ou Consolidação e CNPJ, com cópia autenticada do RG, CPF de todos os sócios da empresa. No caso de um dos sócios ser pessoa jurídica, apresentar documentos pessoais de todos os sócios desta empresa;
Quando os documentos supracitados forem apresentados no credenciamento, não há necessidade de apresentar novamente no envelope de documentação;
Declaração de comprometimento de habilitação (conforme modelo do Anexo V).
Não serão aceitas propostas encaminhadas por meros portadores que não estejam munidos dos documentos relacionados para credenciamento neste Edital. A ausência desta documentação implicará de imediato, na impossibilidade da formulação de lances após a classificação preliminar, bem como na perda do direito de interpor recurso das decisões do Pregoeiro, ficando a licitante impedida de se manifestar durante os trabalhos.
Em hipótese alguma, no horário de credenciamento (entrega dos envelopes) será aceito lacrar envelopes na sala de sessões, os mesmos deverão estar devidamente lacrados sob pena de não credenciamento da licitante.
- DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE HABILITAÇÃO:
Cada licitante deverá apresentar documentos de que trata o subitem 9.1 deste Edital.
No local, dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, os representantes credenciados das Proponentes deverão entregar, simultaneamente, ao Pregoeiro ou equipe de apoio, os documentos e as propostas, exigidos no presente Edital, em 02 (dois) envelopes fechados, distintos e numerados de 01 e 02 na forma dos subitens abaixo:
No ato da entrega dos envelopes de Proposta e Habilitação, constante no subitem 6.2, o representante de cada licitante, deverá entregar o Pregoeiro ou Equipe de Apoio, em separado de qualquer dos envelopes, os seguintes documentos:
Declaração de Comprometimento de Habilitação (conforme modelo do Anexo V);
Procuração pública ou particular comprovando os poderes para formular lances verbais de preços, conforme item 5.3;
Cópia autenticada da seguinte documentação, conforme o caso:
- Cópia da cédula de identidade (não será aceito Carteira de Habilitação) do proprietário da empresa licitante, no caso de empresa individual;
- Registro comercial, no caso de empresa individual;
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, (caso o contrato social em vigor não apresente o nome do sócio administrador e o ramo de atividade da empresa, a mesma deverá apresentar também a alteração que contenha estes dados);
- Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
- Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim exigir;
Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem) da forma que segue abaixo:
- Declaração firmada pelo técnico responsável devidamente registrado no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), de que a mesma se enquadra nos Termos da Lei 123/06 na condição de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte.
Declaração firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da Lei Complementar nº 123/06.
Parágrafo Único – Em hipótese alguma serão aceitos documentos diferentes dos citados acima para efeito de comprovação do enquadramento de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte.
A não entrega da Declaração de Comprometimento de Habilitação exigida no subitem 6.2.1 alínea “a” deste Edital implicará em não recebimento, por parte do Pregoeiro, dos envelopes contendo Proposta de Preços e de Habilitação e, portanto, a não aceitação da licitante no certame licitatório.
- A não entrega da Declaração de Enquadramento de Micro Empresa ou de Empresa de Pequeno Porte, ou apresentação de documento diferente do exigido no subitem 6.2.1 deste Edital implicará na anulação do direito da mesma em usufruir o regime diferenciado garantido pela Lei Complementar 123/06.
6.2.3 ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
NOME COMPLETO DO LICITANTE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019
6.2.4 ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
NOME COMPLETO DO LICITANTE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 5949/2019
Os documentos necessários à participação na presente licitação, deverão ser apresentados em original, ou por cópia com autenticação procedida por tabelião, pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal, ou ainda pela juntada da(s) folha(s) de órgão da imprensa oficial onde tenha(m) sido publicado(s).
Os documentos necessários para participação na presente licitação, compreendendo os documentos referentes às Propostas e à Habilitação e seus anexos, deverão ser apresentados no idioma oficial do Brasil (Língua Portuguesa).
Quaisquer documentos necessários à participação no presente certame licitatório, apresentados em língua estrangeira, deverão ser autenticados pelos respectivos consulados, mediante reconhecimento da assinatura do tabelião ou notário do país de origem, que tiver reconhecido a firma do emitente de tais documentos além de serem traduzidos para o idioma oficial do Brasil por tradutor juramentado.
A autenticação, quando feita pelo Pregoeiro ou por servidor integrante da Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal, poderá ser efetuada, em horário de expediente, na sala de licitações do prédio sede da Prefeitura Municipal, situada na Rua São José, Qd. 51, Lts. 08 a 10, Centro, Bonópolis - Goiás, de segunda a sexta-feira nos horários de 08:hs às 12:00 horas.
O CNPJ/MF a ser indicado nos documentos da proposta de preço e da habilitação, deverá ser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente faturará e fornecerá o objeto da presente licitação.
Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fac-símile, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou catálogos, apenas como forma de ilustração das propostas de preço.
- DA PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE N° 01):
O envelope “Proposta de Preço” deverá conter a proposta de preço da licitante, que deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Ser apresentada a proposta conforme Anexo VII e conforme Anexo I deste Edital, ou em formulário próprio contendo as mesmas informações exigidas no referido modelo de Proposta Anexo VII e Anexo I, assinado por quem de direito, em 01 (uma) via, no idioma oficial do Brasil, sem rasuras, emendas ou entrelinhas, constando o preço de cada item, expresso em reais (R$), com 02 (dois) dígitos após a vírgula no valor unitário, em algarismos arábicos, devendo todas as folhas serem rubricadas pelo sócio ou representante da empresa;
II – Apresentar o valor global, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto da licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, garantias e quaisquer outros ônus que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado e constante da proposta;
III– Constar prazo de validade das condições propostas não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de apresentação da proposta. Não havendo indicação expressa, esse prazo será considerado como tal;
VI – Indicar a razão social e nome fantasia da empresa licitante, número de inscrição no CNPJ do estabelecimento da empresa que efetivamente irá fornecer o objeto da licitação, inscrição municipal e estadual, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), número da conta corrente bancária e agência respectiva, nome completo, RG, CPF do representante da empresa, bem como o número do processo licitatório. Os dados referentes à conta bancária poderão ser informados na fase da contratação;
V – Conter prazo de entrega do objeto licitado, conforme o item 15.1 deste Edital. Não havendo indicação expressa, será considerado como prazo de entrega, aquele constante deste inciso.
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica prevalecerão às da proposta.
Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto, após início da sessão pública.
A proposta de preços será considerada completa, abrangendo todos os custos com a entrega do objeto licitado, conforme disposto no item 7.1, inciso II deste Edital.
Toda e qualquer proposta que vier a ser apresentada em desconformidade com o requerido nos subitens acima será automaticamente rejeitada, cabendo a inabilitação da empresa no certame.
A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste Edital.
Em nenhuma hipótese poderá ser alterada a proposta apresentada, seja quanto ao preço, condições de pagamento, prazos ou outra condição que importe em modificação dos termos originais ofertados.
Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas, implica em submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na Legislação Federal, mencionada no preâmbulo deste Edital.
– DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N° 02):
A documentação deverá ser apresentada de acordo com o disposto neste Edital e conter, obrigatoriamente, todos os requisitos abaixo, sob pena de inabilitação:
A documentação relativa à habilitação fiscal e contábil, conforme a Constituição deverá ser entregue na forma original ou autenticada em cartório, e consistirá em:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), onde a mesma poderá ser retirada no site: www.receita.fazenda.gov.br;
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal da sede da licitante;
Prova de regularidade com a Fazenda Federal feita por meio da apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as Contribuições Sociais, conforme unificação prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014, ou, se possuir uma certidão previdenciária e uma outra dos demais tributos, emitidas ANTES de 20/10/14, mas dentro do prazo de validade, poderá apresentá-las, onde a mesma poderá ser retirada no site: www.receita.fazenda.gov.br;
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, específica para participar de licitações, onde a mesma poderá ser retirada no site: www.sefaz.gov.go.br, ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;
Certidão Negativa de Débito Municipal, expedida pela Prefeitura do respectivo domicílio tributário;
Prova de Regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), onde a mesma pode ser retirada no site: www.caixa.gov.br;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), onde a mesma poderá ser retirada no site: www.tst.jus.br;
A prova de regularidade poderá ser feita também por meio de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
8.2.8.1 Considera-se Positiva com Efeitos de Negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora; ou cuja exigibilidade esteja suspensa por moratória, ou depósito de seu montante integral, ou reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Documentos que estiver expressa a informação que apenas o original tem validade, deverá este documento ser entregue no original, sob pena de inabilitação.
Declaração da licitante, em papel timbrado da empresa, que conhece e aceita o inteiro teor do Edital deste Pregão, ressalvado o direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações desta licitação;
Declaração assinada por quem de direito, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de catorze anos, conforme modelo do Anexo IV deste Edital.
Declaração da licitante, comprometendo-se a informar a qualquer tempo, sob as penalidades cabíveis, a existência de fatos supervenientes impeditivos de contratação e habilitação com a Administração Pública, conforme Anexo III deste Edital;
Os documentos referentes às negativas de débitos que forem apresentados, sem que neles constem seus prazos de validade, serão considerados válidos pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua expedição.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
Comprovação de aptidão para desempenho da atividade compatível com objeto da licitação, que poderá ser feita através de atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado.
- DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
No dia, hora e local designado neste Edital, na presença dos representantes de todas as licitantes, devidamente credenciadas, e demais pessoas que queiram assistir ao ato, o Pregoeiro, que dirigirá a sessão, após abertura da mesma, receberá os documentos abaixo relacionados, de cada licitante, admitindo-se, contudo, a entrega por empresas não previamente credenciadas, sendo registrados em ata os nomes das licitantes:
A Procuração do representante da empresa, juntamente com os documentos pessoais do mesmo.
Cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social, extrato consolidado ou da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos a assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
Os envelopes de nº 01 – Proposta e nº 02 – Habilitação devidamente identificados e lacrados.
A Declaração de Comprometimento de Habilitação;
Comprovação de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (para as licitantes que assim se enquadrarem), conforme alínea “d” do item 6.2.1.
Tão logo tenham sido recebidos os documentos e envelopes acima descritos, o Pregoeiro comunicará aos presentes que a partir daquele momento não mais serão admitidas novas licitantes ao certame.
Encerrada fase de recepção dos documentos exigidos na licitação, o Pregoeiro concluirá, se ainda não o tiver feito, o exame dos documentos de credenciamento dos representantes das licitantes tal como previsto no item 9.1 exame este iniciado antes da abertura da sessão.
Concluídas a fase de recepção dos documentos exigidos na licitação e de credenciamento dos representantes das licitantes, o Pregoeiro promoverá a abertura dos envelopes contendo as propostas de preços, conferindo-as e rubricando todas as suas folhas.
Após a entrega dos envelopes não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
- DO JULGAMENTO:
O julgamento da licitação será dividido em duas etapas (CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO) e obedecerá, quanto à classificação das propostas, ao critério do Menor Preço Global do objeto desta licitação.
A etapa de classificação de preços, que compreenderá a ordenação das propostas de todas as licitantes, classificação das propostas passíveis de ofertas de lances verbais, das licitantes proclamadas para tal, classificação final das propostas e exame da aceitabilidade da proposta da primeira classificada, quanto ao valor.
A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos documentos apresentados no envelope “Documentos de Habilitação” da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital.
Para fins de julgamento será considerada a proposta que apresentar o Menor Preço Global, uma vez atendida às condições do Edital.
O valor global estimado é de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).
- Etapa de Classificação de Preços:
Serão abertos os envelopes “Proposta de Preço” de todas as licitantes.
O Pregoeiro informará aos participantes presentes quais licitantes apresentaram propostas de preço para o fornecimento do objeto da presente licitação e os respectivos valores ofertados, na forma do Anexo I.
O Pregoeiro fará a ordenação dos valores das propostas, em ordem crescente, de todas as licitantes.
O Pregoeiro classificará a licitante da proposta de menor preço e aquelas licitantes que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, para que seus autores participem dos lances verbais.
Quando não houver, pelo menos, 03 (três) propostas escritas de preços nas condições definidas no subitem anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas, até o máximo 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas.
Em seguida, será iniciada a fase de apresentação de lances verbais a serem propostos pelos representantes das licitantes classificadas para tanto, lances verbais estes que deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, ficando esclarecido que o valor do primeiro lance verbal deverá ser inferior ao valor da menor proposta escrita ofertada.
O Pregoeiro convidará os representantes das licitantes classificadas (para os lances verbais), a apresentarem, individualmente, lances verbais, a partir da proposta escritas classificado como menor preço, prosseguindo seqüencialmente, em ordem decrescente de valor.
O Pregoeiro poderá estabelecer lances mínimos a serem ofertados.
Caso não mais se realizem lances verbais, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor.
10.2.10 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão da licitante das rodadas posteriores de oferta de lances verbais, ficando sua última proposta registrada para classificação, na final da etapa competitiva.
Caso não se efetive nenhum lance verbal, será verificado a compatibilidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
Declarada encerrada a etapa competitiva e classificadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao valor, decidindo motivada e expressamente a respeito.
Se a oferta não for aceitável o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda integralmente ao Edital.
Caso haja empate nas propostas escritas, ordenadas e classificadas, e não se realizem lances verbais, o desempate se fará por sorteio, em ato público, na mesma sessão do Pregão.
Nas situações previstas nos subitens 10.2.10 e 10.2.13, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o representante credenciado para que seja obtido o melhor preço para a administração.
Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a licitante desistente as sanções administrativas constantes do item 18, deste Edital.
Será desclassificada a proposta que contiver preço ou vantagens de qualquer natureza não previstos neste Pregão;
Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão as da proposta.
10.3 - Do tratamento diferenciado e favorecido às Micro Empresas e Empresas De Pequeno Porte segundo a Lei Complementar 123/06.
10.3.1 Em caso de participação de licitante que detenha a condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte nos termos da Lei 123/06, serão observados o seguinte:
Será assegurada preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquela situação em que as propostas apresentadas pela microempresa e empresa de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores a proposta melhor classificada apresentada por empresa que não estiver amparada por esta lei complementar.
A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada terá a oportunidade de apresentar novo lance de preço no prazo máximo de 05 (cinco)
minutos após a notificação por parte do Pregoeiro, sob pena de preclusão.
Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea anterior, serão convocadas as MEs ou EPPs remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito
No caso de equivalência de valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se enquadrem no disposto na alínea “b”, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.
Na hipótese da não contratação nos termos previstos na alínea “b”, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
10.4 - Etapa de Habilitação, Declaração da Licitante Vencedora e Adjudicação:
10.4.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 10.2 e 10.3 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o Pregoeiro anunciará a abertura do envelope referente aos “Documentos de Habilitação” desta licitante.
10.4.2 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os que apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas.
10.4.3 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
10.4.4 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, a microempresa ou empresa de pequeno porte terá assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, caso apresente alguma restrição pertinente à documentação de regularidade fiscal, para a devida regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, negativa.
Parágrafo Único – A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
10.4.5 Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto da licitação, pelo próprio Pregoeiro, na hipótese da inexistência de recursos ou desistência de sua interposição, e pela autoridade titular do órgão promotor do certame, na hipótese de existência de recursos e desde que improvisos, face ao reconhecimento da regularidade dos atos procedimentais.
10.4.6 Se a licitante desatender as exigências licitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação da licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e a ela adjudicado o objeto do certame, pelo Pregoeiro.
10.4.7 Da sessão do Pregão, será lavrada Ata Circunstanciada, que mencionará as licitantes credenciadas, as propostas escritas e as propostas verbais finais apresentadas, a ordem de classificação, a análise da documentação exigida para habilitação e os recursos interpostos, devendo ser a mesma assinada, ao final, pelo Pregoeiro, sua Equipe de Apoio, pelo(s) representante(s) credenciado(s) da(s) licitante(s) ainda presente(s) à sessão e demais testemunhas que estiverem presentes.
10.4.8 Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras permanecerão em poder do Pregoeiro, devidamente lacrados, até que seja retirada a nota de empenho pela licitante vencedora. Após esse fato, ficarão por vinte dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos.
10.4.9 Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, ou desistência de sua interposição, será feita pelo Pregoeiro, a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos a Autoridade Competente da Prefeitura Municipal, para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados a Procuradoria Municipal para apreciação e parecer, e em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora, homologação do certame e decisão quanto à contratação.
- DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:
11.1 Ao final da sessão, depois de declarada a licitante vencedora do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, podendo juntar memoriais no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
11.2 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante em recorrer, ao final da sessão do Pregão, importará na preclusão do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro à licitante vencedora.
11.3 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.4 Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Prefeitura Municipal, sito na Rua São José, Qd. 51, Lts. 08 a 10, Centro na cidade de Bonópolis-Goiás.
11.5 A fase recursal deverá ser formalmente anunciada pelo Pregoeiro, que consultará as licitantes representadas sobre sua intenção de recorrer ou não, e declarará, expressamente, que só serão conhecidos os recursos interpostos antes do término da sessão.
Também serão conhecidas as contra-razões a recursos intempestivamente apresentadas.
– DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
12.1 As obrigações decorrentes desta licitação, a serem firmadas entre o Fundo Municipal de Assistência Social de Bonópolis e a licitante vencedora, serão formalizadas através de Contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos, na legislação vigente e na proposta do licitante vencedor.
12.2 O Fundo Municipal de Assistência Social de Bonópolis convocará formalmente a licitante vencedora para assinar o Contrato, que deverá comparecer dentro do prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da convocação formal.
12.3 O prazo estipulado no subitem 12.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Prefeitura.
12.4 O Pregoeiro poderá, quando a convocada não assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidas neste Edital, examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes na ordem de classificação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma licitante que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
13 - DO PREÇO E DO REAJUSTE:
13.1 Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com o inciso I, subitem 7.1 deste Edital, fixo e irreajustável.
13.2 Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme disposto no Art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93.
13.3 No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a Contratada deverá solicitar formalmente a Prefeitura Municipal, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à Procuradoria Jurídica do Município para o devido Parecer.
14 – DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO:
14.1 As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação, correrão por conta das seguintes dotações: 08.244.0125.2.021 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, ficha 450.
15– PRAZO E CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO:
15.1 A execução do objeto licitado deverá iniciar-se após a assinatura do contrato, e findar-se em até 120 (cento e vinte dias) dias.
15.2 Independentemente da aceitação dos serviços prestados, a adjudicatária garantirá a qualidade do objeto desta licitação, obrigando-se a refazer aquele que for oferecido em desacordo com apresentado na proposta, ressalvando os direitos compreendidos em lei.
15.3 A Prefeitura Municipal reserva-se no direito de recusar, no todo ou em parte, os serviços do Anexo I, se os mesmos forem rejeitados pela sua fiscalização, obrigando-se a empresa vencedora a promover sua re-execução.
15.4 A licitante vencedora sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte da Prefeitura ou por terceiros através de delegação, encarregada de acompanhar a execução do objeto desta licitação, prestando esclarecimentos solicitados, atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um encarregado da Pasta.
16 - DO PAGAMENTO:
16.1 Os serviços, contratados, serão pagos da seguinte forma:
Primeira parcela de 50% (cinquenta por cento) no término das inscrições;
Segunda parcela de 50% (cinquenta por cento) após a aplicação das provas objetivas;
Os pagamentos serão realizados através de Boleto Bancário ou Depósito Bancário;
16.3 Em caso de devolução da Nota Fiscal ou Fatura para correção, o prazo para o pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.
- DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
17.1 Além das obrigações resultantes da observância da Lei n. 8.666/93 são obrigações da Contratada:
Entregar com pontualidade o objeto desta licitação solicitado, conforme prazo estipulado no item 15.1 deste Edital;
Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto da presente licitação;
Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação.
17.2 Além das obrigações resultantes da observância da Lei n. 8.666/93 são obrigações da Contratante:
Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada;
Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato;
Notificar a Contratada por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.
- DAS PENALIDADES:
Nos termos do Art. 86 da Lei nº 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.
Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a Contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do Art. 87 da Lei n. 8.666/93:
- Advertência;
- Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato,
– Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos e,
- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Quem for convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.
As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.
As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.
– DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO:
Os interessados poderão solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital, por irregularidade comprovada, protocolizando o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Demais informações poderão ser obtidas pelo Fone (62) 3393 1126.
Não serão reconhecidas as impugnações interpostas, quando já decorridos os respectivos prazos legais.
Acolhida à petição impugnando o ato convocatório será designada nova data para a realização do certame.
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas interessadas atendido os interesses públicos e o da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação.
O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualidades e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública deste Pregão e desde que não fique comprometido o interesse do órgão promotor do mesmo, bem como a finalidade e a segurança da futura contratação.
É facultada ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
Nenhuma indenização será devida à licitante, em caso de revogação deste Edital, nos termos do item 20.6 e a homologação do resultado desta licitação não implicarão em direito à contratação.
Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluem-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal na Prefeitura Municipal, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
O Prefeito Municipal, poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, nos termos do Art. 49 da lei n° 8.666/93.
No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não prejudicar a formulação das propostas.
Incumbirá à Contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato no Diário Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe a legislação vigente.
Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, ficará esta transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário anteriormente estabelecido.
- Da Administração:
Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços da Contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no Contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;
Acompanhar o andamento dos serviços por meio dos seus prepostos e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução, podendo impugnar os serviços que estejam mal executados, os quais deverão ser refeitos, correndo as despesas oriundas destes serviços por conta da Contratada;
Intervir na prestação dos serviços ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei nº 8.666/93;
Oferecer para a Contratada os locais onde serão realizadas as provas, devidamente limpos e organizados, com identificação das salas e disponibilização de candidatos por sala e escola, seguindo as orientações da Contratada;
Disponibilizar os locais, os materiais e os equipamentos para a realização da (s) prova (s) prática (s);
Efetuar os pagamentos devidos à Contratada pelos serviços executados de acordo com as disposições do Contrato;
Denunciar as infrações cometidas pela Contratada e aplicar-lhe às penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93;
Modificar ou rescindir unilateralmente o Contrato nos casos previstos na Lei nº 8.666/93;
Oferecer os recursos humanos, fiscais e coordenadores, e ainda os materiais necessários ao bom desempenho dos trabalhos a serem prestados pela Contratada durante a realização das provas, tais como limpeza de escolas, seguranças dos portões de entrada e saída;
Encarregar-se da divulgação e publicação de todas as fases do Processo Seletivo Simplificado na imprensa escrita;
Prestar auxílio procedendo ao recebimento das inscrições dos candidatos locais, utilizando a internet, com a emissão de boleto bancário;
Responsabilizar-se pelos ônus decorrentes da realização de defesa contra impugnações judiciais ou mandados de segurança;
Permitir a subcontratação de partes dos serviços desde que seja solicitada pela Contratada e que haja conveniência para a Contratante;
Responsabilizar-se exclusivamente pelo envio ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso de todas as documentações pertinentes ao processo licitatório e aqueles oriundos do processo do Processo Seletivo Simplificado - publicações, editais, homologação recursos, leis, resoluções decretos, portarias, impacto financeiro da folha, disponibilidade financeira, autorização da Ordenadora de Despesas, justificativas do Concurso, convocações de candidatos termos de posse - e outros atos decorrentes do processo;
A contratante deverá fornecer as informações bancárias com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de aplicação das provas.
- Da Empresa:
À Contratada assiste o direito de suspender, eventual ou definitivamente, a execução ou a entrega dos serviços contratados no caso de descumprimento do pagamento das parcelas deste contrato, quando houver inadimplência acima de 15 (quinze) dias do prazo estipulado para as etapas;
Executar todos os serviços, objeto do contrato, de acordo com a sua proposta de preço, independentemente de sua transcrição, sob as penas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
Responsabilizar-se pela elaboração das provas, cujo conteúdo deverá obedecer fielmente ao estabelecido no Edital do Concurso;
Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos e materiais, durante a realização do Processo Seletivo Simplificado, exceto despesas de transporte, estadia e alimentação;
Exigir da Contratante o cumprimento da legislação, bem como das orientações emanadas por estar visando o sucesso da Administração Pública Municipal na aplicação dos serviços recebidos;
Ministrar orientação aos membros da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, bem como aos membros da equipe de recebimento das inscrições e fiscais designados para o dia das provas;
Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista previdenciária, comercial, fiscal, e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução dos serviços objeto do contrato;
Coordenar todo o sistema de recebimento de inscrições pela internet, sanando as dúvidas e incidentes que, por ventura, vierem a ocorrer;
Elaborar, aplicar e corrigir as provas conforme as categorias funcionais constantes do Edital, responsabilizando-se pelo seu sigilo e segurança;
Apresentar o resultado das provas constando os candidatos classificados com vaga, os classificados sem vaga, os candidatos reprovados e os candidatos ausentes;
Assegurar a entrega do caderno de provas aos candidatos, conforme estabelecido no edital do concurso;
Orientar à Contratante para que cumpra rigorosamente os prazos dados aos candidatos para interposição de recursos administrativos na forma do Edital do Concurso;
Atender todas as exigências deste contrato e executar todos os serviços contratados assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;
Subsidiar a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e a Contratante em todos os casos de recursos administrativos ou judiciais;
Promover todas as informações sobre o Processo Seletivo Simplificado, inclusive gabaritos e resultados, no site da empresa e no site da prefeitura;
Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, observando-se as disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 20.11.17 Emitir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos exigidos pela Contratante, e o lote e número de processo licitatório.
Designar as pessoas que atuarão como fiscais de provas e responsabilizar-se pela eventual remuneração pelos serviços, bem como a parte logística;
A contratada poderá solicitar adiamento da data de aplicação das provas, visando atender o princípio da transparência, caso as informações bancárias não sejam fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias da realização das provas.
Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente exclusivamente o Foro da Comarca de Porangatu-Go.
- Fazem partes integrantes deste Edital:
Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Minuta do Contrato;
Anexo III – Declaração de inexistência de fatos impeditivos de habilitação e contratação; Anexo IV – Declaração de não emprego a menor de idade;
Anexo V - Declaração de ciência de cumprimento dos requisitos de habilitação; Anexo VI – Declaração de conhecimento e aceitação do inteiro teor do Edital; Anexo VII – Modelo de Proposta de Preços.
Bonópolis, 12 de novembro de 2019.
PAULINO RODRIGUES PEREIRA
Pregoeiro
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
1 - ESPECIFICAÇÃO E DETALHAMENTO TÉCNICO DO OBJETO:
Contratação de empresa para realização de Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas da Prefeitura Municipal de Bonópolis/GO, que envolverá as atividades, conforme especificações abaixo:
1.Elaboração de portaria para a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado;
2.Elaboração de Editais;
3.Treinamento para a equipe de inscrição;
4.Treinamento para a equipe de coordenação e fiscalização;
5.Elaboração de provas objetivas/teóricas;
6.Aplicação das provas objetivas e prática;
7.Correção de provas objetivas e prática;
8.Apresentação do resultado;
9.Apreciação de recursos administrativos dos candidatos sobre todas as fases e sobre o resultado;
Apresentação de relatório geral sobre o Processo Seletivo Simplificado;
Apresentação do resultado para a homologação;
Prestação de assessoramento técnico, no que couber, para o chamamento de candidatos aprovados durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.
OBSERVAÇÕES:
Todo o processo de realização do Processo Seletivo Simplificado será informatizado, desde as inscrições até o seu resultado final;
Os critérios de desempates contarão com recurso avançado de modo a não permitir empates técnicos entre candidatos;
Deverá ser assegurada a entrega do caderno de provas aos candidatos;
A correção das provas deverá ser feita por meio de leitura ótica, com utilização de cartão de respostas;
As provas práticas estabelecidas no objeto a ser contratado deverão ser aplicadas por profissionais especializados ou por pessoas capacitadas de responsabilidade da Contratada, obedecendo-se os critérios estabelecidos no Edital do Processo Seletivo Simplificado.
- DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS – METODOLOGIA DE EXECUÇÃO:
O processo de realização do Processo Seletivo Simplificado será totalmente informatizado, desde as inscrições até o seu resultado.
A prestação dos serviços será para preenchimento das seguintes vagas:
ANEXO I
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – CRONOGRAMA DOS CARGOS/VAGAS
CARGO
CARGA HORARIA
ESCOLARIDADE
SECRETARIA/DEPARTAMENTO
VAGA
ASSISTENTE SOCIAL
30
Curso Superior em Serviço Social + Registro Profissional no Conselho de Classe + Conhecimento dos Programas Sociais do Governo Federal.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
2
PSICÓLOGO
40
Curso Superior em Psicologia + Registro Profissional no Conselho de Classe + Conhecimento dos Programas Sociais do Governo Federal.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1
- CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO:
Os serviços serão prestados na forma estabelecida neste Edital, em contrato próprio, e com total obediência aos regramentos das Normas Técnicas e Legislação vigente.
A fiscalização poderá ser exercida por Comissão Especializada ou por Servidor regularmente designado.
ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE _______/GO E A EMPRESA _______ PARA ELABORAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.
O MUNICIPIO DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na xxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ xxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. ________, brasileiro, casado, tabelião, portador da Carteira de Identidade RG. n. ______ e do CPF n. _______, residente e domiciliado na Rua _______, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e do outro lado a empresa _________, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. ______________, estabelecida à (ENDEREÇO COMPELTO), representado neste ato pelo seu _____, Senhor _______, residente à (ENDEREÇO COMPLETO), portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. ___ (ÓRGÃO EXPEDIDOR) e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. _____, chamado simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato nos termos do processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial n. ____/2016 com abertura em __ de ______ de 2019, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente Contrato tem por objeto a contratação de empresa prestação de serviços técnico-profissionais especializado visando à elaboração de Processo Seletivo Simplificado para a Prefeitura Municipal de ________/GO, conforme quadro de vagas abaixo descritas, abrangendo todos os procedimentos referentes à:
1) Elaboração de portaria para a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado; 2) Elaboração de Editais;
Treinamento para a equipe de inscrição;
Treinamento para a equipe de coordenação e fiscalização;
Elaboração de provas objetivas/teóricas;
Aplicação das provas objetivas;
Correção de provas objetivas;
Apresentação do resultado;
Apreciação de recursos administrativos dos candidatos sobre todas as fases e sobre o resultado;
Apresentação de relatório geral sobre o Processo Seletivo Simplificado;
Apresentação do resultado para a homologação;
Prestação de assessoramento técnico, no que couber, para o chamamento de candidatos aprovados durante o prazo de validade do Concurso.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 O regime de execução dos serviços é o de empreitada por preço global, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, alínea “a” da Lei n. 8.666/93.
2.2 Os serviços pertinentes ao Processo Seletivo Simplificado serão executados baseado nas normas e procedimentos aplicáveis ao serviço público, incluindo o cumprimento das normas legais e regulares pertinentes às áreas profissionais afetas à proposta.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DE REAJUSTAMENTO
3.1. O valor fixo para a execução da contratação é de R$ _______ (reais).
3.2 Os serviços contratados serão pagos da seguinte forma:
Primeira parcela de 50% (cinquenta por cento) no término das inscrições;
Segunda parcela de 50% (cinquenta por cento) na entrega do resultado.
3.3 Os pagamentos serão realizados por ordem bancária ou depósito bancário;
O valor fixado neste contrato não sofrerá reajuste durante a sua execução, respeitando-se o disposto no subitem abaixo;
Caso os pagamentos não sejam efetuados no prazo previsto por culpa da contratante, o valor da parcela será atualizado monetariamente a partir daquela data até a do efetivo pagamento pelo índice divulgado pelo INPC/IBGE – Índice nacional de Preços ao Consumidor, praticado durante o período da inadimplência.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO
4.1 O prazo de execução do presente contrato é de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da sua assinatura, tendo como término o dia __/__/__, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei n. 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.
CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS
5.1 As despesas decorrentes da execução dos serviços de realização do Processo Seletivo Simplificado, objeto do presente contrato, ocorrerão por conta dos seguintes recursos:
ÓRGÃO
UNIDADE
PROJETO/ATIVIDADE
TAREFA
FONTE
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1 DA CONTRATANTE
Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços da Contratada caso a mesma não cumpra o estabelecido no Contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na
Lei nº 8.666/93;
Acompanhar o andamento dos serviços por meio dos seus prepostos e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução, podendo impugnar os serviços que estejam mal executados, os quais deverão ser refeitos, correndo as despesas oriundas destes serviços por conta da Contratada;
Intervir na prestação dos serviços ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei nº 8.666/93;
Oferecer para a Contratada os locais onde serão realizadas as provas, devidamente limpos e organizados, com identificação das salas e disponibilização de candidatos por sala e escola, seguindo as orientações da Contratada;
Disponibilizar os locais, os materiais e os equipamentos para a realização da (s) prova (s) prática (s);
Efetuar os pagamentos devidos à Contratada pelos serviços executados de acordo com as disposições do Contrato;
Denunciar as infrações cometidas pela Contratada e aplicar-lhe às penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93;
Modificar ou rescindir unilateralmente o Contrato nos casos previstos na Lei nº 8.666/93;
Oferecer os recursos humanos, fiscais e coordenadores, e ainda os materiais necessários ao bom desempenho dos trabalhos a serem prestados pela Contratada durante a realização das provas, tais como limpeza de escolas, seguranças dos portões de entrada e saída;
Encarregar-se da divulgação e publicação de todas as fases do Processo Seletivo
Simplificado na imprensa escrita;
Prestar auxílio procedendo ao recebimento das inscrições dos candidatos locais, utilizando a internet, com a emissão de boleto bancário;
Responsabilizar-se pelos ônus decorrentes da realização de defesa contra impugnações judiciais ou mandados de segurança;
Permitir a subcontratação de partes dos serviços desde que seja solicitada pela Contratada e que haja conveniência para a Contratante;
Responsabilizar-se exclusivamente pelo envio ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso de todas as documentações pertinentes ao processo licitatório e aqueles oriundos do processo do Processo Seletivo Simplificado - publicações, editais, homologação recursos, leis, resoluções decretos, portarias, impacto financeiro da folha, disponibilidade financeira, autorização da Ordenadora de Despesas, justificativas do Concurso, convocações de candidatos termos de posse - e outros atos decorrentes do processo;
A contratante deverá fornecer as informações bancárias com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de aplicação das provas.
6.2 DA CONTRATADA
À Contratada assiste o direito de suspender, eventual ou definitivamente, a execução ou a entrega dos serviços contratados no caso de descumprimento do pagamento das parcelas deste contrato, quando houver inadimplência acima de 15 (quinze) dias do prazo estipulado para as etapas;
Executar todos os serviços, objeto do contrato, de acordo com a sua proposta de preço, independentemente de sua transcrição, sob as penas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
Responsabilizar-se pela elaboração das provas, cujo conteúdo deverá obedecer fielmente ao estabelecido no Edital do Processo Seletivo Simplificado;
Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos e materiais, durante a realização do Processo Seletivo Simplificado nos casos estabelecidos no item 6.1, exceto despesas de transporte, estadia e alimentação;
Exigir da Contratante o cumprimento da legislação, bem como das orientações emanadas por estar visando o sucesso da Administração Pública Municipal na aplicação dos serviços recebidos;
Ministrar orientação aos membros da Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, bem como aos membros da equipe de recebimento das inscrições e fiscais designados para o dia das provas;
Assumir em caráter exclusivo, toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, trabalhista previdenciária, comercial, fiscal, e respectivos ônus, tanto em relação a si, quanto ao pessoal eventualmente contratado para a execução dos serviços objeto do contrato;
Coordenar todo o sistema de recebimento de inscrições pela internet, sanando as dúvidas e incidentes que, por ventura, vierem a ocorrer;
Elaborar, aplicar e corrigir as provas conforme as categorias funcionais constantes do
Edital, responsabilizando-se pelo seu sigilo e segurança;
Apresentar o resultado das provas constando os candidatos classificados com vaga, os classificados sem vaga, os candidatos reprovados e os candidatos ausentes;
Assegurar a entrega do caderno de provas aos candidatos, conforme estabelecido no edital do concurso;
Orientar à Contratante para que cumpra rigorosamente os prazos dados aos candidatos para interposição de recursos administrativos na forma do Edital do Concurso;
Atender todas as exigências deste contrato e executar todos os serviços contratados assumindo os ônus da prestação inadequada dos trabalhos;
Subsidiar a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado e a Contratante em todos os casos de recursos administrativos ou judiciais;
Promover todas as informações sobre o Processo Seletivo Simplificado, inclusive gabaritos e resultados, no site da empresa e no site da prefeitura;
Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nos serviços objeto do presente instrumento até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, observando-se as disposições do art. 65 da Lei nº 8.666/93;
Emitir a Nota Fiscal de Prestação de Serviços fazendo discriminar no seu corpo a dedução dos impostos exigidos pela Contratante, e o lote e número de processo licitatório.
Designar as pessoas que atuarão como fiscais de provas e responsabilizar-se pela eventual remuneração pelos serviços, bem como a parte logística;
A contratada poderá solicitar adiamento da data de aplicação das provas, visando atender o princípio da transparência, caso as informações bancárias não sejam fornecidas no prazo previsto de 15 (quinze) dias da realização das provas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
7.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:
Advertência verbal ou escrita;
Multas;
Declaração de inidoneidade e;
Suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei n. 8.666, de 21/06/93 e alterações posteriores.
A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega dos serviços solicitados;
0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato;
10% (dez por cento) sobre valor contratual restante, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da Contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir as perdas e danos que der causa;
Suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com o
Município por prazo não superior a dois anos;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
De qualquer sanção imposta a Contratada poderá oferecer recurso a Contratante, devidamente fundamentada, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato;
As multas previstas nos itens anteriores são independentes e poderão ser aplicadas cumulativamente;
A multa definida na alínea “a” do item 7.3, poderá ser descontada de imediato sobre o pagamento das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento;
A Contratada não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da Contratante.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS DE RESCISÃO
8.1 A rescisão do presente contrato devendo a parte que desejar rescindi-lo comunicar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias, poderá ocorrer de forma:
Amigável – por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência técnica ou administrativa para a contratante.
Administrativa – por ato unilateral e escrito da Administração nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei n. 8.666/93; c) Judicial – nos termos da legislação processual;
8.2 A contratada reconhece os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista no Artigo 77 da Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
9.1 O presente contrato poderá ser alterado de acordo com o art. 65 da Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas conforme a seguir:
9.2 Unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
Quando houver modificação do objeto ou das suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
Quando necessária à modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; 9.3 Por acordo das partes:
a) Quando necessária à modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes mantidos o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento com relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contra prestação dos serviços; 9.4 Outros casos previstos na Lei n. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO
10.1 O presente contrato está vinculado em todos os seus termos ao processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial n. ___/2019, e seus respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora, que faz parte integrante deste contrato independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
11.1 Aplica-se a Lei n. 8.666, de 21/06/1993 com suas alterações posteriores e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
12.1 A Contratada deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação ou na assinatura do presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Porangatu/GO, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.
Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Bonópolis/Go, em 12 de novembro de 2019.
Fulano
Fulano
Prefeito Municipal
Empresa
Contratante
Contratada
Testemunha:
Testemunha:
Fulano
Fulano
RG:
RG:
CPF:
CPF:
PREGÃO N. _____/2019
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE FATOS SUPERVENIENTES
(Papel Timbrado da Empresa)
Empresa ____________ com CNPJ ___________, sito à Rua (endereço completo), declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para habilitação e contratação com a administração pública, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local/UF, _________, ____ de _________ de 2019.
_______________
Assinatura do responsável legal e carimbo do CNPJ
Obs.: Esta Declaração deverá ser inserida no envelope de Documentos de Habilitação.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE NÃO EMPREGOS DE MENOR
(Papel Timbrado da Empresa)
A empresa _______________ inscrita no CNPJ n° _________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) ______________ portador (a) da Carteira de Identidade n° ___________ e do CPF n° __________, declara, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 anos (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( )
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
Local/UF, _____ de _______________de 2019.
__________________
Assinatura e carimbo do CNPJ
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE HABILITAÇÃO
(Papel Timbrado da Empresa)
A empresa ___________ inscrita no CNPJ n° ________________, por intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) __________ portador (a) da Carteira de Identidade n° ______________ e do CPF n° _____________, declara expressamente, por seu representante legal infra-assinado cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital do Pregão Presencial nº ___/2016 da Prefeitura Municipal, conforme determinação do previsto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002.
Local e data, _____ de __________de 2019.
_______________
Assinatura e carimbo do CNPJ
Obs. Esta declaração deverá ser entregue o Pregoeiro, após a abertura da sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preços e documentos de habilitação) exigidos nesta licitação.
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DO TEOR DO EDITAL
(Papel Timbrado da Empresa)
A empresa _________________inscrita no CNPJ n° _________, por
intermédio de seu representante legal o (a) Sr (a) ______________ portador (a) da Carteira de Identidade n° _____________ e do CPF n° ___________, declara, por seu representante legal infra-assinado que conhece e aceita o inteiro teor completo do Edital deste Pregão, ressalvado o direito recursal, bem como de que recebeu todos os documentos e informações necessárias para o cumprimento integral das obrigações desta licitação.
Local/UF, ________ de ___________de 2019.
_____________
Assinatura e carimbo do CNPJ
ANEXO VII
MODELO DE PROPOSTA
(Papel Timbrado da Empresa)
Razão Social da Empresa: ______________
Nome Fantasia: ______________
CNPJ Nº: ____________ Inscrição Estadual: _________________
Endereço: ________________ N. _______ Bairro: ______ Cidade: _________
Estado: ______ CEP: ___________
Telefone: (___) ________________ Fax: (___) __________
E-mail: _______________
Forma de Pagamento: ________________
Banco: ___________ Agência: ____________ Conta Corrente: ____ ou Boleto Bancário (___)
Representante da Empresa:____________ Cargo: _______________
RG: _____________ Órgão Expedidor: __________ CPF:____________
Apresentamos nossa Proposta para fornecimento do objeto do Pregão Presencial nº ____/2016, acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme a seguir:
Preço Fixo por extenso: ______________ para _____ (_________) candidatos
Forma de Pagamento: Os serviços contratados serão pagos da seguinte forma:
Primeira parcela de 50% (cinquenta por cento) no término das inscrições;
Segunda parcela de 50% (cinquenta por cento) na entrega do resultado.
Prazo de validade da Proposta:______________
Informamos a Vossa Senhoria que aceitamos as condições estabelecidas no Edital do presente Pregão Presencial, nos comprometendo a cumprir as condições apresentadas nesta Proposta Comercial e responsabilizar pela qualidade dos serviços, especialmente obedecendo às normas vigentes pertinentes a Legislação sob a determinação da Comissão de Acompanhamento ou qualquer autoridade designada para a chefia dos trabalhos.
Local, _______________ Data ____/____/______.
________________
Nome e Assinatura do Representante da Empresa
Carimbo CNPJ