SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de junho de 2020
DECRETO Nº 097/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 097/2020
DECRETO Nº 097/2020, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre horário de funcionamento do comércio e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º - Será permitido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em geral aos sábados e feriados até 12:00 hs, não sendo permitido abertura aos domingos.
Paragrafo Único - Aos proprietários de comércios que não estiverem obedecendo as restrições dos Decretos Municipais anteriores e as demais aqui estabelecidas, será aplicada multa no valor de um salario mínimo R$ 1.045,00 ( hum mil, quarenta e cinco reais ) por cada infração, bem como terá o Alvará de Licença para Funcionamento Suspenso.
Art. 2º - Visando a prevenção e combate à disseminação da COVID-19 é necessário o isolamento social, devendo a população só sair de casa em caso de necessidade, pedimos a compreensão de todos os representantes comerciais no que diz respeito ao enfrentamento e prevenção do novo coronavirus com exposição de álcool em gel ou pia e sabão liquido para lavagem das mãos e tapete umedecido na entrada para todos os clientes que adentrarem ao comercio.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, por tempo indeterminado, podendo ser alterado e suas medidas reavaliadas, conforme a evolução do estado de emergência de saúde, decorrente da transmissão da COVID-19, permanecendo a vigência dos demais decretos municipal.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.
CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis