SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de dezembro de 2020
LEI Nº 409/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 409/2020
LEI Nº409/2020 BONÓPOLIS, 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BONOPOLIS, para o exercício financeiro de 2021”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, aprovou e a PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Bonópolis-Go, para o exercício financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos Órgãos da administração direta e fundos especiais, estima a receita em R$ 22.350.000,00 (Vinte e dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual importância, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
Seção I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Parágrafo Único – As receitas e as despesas estão estimadas segundo os preços vigentes em junho de 2020, valores que poderão ser automaticamente corrigidos antes do início da execução orçamentária, para preços de dezembro de 2020, utilizando, para tanto, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha substituí-lo, no período compreendido entre os meses de junho a novembro de 2020, incluídos os meses extremos do período, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 2º - A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA
1.013.156,19
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.962.548,38
RECEITA PATRIMONIAL
149.873,24
RECEITA SERVIÇOS
151.898,33
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
17.895.200,78
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
16.594,60
SUB-TOTAL
21.189.271,52
OPERAÇÃO DE CREDITO
8.494,20
ALIENAÇÃO DE BENS
50.965,20
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.914.624,88
SUB-TOTAL
2.974.084,28
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
-1.813.355,80
SUB-TOTAL
-1.813.355,80
TOTAL GERAL
22.350.000,00
Art. 3º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 22.350.000,00 (Vinte e dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais).
I - Orçamento fiscal em R$ 20.349.440,02 (Vinte milhões, trezentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta reais e dois centavos).
II - Orçamento da seguridade social em R$ 2.000.559,98 (Dois milhões, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.355.000,00
1.355.000,00
FUNDEB
1.645.600,00
1.645.600,00
FUNDO MUN. DA CRIANCA E ADOLESCENTE
23.100,00
23.100,00
GABINETE DA PREFEITA
411.463,37
411.463,37
PREVBON - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
2.000.559,98
2.000.559,98
PROMOÇÃO A CULTURA
61.883,34
61.883,34
RESERVA DE CONTIGENCIA
77.014,48
77.014,48
SECRET.DE PROM.E ASSISTENCIA SOCIAL
2.079.616,21
2.079.616,21
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
1.967.460,73
1.967.460,73
SECRETARIA DE AGRICULTURA
982.601,16
982.601,16
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
226.464,32
226.464,32
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.086.530,00
3.086.530,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
990.679,75
990.679,75
SECRETARIA DE M. AMBIENTE SANEAMENTO
302.093,93
302.093,93
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
1.981.937,54
1.981.937,54
SECRETARIA DE SAUDE - FUNSAUDE
4.297.559,26
4.297.559,26
SECRETARIA DE TRANSPORTE
860.435,93
860.435,93
TOTAL GERAL
20.349.440,02
2.000.559,98
22.350.000,00
III - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.355.000,00
FUNDEB
1.645.600,00
FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE
23.100,00
GABINETE DA PREFEITA
411.463,37
PREVBON - PREVIDÊNCIA PRÓPRIA
2.000.559,98
PROMOÇÃO A CULTURA
61.883,34
RESERVA DE CONTIGENCIA
77.014,48
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
1.967.460,73
SECRETARIA DE AGRICULTURA
982.601,16
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER
226.464,32
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
3.086.530,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
990.679,75
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
302.093,93
SECRETARIA DE OBRAS E SERV. URBANOS
1.981.937,54
SECRETARIA DE SAUDE - FUNSAUDE
4.297.559,26
SECRETARIA DE TRANSPORTE
860.435,93
SECRET.DE PROM.E ASSISTENCIA SOCIAL
2.079.616,21
TOTAL
22.350.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebam transferências à conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único – Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal é autorizado, de conformidade com a LDO para o exercício de 2021, nos termos do art. 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 95% (noventa e cinco por cento) do total da despesa fixada na lei Orçamentária.
§ 1º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo não onerará o limite nele previsto, quando:
I - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao “caput” deste artigo, a anulação parcial e/ou total de dotações do próprio orçamento, excesso de arrecadação do exercício ou superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
II - Os Decretos de abertura de créditos adicionais no exercício de 2021 deverão ter numeração própria.
Art. 8º - Durante a execução orçamentária, a Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, até o limite previsto na Constituição Federal, para reforço de caixa.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43º da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2021.
Art. 10 - O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.
Art. 11 - Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE BONÓPOLIS, aos 08 dias do mês de DEZEMBRO de 2020.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal