SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de abril de 2020
LEI Nº 399/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 399/2020
LEI N. 399/2020 BONÓPOLIS, 30 DE MARÇO DE 2020.
Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº. 11.738/2008 e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, Cristina Beatriz Rodrigues de Oliveira Moura, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2020, reajuste de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, ficando definido em R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), na forma prevista na Lei Federal de nº. 11.738/2008, compreendidos os ocupantes de cargos do Magistério, conforme tabela de vencimentos, ANEXO ÚNICO, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A tabela de vencimentos de que trata o caput do art. 1º, obedecem ao disposto na Lei Municipal de nº. 224/2010 que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos dos profissionais da educação básica do Município e suas alterações.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 60%, para fazer face ao pagamento dos profissionais do Magistério as obrigações assumidas por esta Lei.
Art. 4º. Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo a 01 de janeiro de 2020.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, em 30 de Março de 2020.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis