GABINETE DA PREFEITA · 2 de outubro de 2017
DECRETO Nº 146/2017
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 146/2017
DECRETO Nº 146/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
"Aprova para fins de regularização fundiária, a unidade habitacional situada no empreendimento imobiliário denominado 'Loteamento do Município de Bonópolis', no município de Bonópolis e dá outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bonópolis, e,
CONSIDERANDO, que a presente aprovação tem por finalidade regularização de Imóveis Urbanos (Lotes), permitindo assim, ao proprietário do lote a possibilidade de escriturar sua propriedade em Cartório de Registro de Imóveis competente;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá o cadastramento do imóvel integrante do Loteamento do Município de Bonópolis no Cadastro Imobiliário Municipal;
CONSIDERANDO o levantamento das unidades através do Cadastramento Mobiliário realizado pelo Município, dividida em quadras e lotes, bem como a aprovação do Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal de Bonópolis através do Decreto 160/2014, em 30 de Outubro de 2014;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido pela Comissão Especial de Regularização Fundiária, conforme preceitua a Lei Municipal nº 338/2015, opinando pela regularização fundiária da unidade imobiliária;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, concluindo pela aprovação da Regularização Fundiária nos termos da Lei Municipal nº 338/2015, de 09 de Dezembro de 2015;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n°11.977, de 07 de julho de 2009, em especial no que concerne à regularização fundiária e assentamentos urbanos, no artigo 49, que preceitua que o Município poderá dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território;
CONSIDERANDO que a Administração Municipal sempre esteve disposta a efetivamente regularizar os assentamentos irregulares, especialmente com a edição da Lei nº 338/2015, que teve em mira não apenas permitir o registro dos títulos no registro de imóveis, mas assegurar os preceitos Constitucionais da moradia, da função social da propriedade e do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 338/2015, instituiu os mecanismos de regularização, como a legitimação de posse, que é o ato destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse; e a conversão da legitimação de posse em propriedade, sem intervenção do Judiciário;
CONSIDERANDO incumbir ao Poder Público local a promoção da política de desenvolvimento urbano, objetivando o pleno ordenamento das funções sociais da cidade e do território como um todo, de forma a garantir o bem-estar de suas populações, consoante inteligência do artigo 182 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, por fim, a disponibilidade do Município de Bonópolis em alcançar uma solução legal e administrativamente viável para a regularização das ocupações aos seus reais proprietários que já os possuem ao longo de anos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado e Autorizado Junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a regularização fundiária de modo que se proceda o Registro da Unidade Imóvel Urbana, situada no Loteamento denominado “Loteamento do Município de Bonópolis”, neste município, que está na posse comprovada de ELIVAN RIBEIRO PATRIOTA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF ***.***.***-**, e RG *** DGPC/GO, composto pelo lote nº 08 da quadra 60/B, com área total de 388,44 m², matriculado sob o nº 283 do CRI, denominado Setor centro, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: Frente 12,00 metros confrontando com a AVENIDA INDEPENDENCIA; pelos fundos 12,00 metros confrontando com o lote 03; pelo lado direito 32,74 metros confrontando com o lote 09; lado esquerdo 32,00 metros confrontando com o lote 07;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, aos 27 dias do mês de setembro de 2017.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis