SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de maio de 2020
LEI Nº 401/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 401/2020
LEI Nº401/2020, DE 21 DE MAIO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a dar baixa patrimonial e contábil de bens móveis e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, aprova, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desincorporados do ativo permanente do patrimônio mobiliário municipal, de acordo com o cadastro da Seção de Patrimônio da Secretaria Municipal da Administração, os bens móveis constantes do Anexo Único que é parte integrante desta Lei, que por sua natureza se tornaram inutilizável ou não constam mais na estrutura da Administração.
Art. 2º - A baixa dos bens móveis permanentes consiste na inativação dos bens Móveis, e na sua exclusão do ativo circulante e permanente, com a respectiva baixa contábil conforme o Anexo Único.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de Maio de 2020.
CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis