Secretaria Municipal de Saúde · 5 de setembro de 2018
CONTRATO Nº. 042/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO Nº. 042/2018
CONTRATO Nº. 042/2018
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA VETERINÁRIA
Contrato Administrativo de Credenciamento de Prestação de Serviços de Medicina Veterinária, celebrado pelo Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás e a empresa Alves e Albino Ltda - ME.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA VETERINÁRIA, que entre si celebram, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ N°. 11.280.020/0001 – 80, com sede administrativa na R. Tiradentes, s/n°., Qd. 51, Lts. 08/16, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Secretária e Gestora, Senhora, VERA LÚCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS, brasileira, casada, agente público, portanto da CI N°. *** – SSP/GO (2. Via) e do CPF N°. ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CREDENCIANTE, e a empresa ALVES E ALBINO LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº. 27.355.661/0001-96, sediada na Av. Independência, s/nº., Qd. 43, Lt. 15, Centro em Bonópolis - Goiás, representada por VANESSA RAQUEL ALVES SILVA, brasileira, solteira, médica veterinária, portadora da C.I – RG nº. *** SPTC/GO, e do CPF nº. ***.***.***-**, com inscrição no Conselho Federal de Medicina Veterinária nº. 07266, residente e domiciliada na Av. Independência, s/nº., Qd. 43, Lt. 15, Centro em Bonópolis - Goiás, abaixo identificado apenas como CREDENCIADA, PELAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES, que desde já se obrigaram a cumpri-las fielmente:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O presente contrato é firmado com base no Processo n°. 3895/2018, na modalidade de Chamamento/Credenciamento nº. 002/2018, com Inexigibilidade de Licitação por Inviabilidade de Competição, cuja homologação foi em favor da CREDENCIADA, nos termos do Art. 25, caput, da Lei Federal n°. 8.666/93, consolidada pela Lei n°. 8.666/94, bem como Resolução Normativa n°. 00001/17 do TCM.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA CIVIL-ADMINISTRATIVA DO CONTRATO
Este contrato se dá com base em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentaria específica para contratação destes serviços de terceiros, portanto em caráter autônomo, sem vínculo empregatício, ainda que indireto, não podendo a CREDENCIADA pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO
Tem por objeto Prestação de Serviços de Medicina Veterinária, a serem prestados pela CREDENCIADA ao CREDENCIANTE dentro dos seus limites territoriais, consistentes em atendimentos de assistência à saúde em geral, exclusivamente às pessoas encaminhadas pela Secretária Municipal de Saúde, devendo atuar 80 horas mensais pelo Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, para o ano corrente de 2018.
ITEM
CARGO
LOCAL
HORAS MENSAL
VALOR HORA
VALOR MENSAL
01
VETERINÁRIO
NASF
80 HRS
R$ 18,75
R$ 1.500,00
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
Pela execução dos serviços previstos na CLÁUSULA TERCEIRA, o CREDENCIANTE pagará a CREDENCIADA a partir da assinatura do presente instrumento, o valor global de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), divididos em cinco parcelas mensais R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), de a serem pagas até o dia 10°(décimo) dia de cada mês subsequente ao vencido.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência deste Contrato será de 06 agosto a 31 de dezembro de 2018, podendo ser alterado por termo aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços, conforme disposto no Art. 57, II e Art. 65, II, § 1°., da Lei Federal n°. 8.666/93, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
CLÁUSULA SEXTA – DO VALOR ESTIMADO
Estima-se em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), o valor global a ser despendido pelo CREDENCIANTE durante a vigência deste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
As despesas ora contraídas correrão por conta das seguintes dotações orçamentarias, consignadas no Orçamento em execução: 10.302.2814.2.095 – Manutenção do Programa Saúde da Família – 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 369.
CLÁUSULA OITAVA – DA AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
A execução do presente contrato será avaliada pelo Conselho Municipal de Saúde, mediante procedimento de supervisão indireta ou local.
CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES
A CREDENCIADA será responsável criminal e civilmente por eventuais danos causados a administração ou terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do CREDENCIANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES
Incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei n°. 8.666/93, alterada pela Lei n°. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CREDENCIANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO DE ELEIÇÃO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciado expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.
E, por estarem assim juntos, combinados e Credenciados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.
Gabinete da Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Goiás, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito (06/08/2018).
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Credenciante
ALVES E ALBINO LTDA – ME
Credenciada
TESTEMUNHAS:
NOME:____________
CPF N°.
NOME: ____________
CPF N°.
PUBLICADO NO PLACARD EM ___/____/ 2018.
Secretaria Municipal de Administração.