GABINETE DA PREFEITA · 2 de outubro de 2017
DECRETO Nº 148/2017
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 148/2017
DECRETO Nº 148/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
"Aprova para fins de regularização fundiária, a unidade habitacional situada no empreendimento imobiliário denominado 'Loteamento do Município de Bonópolis', no município de Bonópolis e dá outras providências".
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bonópolis, e,
CONSIDERANDO, que a presente aprovação tem por finalidade regularização de Imóveis Urbanos (Lotes), permitindo assim, ao proprietário do lote a possibilidade de escriturar sua propriedade em Cartório de Registro de Imóveis competente;
CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá o cadastramento do imóvel integrante do Loteamento do Município de Bonópolis no Cadastro Imobiliário Municipal;
CONSIDERANDO o levantamento das unidades através do Cadastramento Mobiliário realizado pelo Município, dividida em quadras e lotes, bem como a aprovação do Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal de Bonópolis através do Decreto 160/2014, em 30 de Outubro de 2014;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido pela Comissão Especial de Regularização Fundiária, conforme preceitua a Lei Municipal nº 338/2015, opinando pela regularização fundiária da unidade imobiliária;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, concluindo pela aprovação da Regularização Fundiária nos termos da Lei Municipal nº 338/2015, de 09 de Dezembro de 2015;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n°11.977, de 07 de julho de 2009, em especial no que concerne à regularização fundiária e assentamentos urbanos, no artigo 49, que preceitua que o Município poderá dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território;
CONSIDERANDO que a Administração Municipal sempre esteve disposta a efetivamente regularizar os assentamentos irregulares, especialmente com a edição da Lei nº 338/2015, que teve em mira não apenas permitir o registro dos títulos no registro de imóveis, mas assegurar os preceitos Constitucionais da moradia, da função social da propriedade e do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 338/2015, instituiu os mecanismos de regularização, como a legitimação de posse, que é o ato destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse; e a conversão da legitimação de posse em propriedade, sem intervenção do Judiciário;
CONSIDERANDO incumbir ao Poder Público local a promoção da política de desenvolvimento urbano, objetivando o pleno ordenamento das funções sociais da cidade e do território como um todo, de forma a garantir o bem-estar de suas populações, consoante inteligência do artigo 182 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, por fim, a disponibilidade do Município de Bonópolis em alcançar uma solução legal e administrativamente viável para a regularização das ocupações aos seus reais proprietários que já os possuem ao longo de anos;
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado e Autorizado Junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a regularização fundiária de modo que se proceda o Registro da Unidade Imóvel Urbana, situada no Loteamento denominado “Loteamento do Município de Bonópolis”, neste município, que está na posse comprovada de EDNA RODRIGUES DE SOUZA, brasileira, casada, inscrita no CPF ***.***.***-**, e RG *** DGPC/GO, composto pelo lote nº 02 da quadra 20, com área total de 598,82 m², matriculado sob o nº 283 do CRI, denominado Setor centro, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: Frente 17,35 metros confrontando com a RUA RIO GREGORIO; pelos fundos 17,88 metros confrontando com o lote 01; pelo lado direito 34,61 metros confrontando com o lote 03; lado esquerdo 33,36 metros confrontando com a Rua Marcilio Caldeira;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, aos 27 dias do mês de setembro de 2017.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis