SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de maio de 2018
CONTRATO N.º018/2018.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO N.º018/2018.
“Contrato de prestação de serviços profissionais que entre si celebram o MUNICIPIO DE BONÓPOLIS e a empresa: GA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA – ME”.
1. PREÂMBULO
1.1 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua São José, Qd. 51, Lts. 08 a 10, centro, Bonópolis/GO, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.634.272/0001-06, neste ato representado por sua Gestora Srª. CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, brasileira, casada, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, portador da CI-RG nº *** SSP/GO, residente e domiciliada na cidade de Bonópolis/GO, adiante denominado apenas CONTRATANTE.
1.2 CONTRATADA: GA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na AL Henrique Silva, Qd. 39, Lt. 15, Setor Pedro Ludovico, Goiânia/GO, CEP:74.820-040, CNPJ nº 13.586.350/0001-23, neste ato representado por seu sócio Dr. GUSTAVO SANTANA AMORIM, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 37199, RG nº *** DGPC/GO, CPF nº ***.***.***-**, doravante denominado simplesmente de CONTRATADA.
1.3 LOCAL: Rua São José, Qd. 51, Lts. 08 a 10, centro, Bonópolis/GO
1.4 DO FUNDAMENTO: Fundamenta-se o presente contrato nos termos do processo de inexigibilidade de licitação nº. 001/2018 com base no caput do artigo 25, c/c com as disposições do art. 13, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, e alterações, DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 046/2018, PROCESSO Nº. 001454/2018, publicado no Placar do Município, de 17/43/2018 e ainda observa as cláusulas e disposições do presente contrato.
2. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO
2.1 A CONTRATANTE ajusta os serviços da CONTRATADA para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA IMPETRAR E ACOMPANHAR MANDADO DE SEGURANÇA PARA REVERTER A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS DA LISTA DE BENEFICIADOS DO ICMS ECOLÓGICO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
3. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
3.1 - A CONTRATADA obriga-se:
3.1.1 - A CONTRATADA se obriga, pelos termos deste contrato, a executar os serviços descritos na cláusula primeira, empregando as técnicas e a metodologia pertinente aos serviços, agindo com zelo e eficiência, cumprindo ainda todas as obrigações previstas no Termo de Referência, parte integrante deste instrumento contratual, independentemente de sua transcrição.
3.2 - O CONTRATANTE obriga-se:
3.2.1 - O CONTRATANTE se obriga a fornecer os documentos e informações necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos em tempo hábil; permitir o integral acesso do contratado aos documentos pertinentes, como também aos arquivos respectivos, oferecendo condições de trabalho e ainda, efetuar pagamento de acordo com o prazo estabelecido neste contrato; o material de expediente, quando necessário, será custeado pelo CONTRATANTE, obrigando a cumprir ainda todas as obrigações previstas no Termo de Referência, parte integrante deste instrumento contratual, independentemente de sua transcrição.
4. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
4.1 – O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços efetivamente prestados o valor total estimado de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), divididos em 05 parcelas mensais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), com vencimento até o 10º dia útil de cada mês, mediante crédito em conta corrente, após a apresentação de Nota Fiscal devidamente atestada.
5. CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
5.1 – O presente contrato terá início de sua vigência pelo prazo de 05 (cinco) meses a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, conforme Inciso II, do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, havendo mútuo interesse entre as partes.
6. CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. - A despesa decorrente do presente contrato correrá por conta da seguinte dotação orçamentária da Lei de Meios em vigor: Manut. das Ativ. de Assessoria Técnica e Jurídica -Dot.Orç.:04.123.0411.2.008.3.3.90.34.
7. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
7.1 – Fica pactuado entre as partes que o presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente, pelo CONTRATANTE, de conformidade com os Artigos 77 e 78, da Lei Federal nº 8.666/93, em nome do interesse público, neste caso, não gerando qualquer ônus ao erário.
8. CLÁUSULA SÉTIMA – ALTERAÇÃO
8.1 – Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer dos fatos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores.
9. CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
9.1 O descumprimento de qualquer das cláusulas, ou a não prestação dos serviços na forma pactuada, implicará na aplicação da multa no equivalente a 10% do valor total do contrato, sem prejuízos de outras penalidades administrativas.
10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
10.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Miguel do Araguaia/GO, para dirimir as questões resultantes deste contrato, com renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
10.2 Estando assim justos e pactuados, declaram as partes aceitar todas as disposições estabelecidas neste instrumento de contrato, firmando-o em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que abaixo se identificam e assinam.
MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS/GO, 17 de Abril de 2018.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Gestora do Municipio de Bonópolis
GA Consultoria e Assessoria LTDA – ME
GUSTAVO SANTANA AMORIM
OAB/GO sob o nº 37.199
Contratado
TESTEMUNHAS:
1ª - ______________
CPF:
2ª- _______________
CPF: