GABINETE DA PREFEITA · 2 de setembro de 2020
LEI Nº 406/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 406/2020
LEI Nº 406/2020
BONOPOLIS, 31 DE AGOSTO DE 2020.
"Institui ajuda de custo de moradia (auxílio-moradia), alimentação (auxílio-alimentação), e ajuda de custo de instalação aos médicos que aderirem ao Programa do Governo Federal "Mais Médicos para o Brasil" e autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento e dá outra outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, aprovou e a PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS-GO, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica instituída a ajuda de custo de moradia “auxílio-moradia”, e a ajuda de custo de alimentação “auxílio-alimentação”, ficando o Poder Executivo autorizado a repassar recursos destinado ao pagamento dos custos de moradia e alimentação dos Médicos do Programa "Mais Médicos para o Brasil", que venham a prestar serviço no Município de Bonópolis, mediante encaminhamento do Governo Federal.
§ 1º -O auxílio-moradia e o auxílio-alimentação consistirá no pagamento para cada médico do Programa "mais Médicos para o Brasil", lotados no Município de Bonópolis, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), para o custear despesas de aluguel e a alimentação, nos termos da Portaria nº 300, de 05 de Outubro de 2017.
§ 2º - O repasse dos valores descritos no Paragrafo 1º deste artigo, serão realizados até o 10º (decimo) dia útil do mês subsequente a prestação do serviço.
§ 3º -O Médico beneficiário deverá comprovar que os recursos pecuniários estão sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesas com moradia e alimentação, estando sujeito a devolução da quantia não utilizada para este fim, e ainda suspensão do repasse do auxílio.
Art. 2º -Os valores a titulo de auxílio-moradia e auxílio-alimentação estão dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, através da Portaria MS nº 300, de 05 de Outubro de 2017.
Parágrafo único -Os reajustes futuros nos valores pagos a titulo de auxílio-moradia e auxílio-alimentação devem ser sempre alicerçados nas Portarias Ministeriais que tratam sobre a matéria.
Art. 3º - Os Valores Tratados no art. 1º desta Lei, serão depositados diretamente na conta individual de cada profissional médico, em instituição financeira indicada pela Prefeitura, sendo vedado efetuar depósitos em contas bancárias distintas.
Art. 4º - Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos mediante apresentação à Secretaria Municipal de Saúde do contrato de locação de imóvel residencial, bem como dos comprovantes de gastos com alimentação, e desde que não possuam residência própria no Município, e que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
Art. 5º -Os auxílios instituídos por esta Lei:
I -Não tem natureza salarial, não constituído salário-utilidade ou prestação salarial "in natura";
II -Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa "Mais Médicos para o Brasil";
III -Não constitui base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária;
IV -Não configura rendimento tributável.
Art. 6º - Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato os repasses dos recursos concedidos nos termos da presente Lei.
Art. 7º -As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE BONÓPOLIS, aos 31 dias do mês de Agosto de 2020.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal