SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de julho de 2020
DECRETO Nº 104/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 104/2020
DECRETO Nº104/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020.
“Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de BONÓPOLIS e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Bonópolis/GO”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e demais legislações pertinentes; e
CONSIDERANDO o decreto nº 9.685, de 29 de junho de 2020 do Governo do Estado de Goiás
CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), materializada na Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde passou a entender, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus consiste numa pandemia;
CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica Estadual, emitida em 15 de março de 2020, pelo Secretário de Estado da Saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção, pela administração pública do Munícipio de Bonópolis, de uma série de medidas voltadas à prevenção, controle e contenção dos riscos inerentes ao Coronavírus,
CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Goiás;
DECRETA:
Art. 1º - Para o enfrentamento da emergência em saúde decorrente do coronavírus, fica adotado o sistema de revezamento das atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, iniciando-se com 14 (quatorze) dias de suspensão seguidos por 14 (quatorze) dias de funcionamento, sucessivamente.
§1º - São consideradas essenciais e não se incluem no revezamento as seguintes atividades descritas neste artigo:
I - Farmácias e estabelecimentos de saúde, excetuando-se os procedimentos de cirurgias eletivas e reduzindo-se a 50% a oferta de consultas e procedimentos ambulatoriais, não abrangendo, neste caso, os serviços de atenção primária a saúde, os quais devem funcionar em sua capacidade máxima, inclusive com atendimento à demanda espontânea;
II - cemitérios e serviços funerários;
III - distribuidores e revendedores de gás e postos de combustíveis;
IV - supermercados e congêneres, não se incluindo lojas de conveniência, ficando expressamente vedado o consumo de gêneros alimentícios e bebidas no local, bem como o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que necessário acompanhamento especial;
V - estabelecimentos comerciais que atuem na venda de produtos agropecuários;
VI - agências bancárias e casas lotéricas, conforme disposto na legislação federal;
VII - produtores e/ou fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde, à higiene e à alimentação;
VIII - estabelecimentos industriais de fornecimento de insumos/produtos e prestação de serviços essenciais à manutenção da saúde ou da vida humana e animal;
IX - atividades econômicas de informação e comunicação;
X - empresas de saneamento, energia elétrica e telecomunicações;
XI - hotéis e correlatos, para abrigar aqueles que atuam na prestação de serviços públicos ou privados considerados essenciais ou para fins de tratamento de saúde, devendo ser respeitado o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da capacidade de acomodação, ficando autorizado o uso de restaurantes exclusivamente para os hóspedes, devendo ser observadas, no que couber, as regras controle, enfretamento, e prevenção ao Coronavirus, bem como os protocolos específicos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.
XII - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
XIII - obras da construção cívil de infraestrutura do poder público, de interesse social, bem assim as relacionadas a energia elétrica e saneamento básico e as hospitalares, além dos estabelecimentos comerciais e industriais que lhes forneçam os respectivos insumos;
XIV - atividades comerciais e de prestação de serviço mediante entrega (delivery e drive thru);
XV - atividades de suporte, manutenção e fornecimento de insumos necessários á continuidade dos serviços públicos e das demais atividades excepcionadas de restrição de funcionamento;
XVI - Borracharias e oficinas mecânicas, somente poderão funcionar em caso de emergências;
XVII - O transporte rodoviário de cargas e passageiros, observados os protocolos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria Municipal de Saúde;
XVIII - atividades administrativas necessárias ao suporte de aulas não presenciais;
Art. 2º - As atividades econômicas em funcionamento por serem consideradas essenciais ou aquelas retomadas após o período de suspensão deverão também observar as normas especificas para o combate da COVID-19 editadas por conselhos profissionais das profissões regulamentadas, bem como as já regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Também se insere no sistema de revezamento previsto no artigo 1º as atividades de organizações religiosas.
Art. 4º - Após o período de suspensão, todas as atividades econômicas e não econômicas poderão retornar seu funcionamento por 14 (quatorze) dias, observados os protocolos específicos, exceto as seguintes que deverão continuar suspensas:
I - todos os eventos públicos e privados de quaisquer natureza desde que presenciais, inclusive reuniões e o uso de áreas comuns, tais como churrasqueiras, quadras poliesportivas, campos de futebol, piscinas, salões de jogos e festas, acampamentos em praias, e utilização de demais equipamentos sociais que ensejam aglomerações e que sejam propícios à disseminação da COVID-19;
II - aulas presenciais de instituições de ensino público e privadas;
III - bares, boates e congêneres;
IV - salões de festas e jogos;
Art. 5º - As atividades econômicas e não econômicas em funcionamento por serem consideradas essenciais ou aquelas retomadas após o período de suspensão, além da adoção dos protocolos específicos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde, devem também seguir todas as recomendações já estipuladas em todos os decretos Municipais expedidos anteriormente e disponibilizados na página eletrônica www.bonopolis.go.gov.br.
Parágrafo único - Os restaurantes no período em que autorizados a funcionar, além de protocolos específicos, deverão observar a lotação máxima de cinquenta por cento de suas capacidades de acomodação.
Art. 6º - Qualquer denúncia acerca de eventual desobediência a este decreto, poderá ser feita através do número whatsapp(062) 983445635 da Secretaria Municipal de Saúde, ou mediante o número 190 da Policia Militar.
Parágrafo Único - O descumprimento das regras estabelecidas neste decreto e nos protocolos específicos da Secretaria Estadual e Municipal de Saúde, poderá mediante fiscalização da Vigilância Sanitária municipal, ensejar multa e interdição dos estabelecimentos.
Art. 7º - Os serviços nas repartições pública municipal, funcionarão durante o período de suspensão, em regime de teletrabalho ou trabalho interno, com exceção da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Urbanismo (limpeza pública), Secretaria de Transportes e Assistência Social.
Art. 8º - Este decreto entra em vigor partir de 03 de Julho de 2020, permanecendo em vigor as demais Normas expedidas pelo Poder Executivo Municipal no que se refere a Prevenção e ao combate ao CoronaVirus, e que não forem contrárias ao determinado neste Decreto.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 01 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2020.
CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis