SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de junho de 2020
DECRETO Nº 091/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 091/2020
Decreto nº. 091/ 2020 de 05 de Junho de 2020.
"Institui medidas de combate e prevenção à Dengue no Município de Bonópolis, e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO que o Município de Bonópolis, registrou um grande número de notificações de casos suspeitos de Dengue no ano de 2020.
CONSIDERANDO que o combate ao Aedes Aegypti, mosquito transmissor da Dengue, só terá sucesso com a parceria entre o Poder Público / Privado, que envolva proprietários de lotes, terrenos, imóveis comerciais, residenciais, e instituições públicas;
CONSIDERANDO que na atual conjuntura, o mosquito transmissor das citadas endemias prolifera-se em qualquer local ou recipiente que contenha água parada, sendo que estes nem sempre estão em vias públicas, mas no interior de imóveis e propriedades, dificultando assim a fiscalização contínua e consequentemente o combate efetivo ao vetor;
CONSIDERANDO que é de responsabilidade dos proprietários manterem o ambiente de sua propriedade ou uso, limpo e livre de focos de proliferação do mosquito, e da Secretária Municipal de Saúde orientar, fiscalizar, registrar e notificar situações de risco para saúde pública, e do poder público aplicar e fazer valer o normas, no que tange as possíveis infrações que colocam em risco o bem estar e a vida;
CONSIDERANDO a seriedade e gravidade das doenças transmitidas pelo Mosquito Aedes, e que no decorrer dos tempos à orientação e a educação através dos Agentes de Endemias, Palestrantes, campanhas através de rádio, televisão, cartazes etc. não conseguem atingir níveis de conscientização satisfatórios, havendo, portanto a necessidade de se adotar ações de notificações e multas a quem favorecer direta ou indiretamente a proliferação do mosquito, por não cumprir as medidas preventivas com vistas a evitar a epidemia no município;
CONSIDERANDO finalmente, que, na forma da Constituição Federal e daLei OrgânicaMunicipal, que não resta alternativa ao Município senão agir preventiva e tempestivamente na busca de parcerias, medidas acauteladoras e punitivas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE EMERGÊNCIA a partir da Publicação deste Decreto, na saúde pública de Bonópolis, para execução de ações necessárias ao combate do mosquito Aedes Aegypti, e para a implementação de notificação e multa a qualquer instituição pública ou privada, pessoas, e empresas que não se adequarem as medidas preventivas a proliferação do Aedes Aegypti e ao Programa Municipal de Combate e Prevenção às doenças transmissíveis por vetores tropicais.
Art. 2º - Aos munícipes e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral compete adotar as medidas necessárias à manutenção de suas propriedades limpas, sem acúmulo de lixo e de materiais inservíveis, de forma a evitar condições que propiciem a instalação e a proliferação do vetor causador da Dengue, observando-se, ainda, as seguintes exigências específicas:
I – os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, ferro velho, depósitos de veículos e outros estabelecimentos afins ficam obrigados a adotar medidas que visem a evitar a existência de criadouros dos vetores referidos neste artigo;
II – os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos devem adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não de chuvas, bem como à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água;
III – os responsáveis por imóveis dotados de piscinas devem manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos;
IV – nas residências, estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, instalações públicas ou privadas, bem como nos respectivos terrenos, lotes, pátios ou quintais ficam os responsáveis obrigados a manter os itens citados acima livres de acúmulo de água de qualquer quantidade ou natureza que possam gerar o mosquito Aedes, seja no chão ou elevado como caixas d’água, calhas, lajes etc. Caso não seja possível eliminar o criadouro é necessário que se adote medidas que impeçam a proliferação do mosquito Aedes.
Art. 3º - Fica determinada à Secretaria Municipal de Saúde a autorizar, quando necessário, a entrada de agentes de combate a endemias e servidores municipais, devidamente identificados e acompanhados de autoridade policial, em imóveis onde houver recusa das visitas de rotina e em casas abandonadas, fechadas que não é possível contatar o proprietário, e que se faça a abertura das mesmas, acompanhado de chaveiro especializado, para fazer a eliminação de focos.
Art. 4º - Dentre as medidas que poderão ser determinadas para a contenção da doença e o controle de seu vetor, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambientes, destacam-se:
I- a obrigatoriedade das imobiliárias permitirem acesso aos agentes sanitários para vistorias nos imóveis sob sua responsabilidade;
II - a obrigatoriedade da manutenção de terrenos/lotes limpos com o mato não ultrapassando a altura de 20 cm, para permitir o acesso do Agente de Endemias.
III - outras medidas que auxiliem, de qualquer forma, na contenção da doença.
Parágrafo Único - Fica o Executivo Municipal autorizado a cobrar dos responsáveis por imóveis desocupados ou abandonados as eventuais despesas decorrentes da limpeza e remoção de criadouros de mosquitos do gênero Aedes, feitas por conta do Poder Público Municipal.
Art. 5º - Após a Publicação deste decreto, as pessoas, empresas e instituições, que estejam em desacordo com as normas de prevenção exigidas por este Decreto, serão Notificadas para que no prazo de 05(cinco) dias possam se adequar propriedades, sendo que após este prazo haverá a aplicação de multas no Valor de R$ 300,00(trezentos reais) sendo dobrada em caso de reincidência.
Parágrafo Único - As multas não pagas no vencimento serão inscritas em divida ativa e a arrecadação proveniente das multas impostas será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde - FMS, devendo ser redirecionado para manutenção do serviço de controle da Dengue.
Art. 6º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a requisitar pessoal e equipamentos dos diversos órgãos da Prefeitura ou de proprietários/entidades privadas, para realização dos trabalhos de combate aos focos de proliferação do mosquito.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde se encarregará de proceder à aquisição de bens e a contratação de obras e serviços necessários ao desenvolvimento das ações de combate às doenças transmissíveis por vetores tropicais, e adotar demais providências que julgar cabíveis.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá expedir outras normas aos órgãos fiscalizadores do Município e Estado, no intuito de intensificar a fiscalização das ações e colaborar para o êxito do Programa de Combate e Prevenção à Dengue e outras doenças transmissíveis por vetores tropicais, na defesa da vida e coletividade.
Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra–se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.
CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis