SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de setembro de 2020
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 012/2020 – PROCESSO Nº 5437/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 012/2020 – PROCESSO Nº 5437/2020
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 012/2020 – PROCESSO Nº 5437/2020
Sob a regência da Lei de Licitações nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 – D.O.U. – 09/06/94 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTILIDADES, BEM COMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, DE NOVA VILA, CRUZEIRO DO NORTE E BONÓPOLIS, PARA ATENDER AS DEMAIS SECRATARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, O ANO CORRENTE DE 2020.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 5437/2020 PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2020
Razão Social: ___________
CNPJ Inscrição Estadual: ________
Endereço: ________ Número: ______ Bairro: ______
Cidade: _________ Estado: ______________ CEP.: ______
Pessoa para contato Telefone Fax:____________
E-mail: _________
Recebi através de acesso a página http://prefeituramunicipalbonopolis.go.gov.br nesta data, cópia do Edital da licitação acima identificada.
Local: _____________, ______ de ___________ 2020.
_______________
(Assinatura)
___________
(Nome)
IMPORTANTE: Visando a comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal com as empresas participantes, solicito a gentileza de preencher o recibo de retirada de Edital e remeter ao Departamento de Licitações e Contratos por meio do Fone/FAX (0xx62) 3393-1126 ou pelo e-mail licitacaobonopolis18@gmail.com. O não envio do recibo exime o Departamento de Licitações e Contratos da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.
Recomendamos, ainda, consultas à referida página http://prefeituramunicipalbonopolis.go.gov.br para eventuais comunicações e ou esclarecimentos disponibilizados acerca do processo licitatório.
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 012/2020
PROCESSO Nº: 5437/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTILIDADES, BEM COMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, DE NOVA VILA, CRUZEIRO E BONÓPOLIS, PARA ATENDER AS DEMAIS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, O ANO CORRENTE DE 2020.
DATA DA ABERTURA: 02 de outubro de 2020.
HORÁRIO: às 08h00min
LOCAL: Prefeitura Municipal de Bonópolis – Goiás, Rua São Jose, Qd. 51, Lts. 08 a 10, Centro Bonópolis – Goiás.
O Município de Bonópolis via da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto nº 002/2020, torna público aos interessados que, às 08h00min do dia 02 de outubro de 2020, em sua sede, Rua São Jose, Qd. 51, Lts. 08 a 10, Centro Bonópolis – Goiás, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 012/2020, tipo MENOR PREÇO POR ITEM para obtenção de propostas de empresas para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTILIDADES, BEM COMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, DE NOVA VILA, CRUZEIRO DO NORTE E BONÓPOLIS, PARA ATENDER AS DEMAIS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, NO ANO CORRENTE DE 2020. Na forma da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Decreto Municipal nº 019/2013 e pelas disposições fixadas neste Edital e seus Anexos.
EDITAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 012/2020 SRP
OBJETIVANDO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTILIDADES, BEM COMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, DE NOVA VILA, CRUZEIRO E BONÓPOLIS, PARA ATENDER AS DEMAIS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, O ANO CORRENTE DE 2020.
O Município de Bonópolis, Goiás, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar em sua sede, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, TIPO MENOR POR ITEM, visando a escolha da proposta mais vantajosa para FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTILIDADES, BEM COMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. Destinado à secretaria de administração e finanças, secretaria de educação, secretaria de transporte, secretaria de urbanismo e fundos municipais, que será regida pela Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e pelas disposições deste Edital e seus Anexos.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante.
A sessão de processamento do Pregão será realizada, na sala da Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, localizada na Rua São José, Qd.51, Lt. 08 a 10 - Centro - Bonópolis, iniciando-se no dia 02/10/2020, às 08h00min horas e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.
O Edital e respectivos anexos encontram-se afixados no mural da Prefeitura Municipal de Bonópolis à disposição dos interessados para consulta, durante o prazo de divulgação da Licitação até o recebimento dos envelopes, nos dias úteis e no horário das 07h às 12h, de segunda a sexta-feira, na Comissão Permanente de Licitações no endereço acima citado.
I. DO OBJETO
- A presente licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO, TIPO MENOR POR ITEM, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTILIDADES, BEM COMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, DE NOVA VILA, CRUZEIRO E BONÓPOLIS, PARA ATENDER AS DEMAIS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, O ANO CORRENTE DE 2020, de acordo com o Anexo I do Termo de Referência.
II. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. – Poderão participar deste Pregão, empresas do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital, que atenda as disposições contidas nos incisos I e II do Art. 3º. Da Lei Complementar nº. 123/2006, bem como do inciso I e § 3º. do Art. 48 da Lei Complementar nº 147/2014 – EXCLUSIVO PARA ME/EPP, que se estabeleçam no LOCAL OU NA REGIÃO DOS FORNECIMENTOS, não sendo permitida a participação de consórcios.
2.2. - As Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Bonópolis não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.3. - A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.
2.4. - Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os Licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio.
2.5. - DA PARTICIPAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
2.5.1. – As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos do art. 72, da Lei Complementar 123/2006, e devido à necessidade de identificação pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio, deverão comprovar o enquadramento como “ME” ou “EPP”;
2.5.2. – O credenciamento do licitante como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), somente será procedido pela Equipe de Apoio, se o interessado comprovar tal situação jurídica através de CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL E DECLARAÇÃO ATUALIZADA FIRMADA POR CONTADOR;
2.5.3. – A NÃO comprovação de Enquadramento de Empresa como “ME” ou “EPP”, significa renúncia expressa e consciente, DESOBRIGANDO o pregoeiro dos benefícios das Leis Complementares nº. 123/2006, e 147/2014, aplicáveis ao presente certame;
2.5.4. – A responsabilidade pela Declaração de Enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte é única e exclusiva da licitante que, inclusive, se sujeita a todas as consequências legais que possam advir de um enquadramento falso ou errôneo;
2.5.5. – Nos termos dos artigos das Leis Complementares nº. 123/2006, e 147/2014, após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que o menor preço ofertado não seja de uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;
2.5.6. – O empate mencionado no item 2.5.5 será verificado na situação em que a proposta apresentada pela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual se procederá da seguinte forma;
2.5.6.1.- A Microempresas e Empresas de Pequeno Porte melhor classificada, de acordo com o disposto no subitem 2.5.5, poderá, no prazo de 05(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
2.5.7. – Não ocorrendo a contratação da Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, na forma do subitem 2.5.5, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no subitem 2.5.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
2.5.8. – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;
2.5.9. – Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será homologado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública;
2.5.10. – A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação;
2.5.11. – Havendo alguma restrição na documentação para comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas Certidões Negativas ou Positivas, com efeito de Certidão Negativa;
2.5.12. – A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem 2.5.11, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas deste Edital, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação;
2.5.13. – Empresas que não se credenciarem como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, NÃO SERÃO CREDENCIADAS a participar do presente processo licitatório EXCETO quando não for alcançado o número mínimo de 03(três) fornecedores competitivos enquadrados como Microempresas ou Empresa de Pequeno Porte, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório conforme disposto no art. 49, inciso II da Lei Complementar nº. 123/2006;
2.5.14. – Para se promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, ampliação da eficiência das políticas públicas, o incentivo à inovação tecnológica e o tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a Autoridade Competente poderá, justificadamente, dar prioridade de contratação às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que sejam sediadas local ou regionalmente (nessa ordem de prioridade), que possuam propostas até 10% (dez por cento) superiores em relação ao melhor preço válido;
2.5.15. – Entende-se como empresa sediada no local, aquela que possua registro no município de Bonópolis – Goiás.
2.5.16. – Entende-se como empresa sediada regionalmente, aquela que possua registro em umas das cidades que integram a região norte do Estado de Goiás.
2.6. É VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS
2.6.1. - Concordatária, ou recuperação judicial, ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.6.2. - Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará(ao) sujeita(s) às penalidades previstas nos Art. 97, parágrafo Único, da Lei Federal nº. 8.666/93;
2.6.3. - Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante;
2.7. - Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor dirigente do Município de Bonópolis – Goiás, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores do mesmo.
III. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1 – Os interessados ou seus procuradores deverão apresentar-se perante o pregoeiro com os documentos que os credenciem a participar do procedimento licitatório;
3.2 – Cada licitante credenciará apenas um representante, que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder pela empresa representada, por todos os atos e efeitos previstos neste Edital;
3.3 – A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão importará na sua imediata exclusão, salvo, por expressa autorização do Pregoeiro, mantendo-se sua proposta escrita;
3.4 – Os poderes de representação deverão ser demonstrados junto o Pregoeiro por meio de instrumentos públicos ou particulares, observado o seguinte:
3.4.1 – No caso de pessoa que exerce função na empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente, etc), deverão ser apresentados a cédula de identidade e o instrumento de constituição da sociedade empresária (contrato social ou estatuto), nos quais deverão constar os poderes necessários à assunção de obrigações em nome da pessoa jurídica e, em se tratando de Sociedade Civis, acompanhado de prova da Diretoria em Exercício. Se o representante for sócio não detentor de poderes para isoladamente, formular propostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários;
3.4.2 – Os procuradores deverão apresentar o DOCUMENTO DE IDENTIDADE, INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO RESPECTIVO, BEM COMO APRESENTAÇÃO DO ANEXO VI – CARTA DE CREDENCIAMENTO COM A FIRMA DO OUTORGANTE RECONHECIDA. Juntamente com os documentos mencionados, o mandatário deverá apresentar cartão de CNPJ, contrato social, estatuto, etc. e, documentos pessoais dos sócios que comprove os poderes do mandante para a outorga das faculdades constantes da credencial, observando que, se o mandante não for detentor de poderes para isoladamente praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários ou assiná-los conjuntamente;
3.4.3 – A falta de clareza quanto aos poderes necessários à oferta de lances implicará na impossibilidade de a licitante formulá-los, aplicando-se a regra do item seguinte;
3.4.4 – A licitante que não cumprir as exigências de representação não poderá formular as ofertas verbais da etapa de lances do pregão, valendo, contudo, para todos os efeitos, os termos de sua proposta escrita. Igualmente, a licitante não poderá praticar qualquer ato na sessão de realização do certame, como a interposição de recursos.
3.5 – O credenciado em hipótese alguma poderá ser sócio de empresa em que já esteja participando como representante de outra licitante no certame ou vice-versa, sob pena de incursão no disposto do Art. 94, da Lei nº. 8.666/93;
3.6 – No caso de cópias, as mesmas deverão estar autenticadas por tabelião ou pelo Pregoeiro ou por membros da sua Equipe de Apoio, sendo que no último caso a licitante deverá apresentar original para conferência;
3.7 – A não apresentação ou a incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento impedirá a participação do representante no certame, ficando apenas a empresa Credenciada;
3.8 – A documentação referente ao Credenciado deverá ser apresentada por fora dos envelopes de proposta e documentação, sendo: Cartão do CNPJ, Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, Documento de Identidade, Procuração e Termo de Credenciamento (se necessário), Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, constante no Anexo VII, e Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo III do Edital.
IV. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPES Nº. 01
4.1. – A proposta de preço deverá ser apresentada em uma via, preferencialmente digitada em computador (SALVA EM CD OU PEN DRIVE), sem emendas, ressalvas, rasuras ou entrelinhas em suas partes essenciais, obrigatoriamente em papel timbrado da Proponente, redigida com clareza em língua portuguesa, salvo, quanto a expressões técnicas de uso corrente, devidamente datada e assinada (sobre carimbo ou equivalente) pela Proponente ou seu representante, contendo os seguintes dizeres:
PREFEITURA DE BONÓPOLIS
ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA DE PREÇO
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
PREGÃO Nº 012/2020
4.2. – Razão Social, Inscrição Estadual, Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, e endereço da Proponente;
4.3. – Os preços propostos deverão ser cotados em moeda corrente nacional (real), expressos em algarismos até duas casas decimais no valor unitário e valor total por extenso conforme a Lei Federal nº. 9.069/95;
4.4. – As propostas de preços deverão conter descrição dos produtos, marca, preço unitário e total para cada Item cotado, objeto deste Pregão, no modelo de proposta de preços – Anexo II deste edital;
4.5. – Em caso de divergência entre os valores expressos em algarismos e por extenso, serão considerados estes últimos;
4.6. – A proposta deverá ter validade de 60(sessenta) dias contados a partir da data de sua apresentação, estar devidamente datada e assinada na última folha e rubricado nas demais pela Proponente ou seu representante legal, indicando nome ou razão social da mesma, endereço completo. Também deverá indicar o Banco/Agencia/Conta Corrente que movimenta os respectivos números, telefone, fax e endereço eletrônico(e-mail), este último se houver;
4.7. – Os valores descritos nas propostas são valores máximos, sendo que o valor da contratação será definido por ocasião da abertura das propostas de preço e dos lances ofertado, sendo vencedora a licitante que, após os lances, ofertar o objeto tipo menor preço;
4.8. – Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidas nas propostas ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo permitidos pleitos de acréscimos a esse ou qualquer título, devendo os respectivos bens ser fornecidos ao Município de Bonópolis – Goiás sem ônus adicionais;
4.9. – A proponente deverá declarar expressamente que os preços contidos na proposta incluem todos os custos e despesas, tais como tributos incidentes, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus anexos.
V. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
5.1. – Após a apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro;
5.2. – Abertos os envelopes, as propostas serão rubricadas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio;
5.3. – No julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, que será alcançado da seguinte forma:
5.4. – O Pregoeiro relacionará todas as propostas em ordem crescente;
5.5. – O autor da oferta de menor valor e os das ofertas com percentuais até 10% (dez por cento) inferiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
5.6. – Não havendo pelo menos 03(três) ofertas nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará as 03(três) melhores propostas, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os valores ofertados na proposta escrita;
5.7. – O Pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de menor preço e os demais em ordem crescente;
5.8. – a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
5.9. – Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades constantes no item 12 deste Edital;
5.10. – Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita e a de menor valor e o valor estimado para contratação;
5.11. – Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e o menor preço, decidindo motivadamente a respeito;
5.12. – Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias;
5.13. – Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe homologado o objeto do certame;
5.14. – Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele homologado o objeto do certame;
5.15. – Nas situações previstas nos subitens 5.10, 5.11 e 5.14, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido o menor preço e melhor proposta para a administração;
5.16. – Para efeito de homologação, a empresa vencedora obriga-se a fornecer, no prazo de 02(dois) dias úteis a contar da data do certame, a PLANILHA DE READEQUAÇÃO DE PREÇOS/DESCONTOS adequada aos novos valores unitários e totais resultantes dos lances finais, sob pena de aplicabilidade das sanções previstas neste Edital;
5.17. – Da reunião, lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registrados as ocorrências relevantes, devendo a mesma, ao final, ser assinada pelo Pregoeiro e as licitantes presentes, ressaltando-se que poderá constara assinatura da equipe de apoio, sendo-lhes facultado esse direito;
5.18. – A licitante vencedora, no tempo fixado pelo Pregoeiro, deverá apresentar nova Proposta contendo os preços, unitário com no máximo duas casas decimais e global, obtidos através da negociação efetuada na fase de lances verbais;
5.19. – Não serão aceitos, no momento da entrega, produtos de fabricante e/ou marca diferente daqueles constantes na proposta vencedora;
5.20. – A proposta será julgada pelo menor preço, apurado após a etapa dos lances e de acordo com as especificações do produto;
5.21. – É vedada a oferta de lances com vista ao empate;
5.22. – Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances;
5.23. – Será vedada ainda, a consulta a agentes externos ao certame, tal como a utilização de aparelho celulares ou similares para obter valores nos lances tendo em vista a celeridade do processo;
5.24. – Da sessão pública do Pregão será lavrada Ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos.
5.25. – SERÃO DESCLASSIFICADAS
As propostas que não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação; as que contiverem opções de preços alternativos; as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponham a qualquer dispositivo legal vigente, bem como as que não atenderem aos requisitos do ITEM 4;
As propostas que não apresentarem preços manifestadamente inexequíveis;
As propostas que não apresentem as especificações exigidas.
VI DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE Nº. 2
6.1. – Para habilitarem-se neste Pregão, os interessados deverão apresentar envelope fechado, tendo no frontispício os seguintes dizeres:
PREFEITURA DE BONÓPOLIS
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
PREGÃO Nº 012/2020
6.2. – RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA
6.2.1. – Cédula de Identidade;
6.2.2. – Registro Comercial, no caso de empresa individual;
6.2.3. – Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e acompanhado de todas as suas alterações, em se tratando de sociedade comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
6.2.4. – Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedade civis, acompanhada de prova de Diretoria em exercícios.
6.2.5. – Decreto de autorização em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
6.2.6. – A licitante deve apresentar os documentos de regularidade jurídica, no credenciamento. Caso a licitante não credencie representante deve juntá-la no envelope de documentação.
6.3. – RELATIVO À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
6.3.1. - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda;
6.3.2. - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal ou Estadual, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
6.3.3. - Prova de Regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
6.3.4. - Prova de Regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Estadual;
6.3.5. - Prova de Regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da licitante;
6.3.6. - Prova de Regularidade, em plena validade, relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal;
6.3.7. - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT), conforme Lei nº. 12.440, de 07 de julho de 2011.
6.4. – RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.4.1. – Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedido pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, COM DATA DE EXPEDIÇÃO NÃO SUPERIOR A 30(TRINTA) DIAS, contados da data de apresentação da proposta;
6.4.2. – No caso de cópias, as mesmas deverão estar autenticadas por tabelião ou por membro da sua Equipe de Apoio, sendo que no último caso a licitante deverá apresentar original para conferencia 24(vinte e quatro) horas anteriores a abertura do certame.
6.5. – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.5.1. - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com as características e quantidades do objeto da licitação, estabelecidos no Anexo I, através da apresentação de atestado(s) de desempenho anterior, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação. O(s) atestado(s) deverão conter:
6.5.1.1. – Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax);
6.5.1.2. – Local e data de emissão;
6.5.1.3.– Nome, cargo, telefone, fax, e-mail, e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;
6.5.1.4. – Período de Fornecimento.
6.6. – OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.6.1. - Declaração de Inexistência de Fator Impeditivo da Habilitação, apresentada em papel timbrado, firmada pelo responsável legal, conforme Anexo V deste Edital;
6.6.2. - Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, apresentada em papel timbrado, de acordo com modelo estabelecido no Anexo III do Edital, deverá ser apresentada fora do envelope 2.
7. - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE HABILITAÇÃO
7.1. - Será aberto o Envelope nº. 2 – Habilitação da Proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, somente após o julgamento de todos os itens;
7.2. - Sendo inabilitada a Proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, a Pregoeiro prosseguirá com a abertura do envelope de documentação da Proponente classificada em segundo lugar, assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis;
8. – DA HOMOLOGAÇÃO
8.1. – Em caso de desatendimento às exigências habilitatórias, o Pregoeiro inabilitará a licitante e examinará as ofertas subsequentes e qualificação das licitantes, na ordem de classificação e, assim, sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora, ocasião em que o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
8.2. – Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro proclamará a vencedora, proporcionando, a seguir, a oportunidade aos licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta dessa manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte do licitante. Constará na ata da Sessão a síntese das razões de recursos apresentadas, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, manifestarem-se sobre a razões do recurso no prazo de 03(três) dias úteis, após o término do prazo da recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo;
8.3. – Constatado o atendimento das exigências fixadas no Edital, o licitante detentor da melhor proposta será declarado vencedor, sendo-lhe homologado o certame.
9. – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
9.1. - Declarado a vencedora do presente PREGÃO, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03(três) dias para apresentar razões de recursos, facultando-se aos demais licitantes a oportunidade de apresentar contrarrazões em igual número de dias, que automaticamente começarão a correr do término do prazo da Recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
9.2. – A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará na decadência do direito de recurso, a homologação do objeto do certame pela autoridade superior à licitante vencedora;
9.3. – O acolhimento de recurso, ou a reconsideração do Pregoeiro, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
9.4. – Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à licitante vencedor e homologará o procedimento, caso assim o consinta;
9.5. – Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte:
9.5.1. – Somente serão válidos os documentos originais ou cópias autenticadas em cartório;
9.5.2. – As razões deverão ser protocoladas devidamente assinadas por seus subscritores na sede do Município de Bonópolis – Goiás, em horário de expediente;
9.5.3. – Quando encaminhadas via fac-símile, as razões do recurso serão válido por apenas 48(quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os memoriais originais junto ao Município de Bonópolis – Goiás;
9.5.4. – Não protocolizado na forma definida, o Pregoeiro não apreciará o recurso.
10. – DA ATA DO REGISTRO DE PREÇO
10.1. – Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV, Lei nº. 8.666/93, a Ata de Registro de Preços referente aos fornecimentos do objeto será formalizada e conterá, necessariamente, as condições já especificadas neste ato convocatório, conforme anexo;
10.2. – As quantidades do Anexo I, são estimadas para um período de 03 (tres) meses, podendo ser aumentadas ou diminuídas, conforme interesse e necessidade do município;
10.3. – A Ata de Registro de Preços, vigerá pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da data de sua assinatura;
10.4. – Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para a assinatura as Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terão efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no presente instrumento licitatório;
10.5. – As convocações de que tratam o subitem anterior deverão ser atendidas no prazo máximo de 05(cinco) dias, prorrogável apenas 01(uma) única vez a critério do Município, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital;
10.6. – A Ata firmada com as licitantes fornecedoras observará a minuta do Anexo VIII, podendo ser alterada nos termos dos art. 57 e 58 da Lei Federal nº. 8.666/93;
10.7. – Sempre que a licitante vencedora não atender à convocação, nos termos definidos no subitem 10.5, é facultado à administração, dentro do prazo e condições estabelecidos, convocar remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições, ou revogar o item especifico ou o Registro de Preço;
10.8. – Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a licitante obriga-se a fornecer os produtos, conforme especificações e condições contidas neste Edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as condições mais favoráveis à Administração.
11. – RESPONSABILIDADES DA LICITANTE
11.1. – Entregar o objeto licitado conforme especificações deste Edital e em consonância com a proposta de preços;
11.2. – Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo MUNICÍPIO;
11.3. – Arcar com eventuais prejuízos causados ao MUNICÍPIO e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida pela LICITANTE;
11.4. – Aceitar nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões até 25% do valor inicial atualizado da nota de emprenho
11.5. – Arcar com todas as despesas com transporte, taxas, impostos ou quaisquer outros acréscimos legais, que correrão por conta exclusiva da CONTRATADA.
12. – DAS SANÇÕES
12.1. – A licitante que desistir do lance ofertado, conforme definido no subitem 5.9, estará sujeita às seguintes penalidades:
Suspensão do direito de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05(cinco) anos, sem prejuízo da comunicação e registro no CRC a que se refere o Art. 7º., da Lei nº. 10.520/2002;
Multa de 0,5% (zero virgula cinco por centro), do valor unitário de sua proposta comercial.
12.2. - As penalidades só não serão aplicadas se a desistência ocorrer em razão de fato superveniente ou justificável e aceito pelo Município;
12.3. – As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo que assegurará o contraditório e ampla defesa;
12.4. – O prazo para pagamento das multas será de até 05(cinco) dias úteis a contar da intimação da empresa apenada.
13. – DA EFICÁCIA
13.1. – A Ata de Registro de Preços terá eficácia após a publicação do Extrato na Imprensa Oficial.
14. – DA FORMA DE ENTREGA DOS PRODUTOS
14.1.- Os produtos serão entregues de forma diária, devendo ser entregues na sede das Secretarias Municipais e Fundos solicitante, conforme solicitação prévia do Departamento de Merenda Escolar, tendo a licitante que entregar as mercadorias, conforme pedido emitido pela Secretaria responsável;
14.2. – O transporte deverá ser feito de forma adequada, garantindo a qualidade dos produtos;
14.3. – O produto deverá ser cotado conforme proposta apresentada pela licitante e a entrega deverá ser conforme solicitação do CONTRATANTE;
14.4. O responsável pelo recebimento fará a conferencia no ato da entrega do produto, conforme solicitado;
14.5. – Verificada a não conformidade do objeto, a licitante vencedora deverá promover as correções necessárias, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital.
15. – DO PREÇO E DO REAJUSTE
15.1. - O preço deverá ser fixo, equivalente ao mercado na data da apresentação da proposta;
15.2. – Deverá ser informado preço unitário e total de cada item, considerando a quantidade mínima, em conformidade com o Anexo I deste Edital;
15.3. - Os preços propostos serão considerados completos e abrangem todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), transporte de material e qualquer despesa acessória e/ou necessária, não especificada neste Edital;
15.4. – É vedado qualquer reajustamento de preços durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços;
15.5. – Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições referentes à concessão de realinhamento de preços, em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie, hipótese que será regrada pelo item 17.
16. DO PAGAMENTO
16.1. – Os pagamentos deverão acontecer no prazo de até 30(trinta) dias após os fornecimentos, mediante apresentação de Notas Fiscais devidamente atestadas e liberadas pela Secretaria de Controle Interno, deste município. As faturas deverão conter no mínimo os seguintes dados:
Data de emissão;
Quantidade dos produtos;
Especificações dos produtos;
Preços unitários e total da fatura.
16.2. – O gestor da Ata de Registro de Preços somente atestará os fornecimentos deste objeto e liberará a(s) Nota(s) Fiscal(is) para pagamento quando cumpridas pela CONTRATADDA, todas as condições pactuadas;
16.3. – Cada pagamento somente será efetuado após a comprovação pela CONTRATADA de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema social, mediante apresentação das Certidões Negativas de Débitos com a Receita Federal e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, expedida pela Caixa Econômica Federal;
16.4. – Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual;
16.5. – A CONTRATADA suportará o ônus decorrente do atraso, caso as Notas Fiscais contenham vícios ou incorreções que impossibilitem o pagamento.
17. – REALINHAMENTO DE PREÇOS
17.1. – O benefício do registro poderá solicitar o realinhamento dos preços vigentes através de solicitações formal o Pregoeiro e Equipe de Apoio, desde que acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preço dos fabricantes, notas fiscais de aquisições dos produtos, matérias primas, componentes ou de outros documentos;
17.2. – O realinhamento não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante na proposta e o preço de mercado vigente à época do pedido de revisão dos preços.
17.3. – O procedimento para eventuais solicitações de alterações dos preços está previsto neste Edital;
17.4. – O pedido de realinhamento dos preços praticados poderá acarretar pesquisa de preços junto aos demais fornecedores com preços registrados, podendo ocorrer substituição na ordem classificatória de fornecedor devido a obrigatoriedade legal de aquisição pelo menor preço;
17.5 – Os pedidos de realinhamento dos preços de quem trata o item 17, se necessário tal equilíbrio, só serão aceitos com intervalos de periodicidade de 60 (sessenta) dias entre um e outro eventual pedido de atualização, devendo a solicitação ser protocolada nos primeiros quinze dias do mês subsequente ao bimestre citado.
18 DO PROCEDIMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
18.1 O procedimento do registro de preços destina-se à seleção de preços para registro, os quais poderão ser utilizados pela Administração em contratos futuros para compras;
18.2 A Administração, dentro do prazo de validade do registro de preços, poderá não contratar/adquirir os itens com preços registrados, ou então adquirir quantidades menores que aquelas estimadas;
18.3 A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.
19 SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO REGISTRO DA FORNECEDORA
19.1 SUSPENSÃO: Os preços registrados poderão ser suspensos nos seguintes casos.
19.1.1 Pela Administração, por meio de Edital, quando por ela julgado que a fornecedora esteja temporariamente impossibilitada de cumprir as exigências do Pregão Presencial que deu origem ao registro de Preços ou, ainda, por interesse do Município, ressalvadas as contratações já levadas a efeito até a data da decisão;
19.1.2 Pela fornecedora, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar temporariamente impossibilitado de cumprir as exigências do Pregão Presencial que deu origem ao Registro de Preços.
19.2 CANCELAMENTO: Os preços registrados poderão ser cancelados pela Administração, quando:
19.2.1 A fornecedora não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços.
19.2.2 A fornecedora não tenha retirado o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem a aceitação da justificativa pela Administração;
19.2.3 A fornecedora der causa à rescisão administrativa do contrato decorrente do registro de preços;
19.2.4 Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do Registro de Preços;
19.2.5 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
19.2.6 Por razões de interesse público, devidamente fundamentadas.
19.3 Os preços registrados poderão ser cancelados pela fornecedora:
19.3.1 Mediante solicitação formal, o mesmo comprovar estar impossibilitando definitivamente de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços.
20 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
20.1 Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão. Cabendo o Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas:
20.2 Acolhida a petição contra o Edital será designada nova data para a realização do certame;
20.3 As petições deverão ser protocolizadas junto ao Município de BONOPÓLIS – Goiás, em horário de expediente, dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 3 (três) dias úteis;
20.4 Acolhida a petição contra o Ato Convocatório será designada nova data para a realização do certame;
20.5 Em caso de alteração no texto do Edital e de seus anexos, cujo conteúdo afete a formulação das propostas, o prazo de divulgação será restituído na íntegra;
20.6 Nos eventuais atos de impugnações, o interessado deverá obedecer aos procedimentos definidos para manejo de recurso.
21 DAS DEMAIS CONDIÇÕES
21.1 Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro;
21.2 É facultada o Pregoeiro ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência com a suspensão da sessão, destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, sendo vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública;
21.3 A licitação não implica proposta de contrato por parte do Município. Até a assinatura da Ata de Registro de Preços poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se a Administração Pública tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstâncias superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone a sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa;
21.4 O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da LICITANTE para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros;
21.5 O Município de Bonópolis, reserva-se o direito de anular ou revogar a presente licitação, no total ou em parte, sem que caiba indenização de qualquer espécie;
21.6 Fica eleito o foro da Comarca de Porangatu – Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas pertinentes a fiel observância e cumprimento deste ato convocatório.
Bonópolis – Goiás, 17 de setembro de 2020.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal
PUBLICADO NO PLACARD EM ___/___/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1 JUSTIFICATIVA
1.1 MOTIVAÇÃO
1.1.1 A presente licitação visa a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTILIDADES, BEM COMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, DE NOVA VILA, CRUZEIRO E BONÓPOLIS, PARA ATENDER AS DEMAIS SECRATARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, O ANO CORRENTE DE 2020.
1.1.2 Essas solicitações se fazem necessárias devido à necessidade da manutenção de merenda escolar ofertada nas escolas da Rede Municipal de Ensino, tanto na zona rural quanto urbana, que contribuam para o crescimento e desenvolvimento saudável dos alunos matriculados nas unidades de Ensino do município de Bonópolis, garantindo melhoria do rendimento escolar e segurança alimentar e nutricional, bem como, condições de saúde àqueles que necessitem de atenção especifica e em vulnerabilidade social, com acesso igualitário, respeitando as diferenças biológicas entre as faixas etárias.
1.1.3 As divisões dos produtos foram feitas de forma a se agrupar os itens com características semelhantes, visando dotar de maior celeridade e eficiência as várias etapas procedimentais relativas à licitação, formalização e gerenciamento da ata de Registro de Preços. Aquisição e recebimento dos produtos e controles dos atos processuais, com reflexos na economia processual e financeira, além de proporcionar uma maior atratividade para as empresas participantes da licitação;
1.1.5 As especificações técnicas e quantitativos dos produtos a serem adquiridos, estão de acordo com o previsto no artigo 15, § 7º., da Lei nº. 8.666/93, bem como cálculo per capita realizado pela Nutricionista responsável pela elaboração do cardápio escolar, e demonstrados explicitamente neste Termo de Referência;
1.1.6 Os produtos deverão obedecer, rigorosamente, às prescrições e exigências contidas neste Termo de Referência e no Edital do certame em epígrafe;
1.1.7 Nos preços ofertados pelas LICITANTES deverão estar computadas todas as despesas, como impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, gastos com transportes, embalagens, fretes, taxas e outras despesas de qualquer natureza, necessárias ao fornecimento dos produtos;
1.1.8 O quantitativo definido para esta licitação baseou-se no consumo do ano de 2017 visando suprir a demanda para os próximos 03 (tres) meses;
2 FINALIDADE
2.1 O presente Termo de Referência tem por finalidade o levantamento e caraterização das especificações da contratação, assim como estabelecer prazo, local dos fornecimentos, pagamento e condições de execução contratual do objeto.
3. OBJETO
3.1 A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTILIDADES, BEM COMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, DE NOVA VILA, CRUZEIRO E BONÓPOLIS, PARA ATENDER AS DEMAIS SECRATARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, O ANO CORRENTE DE 2020, conforme descrições e demais condições estabelecidas neste anexo:
3.2 Os fornecimentos estão de acordo com a demanda solicitada.
4 UNIDADES REQUISITANTES
4.1 Fundo Municipal de Saúde.
4.2 Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
4.3 Secretaria Municipal de Transporte;
4.4 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
4.5 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
4.6 Fundo Municipal de Assistência Social;
5 Especificações dos Objetos e dos Valores Estimados
LOTE 01 – GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Item
Unid
Qtd.
Descrição do Produto
Marca Proposta
Valor Unitário
Valor Total
1
UN
400
AÇAFRÃO EM PÓ (EMBALAGEM PLASTICA MÍNIMA DE 80 GR) PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1
2
UN
100
ACHOCOLATADO EM PÓ 1 KG. PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1 E NÃO DEVE CONTER MAIOR TEOR DE AÇÚCAR NO PRODUTO (EMBALAGEM PLASTICA MARATA, TODDY OU SIMILAR)
3
UN
350
ACUCAR CRISTAL 2 KG (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1 (EMBALAGEM PLASTICA HIPER CLARO, CRITAL , VALE)
4
UN
20
ADOÇANTE 200 ML
5
UN
20
ÁGUA MINERAL 500 ML SEM GÁS CX COM 12
6
UN
20
AMIDO DE MILHO 500 GR (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1( EMBALAGEM PLASTICA MAISENA , PAULISTA OU SIMILAR)
7
UN
150
ARROZ TIPO 1 5 KG (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1 NÃO PODE CONTER CARUNCHOS (EMBALAGEM PLASTICA GOL, PAINHO, MÔNICA)
8
UN
35
AVEIA EM FLOCOS FINOS 200 GR. (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1 (EMBALAGEM PLASTICA QUANKER, YOKI OU SIMILAR)
9
UN
10
AZEITONA COM CAROÇO 500 GR
10
pc
80
BALINHA 600G
11
KG
50
BOLACHA AGUA E SAL 400G (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1 (EMBALAGEM PLASTICA MABEL, VITARELLA OU SIMILAR)
12
PC
20
BOLACHA TIPO ROSQUINHA 400 GR
13
PC
30
BOMBOM PCT 1 KG
14
UN
500
CAFÉ MOIDO 250 G
15
UN
10
CALDO DE GALINHA 57 GR COM 6
16
UN
50
CANELA EM CASCA 50GR
17
UN
5
CANELA EM PÓ 50 GR
18
UN
250
COCO RALADO 100 GR (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1COM BAIXO TEOR DE AÇÚCAR.
(EMBALAGEM PLASTICA NORDETE, UNICOCO, MENINA)
19
UN
250
COLORAL EM PÓ 100 GR (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1)
20
Kg
80
COXA E SOBRECOXA
21
PC
20
ERVA DOCE (EMBALAGEM MÍNIMA 60 G)
22
UN
200
EXTRATO DE TOMATE 340 GR (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1 (EMBALAGEM DE ALUMINIO OU VIDRO ELEFANTE, QUERO OU SIMILAR)
23
KG
120
FARINHA DE MANDIOCA 1 KG (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1 (EMBALAGEM PLASTICA PRI PAM, SOMBRA DA SERRA BRANCA OU SIMILAR)
24
KG
130
FARINHA DE TRIGO 1 KG (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1 (EMBALAGEM PLASTICA SABORELLE, CRISTAL OU SIMILAR).
25
KG
80
FEIJÃO TIPO 1 1 KG (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1 NÃO PODE CONTEM CARUNCHOS E PEDRAS (EMBALAGEM PLASTICA GOL, CALIFORNIA, CRISTAL)
26
UN
50
FERMENTO BIOLÓGICO 10 G
27
UN
50
FERMENTO EM PÓ QUÍMICO 100 GR (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1
(EMBALAGEM PLASTICA PÓ ROYAL, SABORELLE OU SIMILAR )
28
UN
20
FERMENTO EM PÓ QUÍMICO 250GR (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1
(EMBALAGEM PLASTICA PÓ ROYAL, SABORELLE OU SIMILAR)
29
KG
70
FRANGO RESFRIADO
30
VD
5
KETCHUP 200G
31
UN
20
LEITE CONDENSADO 395 GR
32
LT
1200
LEITE PASTEURIZADO 1 L (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1 COM BAIXO TEOR DE AÇÚCAR (EMBALAGEM PLASTICA PIRACANJUBA, TIO JORGE OU SIMILAR).
33
kg
60
LINGUIÇA CALABRESA (A EMBALAGEM NÃO PODERÁ CONTER CRISTAIS DE GELE E NEM ÁGUA, A TEMPERATURA DEVE SER ADEQUADA DA EMBALAGEM COM DATA DE VALIDADE (EMBALAGEM PLASTICA).
34
KG
30
LINGUIÇA TOSCANA (A EMBALAGEM NÃO PODERÁ CONTER CRISTAIS DE GELE E NEM ÁGUA, A TEMPERATURA DEVE SER ADEQUADA DA EMBALAGEM COM DATA DE VALIDADE (EMBALAGEM PLASTICA).
35
PC
80
MACARRÃO SPAGHETTI 500 GR (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1 (EMBALAGEM PLASTICA TIO JORGE, CRISTAL, LIANE)
36
UN
80
MACARRÃO PARAFUSO 500G ((PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1 (EMBALAGEM PLASTICA TIO JORGE, CRISTAL, LIANE)
37
UN
10
MAIONESE 500 GR
38
UN
120
MARGARINA VEGETAL 500 GR (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1 COM BAIXO TEOR DE GORDURA SATURADA E SÓDIO (EMBALAGEM PLASTICA DELICIA, QUALY OU SIMILAR)
39
UN
70
MILHARINA 500 G
40
UN
70
MILHO DE CANJICA 500G (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1 NÃO PODE CONTER CARUNCHOS (EMBALAGEM PLASTICA SÓ FRUTA, QUERO, ODERICH)
41
UN
70
MILHO DE PIPOCA 500 GR
42
LT
30
MILHO VERDE 03 KG
43
LT
250
MILHO VERDE 200 GR
44
KG
30
MUSSARELA
45
UN
350
ÓLEO DE SOJA 900 ML (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1 (EMBALAGEM PLASTICA GRANOL, VILA VELHA OU SIMILAR)
46
UN
200
ORÉGANO 30 GR
47
DZ
120
OVOS BRANCOS TIPO JUMBO
48
KG
150
PEITO DE FRANGO RESFRIADO (A EMBALAGEM NÃO PODERÁ CONTER CRISTAIS DE GELO E NEM ÁGUA, A TEMPERATURA DEVE SER ADEQUADA DA EMBALAGEM COM DATA DE VALIDADE (EMBALAGEM PLASTICA).
49
UN
10
PIMENTA DO REINO 80 GR.
50
UN
20
PIRULITO 800G
51
UN
200
POLVILHO 1 KG (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1
(EMBALAGEM PLASTICA DO ZÉ, MATUTO, CAIPIRA)
52
GR
20
PRESUNTO
53
UN
20
APRESUNTADO
54
PC
60
PROTEÍNA DE SOJA TEXTURIZAÇÃO 500 GR.
55
pc
10
QUEIJO 01 KG
56
UN
150
REFRIGERANTE TIPO COLA 2 LTS
57
UN
150
REFRIGERANTE TIPO LARANJA 2 LTS
58
UN
150
REFRIGERANTE 2 LT SABOR COLA, LARANJA OU LIMÃO
59
KG
70
SAL IODADO 1 KG
60
UN
800
SUCO CONCENTRADO - MARACUJÁ - FRASCO 500 ML (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1(EMBALAGEM PLASTICA MANGUARY, DA FRUTA OU SIMILAR)
61
UN
800
SUCO CONCENTRADO - CAJU - FRASCO 500 ML (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1(EMBALAGEM PLASTICA MANGUARY, DA FRUTA OU SIMILAR)
62
UN
800
SUCO CONCENTRADO - GOIABA - FRASCO 500 ML (PRODUTO DEVE MANTER A DATA DE VALIDADE DENTRO DOS PADRÕES DE VALIDADE, NÃO PODER ESTAR AMASSADA OU COM RACHADURAS ALIMENTO TIPO 1(EMBALAGEM PLASTICA MANGUARY, DA FRUTA OU SIMILAR)
63
UN
100
SUCO CX 01 LT
64
UN
150
SUCO EM PÓ ARTIFICIAL 25 GR
65
CX
10
TEMPERO 60 GR COM 12 SACHÊS
66
KG
8
TEMPERO PRONTO 1 KG
67
KG
20
TRIGO PARA QUIBE
68
UN
5
VINAGRE 750 ML.
69
UN
20
FARINHA DE MILHO FLOCADA
70
UN
25
SALSICHA
71
KG
50
TOUCINHO
VALOR TOTAL ESTIMADO É DE R$ 158.147,00 (cento e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e sete reais)
LOTE 02 – MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E UTILIDADES
Item
Und
Qtd.
Descrição do Produto
Marca Proposta
Valor Unitário
Valor Total
1
un
500
AGUA SANITARIA 1 LT
2
UN
200
ALCOOL 1 L
3
UN
200
ALCOOL GEL
4
UN
20
AMACIANTE 2 LT
5
UN
50
AROMATIZANTE DE AMBIENTE 360 ML
6
UN
40
BALDE PLÁSTICO REFORÇADO 12 LTS
7
UN
100
CERA LIQUIDA 750 ML
8
ML
40
CESTO P/ LIXO (TELADO 10 LTS)
9
UN
50
COADOR DE CAFÉ (MÉDIO)
10
PC
30
COLHER DESCARTÁVEL COM 50
11
CX
5
COTONETE C 75 UND
12
PC
1000
COPO DESCARTÁVEL 200 ML COM 100
13
PC
20
COPO DESCARTÁVEL 50 ML COM 100
14
UN
350
DESINFETANTE 2 LTS
15
UN
400
DETERGENTE 500 ML
16
KG
20
EMBALAGEM (PARA 02, 03 E 05 KG)
17
Pct
20
EMBALAGEM PARA GELADINHO C/ 100 UND
18
ML
10
ESCOVA P/ VASO
19
UN
80
ESCOVA PARA ROUPAS
20
UN
150
ESPONJA (MÍNIMA DE 100X70X18MM)
21
PC
70
ESPONJA DE AÇO 60 G
22
UN
100
FLANELA BRANCA 40X60
23
UN
50
GARRAFA TÉRMICA PARA CAFÉ 1 L
24
PC
100
GUARDANAPO COM 50 UNID 24X22 CM
25
UN
40
INSETICITA SEM CHEIRO 396 ML
26
UN
20
ISQUEIRO A GÁS
27
un
50
LIMPA ALUMINIO 500 ML
28
UN
150
LIMPA PISO 2 LT
29
UN
10
LUVA (CX C/ 100)
30
UN
150
MULTI-USO 500 ML
31
UN
40
MULTI-USO LIMPEZA PESADA 500 ML
32
UN
30
PANO DE PRATO 40X66
33
UN
90
PANO MULTIUSO PARA LIMPEZA, SACO ALVEJADO PANO DE CHÃO 45X75
34
UN
10
PAPEL ALUMÍNIO 30CM X 7,5 M
35
PC
200
PAPEL TOALHA 4X1
36
PCT
350
PAPEL HIGIÊNICO 30MX10CMX4
37
UN
20
PILHA "M" ALCALINA
38
UN
30
PILHA ALCALINA PALITO
39
UN
10
PILHA "G" ALCALINA
40
UN
40
PRATO TÉRMICO C/ 25 UND
41
UN
20
RODO DE MADEIRA 40 CM
42
UN
30
RODO DE MADEIRA 60 CM
43
UN
20
RODO DE MADEIRA 50 CM
44
UN
50
SABÃO EM BARRA 5X1X200 GR
45
KG
150
SABÃO EM PÓ 1KG
46
UN
80
SABONETE 90 GR
47
PC
1000
SACO PLÁSTICO PARA LIXO 100 LTS PCT COM 5
48
PC
350
SACO PLÁSTICO PARA LIXO 15 LTS PCT COM 20
49
PC
350
SACO PLÁSTICO PARA LIXO 30 LTS PCT COM 10
50
UN
10
SODA CÁUSTICA 500 GR
51
CX
10
TOUCA DESCARTAVEL (COM 100 UND)
52
UN
40
VASSOURA DE PALHA CAIPIRA COM CABO DE MADEIRA
53
UN
30
VASSOURA DE PELO 30 CM, BASE EM MADEIRA SINTÉTICA COM CABO DE MADEIRA PLASTIFICADA DE 120 CM.
54
UN
50
LIMPA VIDRO 500ML
55
UN
10
ESPETO DE BAMBU
56
UN
20
PRENDEDOR
VALOR TOTAL ESTIMADO É DE R$ 37.392,66 (trinta e sete mil e trezentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos).
LOTE 03- AÇOUGUE
Item
Unidade
Qtd.
Descrição do Produto
Marca Proposta
Valor Unitário
Valor Total
1
KG
200
CARNE BOVINA TIPO PRIMEIRA (DEVE ESTAR COM COR, ODOR E CARACTERÍSTICA VERMELHO VIVO (EMBALAGEM PLASTICA).
2
KL
800
CARNE BOVINA TIPO SEGUNDA MOÍDA ((DEVE ESTAR COM COR, ODOR E CARACTERÍSTICA VERMELHO VIVO (EMBALAGEM PLASTICA).
VALOR TOTAL ESTIMADO É DE R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais)
LOTE 04- PANIFICADOS
Item
Unidade
Qtd.
Descrição do Produto
Marca Proposta
Valor Unitário
Valor Total
1
UN
10.800
PÃO FRANCÊS 50 GR (A PANIFICAÇÃO DEVE SER REALIZADA CONFORME OS PADRÕES DE HIGIENE SANITÁRIA, OS MESMOS DEVE ESTAR MACIOS, NÃO PODEM ESTAR ESFARINHANDO, O PESO DEVE SER DE 50G, A ENTREGA DEVE SER REALIZADA EM CAIXAS ORGANIZADORAS.
2
PC
200
TORRADA
A panificação deve ser realizada conforme os padrões de higiene sanitária, não podem estar esfarinhando, a entrega deve ser realizada em caixas organizadoras ou em embalagens de plástico.
VALOR TOTAL ESTIMADO É DE R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais)
LOTE 05 – HORTIFRUTI
Item
Unidade
Qtd.
Descrição do Produto
Marca Proposta
Valor Unitário
Valor Total
1
KG
20
ABACAXI (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
2
KG
100
ABOBORA MADURA (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
3
KG
70
ALHO A GRANEL (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
4
KG
30
BANANA MARMELO ((PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
5
KG
150
BANANA PRATA (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
6
KG
30
BATATA DOCE (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
7
KG
40
BATATA INGLESA (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
8
KG
30
BETERRABA (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
9
kg
70
CEBOLA (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
10
KG
70
CHEIRO VERDE (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
11
KG
150
CENOURA (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
12
UN
30
CHUCHU (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
13
KG
50
COUVE (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
14
KG
25
GENGIBRE (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
15
KG
400
LARANJA (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
16
KG
120
MAÇÃ (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
17
KG
170
MANDIOCA (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
18
KG
150
MELANCIA (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
19
KG
30
MILHO VERDE (ESPIGA) (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
20
KG
15
PEPINO (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
21
KG
60
REPOLHO (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
22
KG
100
TOMATE (PRODUTO NÃO PODEM ESTAR PODRE E MURCHO QUALIDADE TIPO 1)
VALOR TOTAL ESTIMADO É DE R$ 11.074,50 (onze mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos).
VALOR TOTAL GERAL ESTIMADO É DE R$ 224.814,16 (DUZENTOS E VINTE QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
6 DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO
6.1 Os fornecimentos dos objetos desta contratação estão de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520/02 e subsidiariamente, na Lei nº. 8.666/93, e suas posteriores alterações.
7 DA AUTORIZAÇÃO, DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DO LOCAL.
7.1 A autorização de fornecimento será emitida pelos setores solicitantes;
7.2 O prazo de fornecimento será de 05 (cinco) dias contados da assinatura da Ata de Registro de Preços;
7.3 Os produtos serão entregues na sede da Secretaria ou Fundo solicitante, em horário de expediente;
7.4 Todas as despesas decorrentes do fornecimento dos produtos, correrão inteira e exclusivamente por conta da futura CONTRATADA.
8 DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA
8.1 Responsabilizar-se pelos fornecimentos objeto da licitação, atendidos os requisitos e observadas às normas constantes do Edital;
8.2 Colocar à disposição do CONTRATANTE todos os meios necessários à comprovação da qualidade e operacionalidade, permitindo a verificação de sua conformidade;
8.3 Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto da Ata de Registro de Preços em que se verificarem vícios redibitórios, defeitos ou incorreções, não ocasionadas pelo CONTRATANTE, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e da garantia;
8.4 Realizar os fornecimentos objeto desta contratação dentro dos padrões de higiene e segurança, segundo as exigências legais;
8.5 Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais, sociais e comerciais resultantes da contratação;
8.6 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento por comissão do Município o qual verificará se a empresa vencedora tem condições de atender a Ata de Registro de Preços;
8.7 Levar imediatamente ao conhecimento do CONTRATANTE quaisquer irregularidades ocorridas nos fornecimentos deste objeto;
8.8 Prestar informações/esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, bem como atender suas reclamações inerentes ao objeto, principalmente quanto à qualidade, providenciando a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo CONTRATANTE;
8.9 Sujeitar-se a ampla e irrestrita fiscalização por parte do CONTRATANTE para acompanhamento da execução do objeto e a conformidade dos preços. A existência da fiscalização de modo algum diminui ou atenua a responsabilidade da CONTRATADA pelos fornecimentos;
8.10 Indicar, formalmente, preposto, quando da assinatura da Ata de Registro de Preços, aceito pelo Município, para representar a licitante vencedora, sempre que dor necessário, com capacidade gerencial para tratar de todos os assuntos definidos do processo licitatório;
8.11 Apresentar Notas Fiscais correspondentes aos fornecimentos objeto da contratação junto ao Protocolo do Município.
9 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 Realizar o pagamento nos prazos e na forma estipulada;
9.2 Comunicar imediatamente a fornecedora quaisquer irregularidades nos fornecimentos do objeto licitado e/ou vício que seja providenciada a regularização no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento da comunicação.
10 DAS PENALIDADES
10.1 No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com o Município de Bonópolis – Goiás as sanções administrativas aplicadas a licitante serão as seguintes:
10.1.1 Advertência;
10.1.2 Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na Ata de Registro de Preços;
10.1.3 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
10.1.4 Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
10.2 Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições avençadas, implicará multa correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total da proposta, subtraído o que foi executado;
10.3 Não havendo mais interesse do Município de Bonópolis – Goiás na execução parcial ou total da Ata de Registro de Preços, em razão do descumprimento pela fornecedora de qualquer das condições estabelecidas para o objeto deste certame, implicará multa no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor total da proposta;
10.4 O descumprimento total ou parcial da obrigação, nos termos do item 10.2 ensejará além da multa do item 10.3, as sanções previstas nos subitens 10.1.1 a 10.1.4 deste Edital;
10.5 As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos pagamentos devidos ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas nesta cláusula;
10.6 Sempre que não houver prejuízo para o Município, às penalidades impostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério;
10.7 O não atendimento à convocação para a assinatura da Ata de Registro de Preços, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; ou no caso de não regularização por parte da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte da documentação prevista neste Edital, no prazo também previsto neste ato convocatório, acarretará em multa correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento), sobre o valor total da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo de outras cominações legais;
10.8 A licitante vencedora que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preços, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a administração pública, e será descredenciada no SICAF, pelo prazo até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e das demais cominações legais;
10.9 A aplicação das penalidades será precedida do contraditório e da ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei.
11 DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES
11.1 Os pagamentos deverão acontecer no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega dos produtos, mediante apresentação de Notas Fiscais devidamente atestadas e liberadas pela Secretaria de Controle Interno, deste município.
11.2 O pagamento em favor da fornecedora será realizado por meio de ordem bancária, e quando se tratar da merenda escolar poderá ser feito por cartão FNDE;
11.3 Caso a fornecedora goze de algum benefício fiscal, este ficará responsável pela apresentação de documentação hábil, ou no caso de optante pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/2006), pela entrega de declaração, conforme modelo constante da IN Nº. 480/04, alterada pela IN Nº. 706/07, ambas da Secretaria da Receita Federal;
11.4 Após apresentada a referida comprovação, a fornecedora ficará por comunicar ao município qualquer alteração posterior na situação declarada, a qualquer tempo, durante a execução da Ata de Registro de Preços;
11.5 Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, este ficará pendente até que a licitante providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus ao Município;
11.6 No caso de pendência de liquidação de obrigações pela licitante, em virtude de penalidades impostas, o Município poderá descontar de eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.
12 DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
12.1 A fiscalização e o acompanhamento da execução da Ata de Registro de Preços darão por meio de funcionários do Município de Bonópolis, especialmente designados para tanto, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados na forma do Art. 67, da Lei nº. 8.666/93.
13 DA RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba a fornecedora direito à indenização de qualquer espécie, nos casos previstos no Art. 78, Incs. I a XVII, da Lei nº. 8.666/93, observadas as disposições do § 2º do Art. 79 da mesma Lei Federal.
14 DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1 A eficácia da Ata de Registro de Preços fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial, a ser providenciada pelo Município, nos termos do parágrafo único do Art. 61, da Lei nº. 8.666/93.
15 DO FORO E DOS CASOS OMISSOS
15.1 Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com o intuito de solucionar os impasses, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendo por base o que dispõe a Lei nº. 8.666/1993, o Decreto-Lei nº. 3.555/2000, a Lei nº. 10.520/2002 e demais legislações aplicáveis;
15.2 Fica eleito o foro da Comarca de Porangatu – Go, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou ações oriundas da Ata de Registro de Preços, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Bonópolis – Goiás, 17 de setembro de 2020.
ODAIR JOSE MACEDO
Elaborador
MARIA MIRENE DE MORAES SILVA
Elaboradora
CLAUDIENE APARECIDA MARTINS DA SILVA
Elaboradora
LIENE BISPO DE FREITAS SILVA
Elaboradora
VALDIVINO GONÇALVES DOS SANTOS
Elaborador
ALESSANDRA ALVES NUNES
Elaborador
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Autorização
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA ECONÔMICA
PROCESSO Nº. ____.
EDITAL Nº. ________.
MODALIDADE: Pregão Presencial
DATA DE ABERTURA: ___/___/2020 às ____h ____min.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTILIDADES, BEM COMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, DE NOVA VILA, CRUZEIRO E BONÓPOLIS, PARA ATENDER AS DEMAIS SECRATARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, O ANO CORRENTE DE 2020
Apresentamos nossa Proposta para os fornecimentos objeto do Pregão Presencial Nº. 012/2020, acatando todas as estipulações consignadas no Edital, conforme planilha de descontos constantes da tabela a seguir:
PROPOSTA DE PREÇOS ESCRITA
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 012/2020 – REGISTRO DE PREÇOS – TIPO MENOR PREÇO POR ITEM
Proponente:
Endereço:
Cidade:
UF:
Telefone:
Fax:
e-mail:
Banco:
Agência:
Conta Corrente:
CNPJ:
Inscrição Estadual:
ITEM
QUANT
UNID
DESCRIÇÃO
UNITÁRIO
TOTAL
Declaramos que nos preços propostos no presente documento estão inclusas todas as despesas, tais como impostos, taxas, transporte, entrega, lucro e demais custos diretos e indiretos, não cabendo quaisquer alegações posteriores de omissão de custos na proposta, bem como pleitos adicionais, sendo o objeto do Edital entregue sem acréscimos de valores.
Valor Total da Proposta R$ _______ (__________).
Validade da proposta 60 (sessenta) dias.
Prazo de entrega: De acordo com Edital.
Local e Data.
Representante Legal.
(carimbo da empresa)
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO.
PROCESSO Nº. ____.
EDITAL Nº. ________.
MODALIDADE: Pregão Presencial
DATA DE ABERTURA: ___/___/2020 às ____h ____min.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTILIDADES, BEM COMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, DE NOVA VILA, CRUZEIRO E BONÓPOLIS, PARA ATENDER AS DEMAIS SECRATARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, O ANO CORRENTE DE 2020.
(Nome da empresa), inscrita no CNPJ Nº. ______________________, sediada na (endereço), DECLARA, para os devidos fins, que atende a todas as condições de habilitação no processo licitatório – Edital de Pregão Presencial nº. _012/2020.
Por ser verdade, o signatário assume responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade.
Local e Data
Nome e Assinatura do Representante Legal
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
A QUE SE REFERE O ART. 2º. DO DECRETO
Nº. 42.911, DE 6 DE MARÇO DE 1998.
PROCESSO Nº. ____.
EDITAL Nº. ________.
MODALIDADE: Pregão Presencial
DATA DE ABERTURA: ___/___/2020 às ____h ____min.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTILIDADES, BEM COMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, DE NOVA VILA, CRUZEIRO E BONÓPOLIS, PARA ATENDER AS DEMAIS SECRATARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, O ANO CORRENTE DE 2020.
(Nome completo), representante legal da empresa, interessada em participar no Processo Licitatório nº. ___________2020, Pregão Presencial nº. ___012/2020 DECLARO que não possuímos no nosso quadro de funcionários, menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menor de 16 anos em qualquer tipo de trabalho, e também de menor aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme preceitua o Inc. XXXIII, do Art. 7º. Da Constituição Federal c/c o Inc. V do Art. 27, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.
Local e Data
Nome e Assinatura do Representante Legal.
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOR IMPEDITIVO
PROCESSO Nº. ____.
EDITAL Nº. ________.
MODALIDADE: Pregão Presencial
DATA DE ABERTURA: ___/___/2020 às ____h ____min.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTILIDADES, BEM COMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, DE NOVA VILA, CRUZEIRO E BONÓPOLIS, PARA ATENDER AS DEMAIS SECRATARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, O ANO CORRENTE DE 2020.
(Nome da empresa), inscrita no CNPJ Nº. __________________, sediada na (endereço), declara sob as penas da Lei:
Que possui os produtos necessários para o cumprimento do objeto da presente licitação;
Não está em inadimplência e nem descumpriu quaisquer Contratação junto a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
Inexiste fato superveniente impeditivo de habilitação, na forma do Art. 32§, 2º. Da Lei nº. 8.6666/93 e alterações posteriores;
Inexiste em nosso quadro de funcionários, menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer tipo de trabalho, e também de menor aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, conforme preceitua o Inc. XXXIII, Art. 7º. Da Constituição Federal c/c o Inc. V, do Art. 27, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e, com suas alterações.
Local e Data.
Nome e Assinatura do Representante Legal.
ANEXO VI
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO Nº. ____.
EDITAL Nº. ________.
MODALIDADE: Pregão Presencial
DATA DE ABERTURA: ___/___/2020 às ____h ____min.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTILIDADES, BEM COMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, DE NOVA VILA, CRUZEIRO E BONÓPOLIS, PARA ATENDER AS DEMAIS SECRATARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, O ANO CORRENTE DE 2020.
(Nome da empresa), inscrita no CNPJ Nº. __________________, sediada na (endereço), representada pelo (a) Senhor (a) _________, CREDENCIA, o (a) Senhor (a) __________, portador da CI Nº. _________________, e do CPF Nº. ________________________, para representá-la perante o Município de Bonópolis _ Goiás, em licitação na modalidade Pregão Presencial nº. ___012/2020, nas normas da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, podendo formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.
Local e Data.
Nome e Assinatura do Representante Legal.
ANEXO VII
MODELO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006.
PROCESSO Nº. ____.
EDITAL Nº. ________.
MODALIDADE: Pregão Presencial
DATA DE ABERTURA: ___/___/2020 às ____h ____min.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTILIDADES, BEM COMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, DE NOVA VILA, CRUZEIRO E BONÓPOLIS, PARA ATENDER AS DEMAIS SECRATARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, O ANO CORRENTE DE 2020.
A empresa _________ inscrita no CNPJ (MF)Nº. __________________, sediada na (endereço), por intermédio de seu representante o Senhor (a) ___________, portador da CI Nº. __________, e do CPF Nº. ________________________, DECLARA, para fins do disposto no Edital do Pregão Presencial Nº. ___/2020, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa na presente data é considerada:
( ) MICROEMPRESA, conforme Inc. I do Art. 3º. Da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006.
( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inc. II do Art. 3º. Da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006.
Assinalar com um “X” a condição da empresa.
Declara ainda que a empresa está excluída das vedações constantes do § 4º do Art. 3º. Da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Local e Data.
Nome e Assinatura do Representante Legal.
Nome do Contador da ME ou EPP.
CRC
ANEXO VIII
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ARP Nº. 012/2020.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTILIDADES, BEM COMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, DE NOVA VILA, CRUZEIRO E BONÓPOLIS, PARA ATENDER AS DEMAIS SECRATARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, O ANO CORRENTE DE 2020.
PROCESSO Nº. ___012/2020.
VALIDADE: 03 (três) meses.
Às ___H____M do dia ____de ____________ 2020, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações, situada à Rua São Jose Qd. 51, Lts. 08 a 10, Centro, em Bonópolis _ Goiás, inscrito no CNPJ Nº. 01.612.756/0001-54, representado pelo Pregoeiro, Senhor (a) _________________________________, (qualificação), e os membros da Equipe de Apoio, designados pelo Decreto nº. 002, de 04/01/2020, com base na Lei n°. 10.520, de 17 de julho de 2002 e na regulamentação feita pelo Decreto Regulamentador n°. 019, de 02/02/2020, e Decreto Federal n°. 7.892 de 23 de janeiro de 2013, em face da proposta vencedora apresentada no Pregão Presencial n°. ___012/2020, cuja ata e demais atos foram homologados pela autoridade administrativa, exarado no presente processo, R E S O L V E, lavrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme as cláusulas seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto desta ATA é o Registro de Preço da PROMITENTE CONTRATADA:
LOTE/ITEM
EMPRESA
NOME:
CNPJ Nº.
ENDEREÇO:
FONE:
EMAIL:
REPRESENTANTE LEGAL:
NOME:
RG:
CPF:
Visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA VISANDO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, UTILIDADES, BEM COMO GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A CONFECÇÃO DA MERENDA ESCOLAR, DE NOVA VILA, CRUZEIRO E BONÓPOLIS, PARA ATENDER AS DEMAIS SECRATARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS, O ANO CORRENTE DE 2020.
PARÁGRAFO ÚNICO: A presente Ata de Registro de Preços constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, com característica de compromisso para futura contratação.
DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES REGISTRADOS
CLÁUSULA SEGUNDA: São obrigações dos Licitantes Registrados, entre outras:
I. Assinar a Ata de Registro de Preços com o Município e/ou com os órgãos participantes no prazo máximo 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação formal;
II. Providenciar a imediata substituição por falhas ou irregularidades constatadas pelo Município, na forma dos fornecimentos e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata;
III. Reapresentar sempre, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novos documentos que comprovem todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital do Pregão Presencial nº. 012/2020;
IV. Prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data da assinatura da presente Ata de Registro de Preços;
V. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município, aos órgãos participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;
VI. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, ficando, ainda, o Município e os Órgãos Participantes isentos de qualquer vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou subsidiária;
VII. Pagar, pontualmente, os seus fornecedores e as obrigações fiscais com base na presente ata, exonerando o Município e os Órgãos Participantes de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;
VIII. Manter o prazo de garantia e, contado da data da entrega definitiva dos bens, na forma prevista no anexo (I) – Termo de Referência, do edital do Pregão Presencial nº. 012/2020.
DA VIGÊNCIA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de validade da presente Ata de Registro de preços é de 03 (três) meses, contados da sua assinatura.
DO REGISTRO DOS PREÇOS
CLÁUSULA QUARTA: O preço registrado, a quantidade e o (as) fornecedor (as) dos materiais constantes desta encontram-se contidos na tabela abaixo:
LOTE/ITEM
RAZÃO SOCIAL
UNID.
QTD.
ESPECIFICAÇÃO
P.UNITÁRIO
P.TOTAL
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA: São obrigações do MUNICÍPIO, entre outras:
I. Gerenciar, através do Órgão Gerenciador, esta Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes desta Ata;
II. Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
III. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços, através do Órgão Gerenciador;
IV. Publicar o preço, a fornecedora e as especificações do objeto, em forma de extrato, na imprensa oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação, inclusive pela rede mundial de computadores – Internet, durante a vigência da presente ata.
DA CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA: Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n°. 012/2020, o MUNICÍPIO/ORGÃO GERENCIADOR e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimentos das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.
CLÁUSULA SÉTIMA: O registro de preços efetuados não obriga o MUNICÍPIO/ÓRGÃO GERENCIADOR, a formar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência dos fornecimentos, em igualdade de condições;
CLÁUSULA OITAVA: A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura deste;
DO PAGAMENTO Á CONTRATADA
CLÁUSULA NONA: O MUNICÍPIO ou os órgãos municipais pagará a CONTRATADA, pelos fornecimentos de valor registrado nesta Ata de acordo com a quantidade efetivamente entregue mediante a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente dos bens entregues, devidamente atestada pelo setor responsável, em até 30 (trinta) dias, do mês subsequente ao vencido;
CLÁUSULA DÉCIMA: O pagamento será efetuado através de depósito/transferência bancário (a), mediante a apresentação do documento fiscal competente, juntamente com os documentos pertinentes;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O documento fiscal deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Tributos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS;
b) Certidão Negativa Conjunta da Receita Federal;
Certidão de Regularidade do FGTS emitidos pela Caixa Econômica Federal;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O documento fiscal não aprovado pelo MUNICÍPIO, ou pelos órgãos municipais será devolvido á CONTRATADA para as devidas correções, passando a contar novos prazos previstos nesta cláusula, a partir da data de sua reapresentação e consequente aprovação.
DAS ALTERAÇÕES DA ATA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido o disposto no Art. 65 da Lei nº. 8.666/93, nos seguintes casos:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o curso dos materiais registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador desta ATA, promover as negociações junto aos fornecedores registrados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá:
I Convocar a fornecedora registrada para negociação de redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;
II Frustrada a negociação, liberar a fornecedora registrada do compromisso assumido; e
III Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Presencial, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando o valor de mercado tornar-se superior ao preço registrado e a fornecedora, mediante comunicação e comprovação formal, não puder cumprir o compromisso, o órgão Gerenciador da Ata poderá;
I Liberar a fornecedora registrada do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital do Pregão Presencial, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
II Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes d pedido de fornecimento;
III Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Presencial, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;
PARÁGRAFO QUARTO: O MUNICÍPIO revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O Registro de Preços dos fornecedores registrados será cancelado quando:
I Houver interesse público, devidamente fundamentado;
II A fornecedora descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
III A fornecedora não assinar a Ata de Registro de Preço no prazo determinado neste Edital, sem justificativa aceita pelo MUNICÍPIO;
IV Se constatar a existência de declaração de inidoneidade da fornecedora;
V A fornecedora não aceitar reduzir o seu preço registrado, no caso deste se tornar superior ao praticados no mercado;
VI Por iniciativa da própria fornecedora, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os preços da presente Ata serão irreajustáveis durante a validade desta Ata.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nas hipóteses previstas no Art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº. 8.666/93, o MUNICÍPIO poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro, mediante solicitação fundamentada e aceita.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Pela inexecução total ou parcial da Ata o MUNICÍPIO poderá, garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
I Advertência;
II Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado;
III Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo 05 (cinco anos);
IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5(cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a autoridades que aplicou a penalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A penalidade de advertência poderá ser aplicada nos seguintes casos, independentemente da aplicação de multas:
I Descumprimento das obrigações assumidas, desde que não acarretem prejuízos para o MUNICÍPIO;
II Execução insatisfatória ou inexecução do objeto da licitação, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;
III Pequenas ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos fornecimentos do MUNICÍPIO ou dos órgãos municipais;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Decorridos 05 (cinco) dias de atraso na entrega dos bens, sem que tenham sido apresentadas justificativas plausíveis, estará caracterizado o descumprimento total das obrigações assumidas, caso em que, além de aplicar a multa prevista no inciso II da Cláusula Décima Quarta, poderá o MUNICÍPIO optar pela rescisão desta.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As multas aqui se referem o inciso II da Cláusula Décima Quarta não impede que o MUNICÍPIO rescinda unilateralmente ou cancele o Registro de Preços da fornecedora e, ainda aplique as outras sanções previstas na Cláusula Décima Quarta, em seus incisos I, III e IV. Facultada o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório da PROMITENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As multas aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Inexistindo pagamento indevido pelo MUNICÍPIO, ou sendo este insuficiente, caberá à CONTRATADA efetuar o pagamento da multa, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da data da comunicação de confirmação da sanção.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Não se realizando o pagamento nos termos acima definidos, o MUNICÍPIO poderá se houver valer- se do valor dado em garantia e, não sendo este suficiente, far-se-á a sua cobrança judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será proposta se contratada má fé, ação maliciosa e premeditada da CONTRATADA em prejuízo do MUNICÍPIO, evidência de atuação com interesses exclusos ou reincidência de faltas que acarretam prejuízos ao MUNICÍPIO ou aplicações sucessivas das outras penalidades anteriormente descritas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A penalidade prevista nesta cláusula é de competência do ÓRGÃO GERENCIADOR e/ou ÓRGÃO PARTICIPANTE, facultada á contratada o devido processo legal, a ampla defesa e contraditória, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida 02 (dois) anos de sua aplicação.
DOS USUÁRIOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Poderá utilizar-se de Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem é, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n°. 010/2020.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Caberá a fornecedora beneficiário de Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecida, optar pela aceitação ou não dos fornecimentos decorrentes de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com órgão gerenciador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Ademais, o quantitativo decorrente das adesões da ata de registro de preços não poderá exceder, na tonalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgão não participantes que aderirem.
DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial n°. 012/2020 e as propostas apresentadas pela CONTRATADA, prevalecendo em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: O presente registro decorre de homologação às PROMITENTE CONTRATADA dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência – Anexo, do Pregão Presencial nº. 012/2020, conforme decisão do Pregoeiro do MUNICÍPIO, lavrada em Ata datada de ___/___/2020, e homologação feita pela Senhora Prefeita Municipal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Caberá ao Órgão Gerenciador do Município o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Fica eleito o foro da Comarca de Porangatu –Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta Ata, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam apresente Ata.
Bonópolis/GO, em ____ de ____________ 2020.
_____________
Prefeita Municipal
____________
Pregoeiro (a)
__________
Contratadas