SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de novembro de 2019
LEI 391/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 391/2019
LEI N. 391/2019 BONÓPOLIS, 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera Lei Municipal de nº. 224/2010, de 1º de abril de 2010, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Bonópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, Cristina Beatriz Rodrigues de Oliveira Moura, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescida a alínea “e” no Parágrafo II - Funcionário Administrativo Educacional de Assessoria ou FAE-ASS, do Artigo 12, com a seguinte redação:
e) Funcionário Administrativo Educacional de Assessoria (FAE-ASS), nível V, curso de especialização latu senso (com no mínimo 360 horas), na área educacional.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota parte 40%, para fazer face ao pagamento dos profissionais ocupantes de cargos administrativos as obrigações assumidas por esta Lei, conforme tabela de vencimentos, ANEXO ÚNICO.
Art. 3º. Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, em 08 de Novembro de 2019.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal
Tabela de Vencimento dos Funcionários Administrativos Educacional de Assessoria da Rede Municipal de Ensino do Município de Bonópolis/2019
CARGO
J.T
ATUAL
REFERÊNCIA
Funcionário Administrativo Educacional de Assessoria
3%
A
B>3%
C>6%
D>9%
E>12%
F>15%
G>18%
H>21%
I>24%
J>27%
L>30%
FAE – ASS NÍVEL I
30
998,00
3%
1.027,94
1.058,77
1.089,61
1.120,45
1.151,29
1.182,13
1.212,96
1.243,80
1.274,64
1.305,48
1.336,32
40
1.330,66
3%
1.370,57
1.411,68
1.452,80
1.493,92
1.535,03
1.576,15
1.617,27
1.658,38
1.699,50
1.740,62
1.781,74
FAE – ASS NÍVEL II
30
1.097,79
3%
1.130,72
1.164,64
1.198,56
1.232,48
1.266,40
1.300,32
1.334,24
1.368,17
1.402,09
1.436,01
1.469,93
40
1.463,72
3%
1.507,63
1.552,85
1.598,08
1.643,31
1.688,54
1.733,77
1.779,00
1.824,23
1.869,46
1.914,69
1.959,91
FAE – ASS NÍVEL III
30
1.207,56
3%
1.243,78
1.281,09
1.318,40
1.355,72
1.393,03
1.430,34
1.467,66
1.504,97
1.542,28
1.579,60
1.616,91
40
1.610,09
3%
1.658,39
1.708,14
1.757,89
1.807,64
1.857,39
1.907,14
1.956,90
2.006,65
2.056,40
2.106,15
2.155,90
FAE – ASS NÍVEL IV
30
1.328,32
3%
1.368,16
1.409,20
1.450,24
1.491,29
1.532,33
1.573,38
1.614,42
1.655,47
1.696,51
1.737,56
1.778,60
40
1.771,09
3%
1.824,22
1.878,94
1.933,67
1.988,39
2.043,12
2.097,85
2.152,57
2.207,30
2.262,03
2.316,75
2.371,48
FAE – ASS NÍVEL V
30
1.461,15
3%
1.504,98
1.550,12
1.595,27
1.640,42
1.685,57
1.730,72
1.775,87
1.821,02
1.866,17
1.911,32
1.956,47
40
1.948,19
3%
2.006,63
2.066,82
2.127,02
2.187,22
2.247,42
2.307,62
2.367,82
2.428,02
2.488,22
2.548,42
2.608,61