SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de dezembro de 2020
DECRETO Nº 171/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 171/2020
DECRETO N° 171/20, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre o processo de Transição Governamental e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a necessidade de instituir processo de transição administrativa para preservação da continuidade dos serviços públicos, visando aos superiores interesses do povo de Bonópolis; e, que a nova gestão administrativa deve conhecer a atual situação da Administração Municipal.
CONSIDERANDO que os agentes e autoridades administrativas têm o dever constitucional de pautarem-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficácia e transparência; e,
CONSIDERANDO que a transição governamental é o processo que tem por objeto propiciar todas as condições para que o Prefeito eleito possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implementação do novo Governo;
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto institui a Comissão de Transição Governamental 2021/2024, que tem por objetivo permitir ao candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal inteirar-se do funcionamento dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e preparar os atos de iniciativa do novo prefeito, a serem editados imediatamente após a posse.
Art. 2º- O prazo de início dos trabalhos da equipe de transição inicia-se na data da publicação deste Decreto, devendo ser concluída no prazo de 60(sessenta dias), podendo ser prorrogada se houver motivação justificada, conforme orientação do TCM.
Art. 3º - O candidato eleito para o cargo de Prefeito indicará o coordenador de sua Comissão de Transição por meio de ofício ao Prefeito.
Art. 4º - Todos os pedidos de acesso às informações, qualquer que seja a sua natureza, deverão ser formulados por escrito e encaminhados à Secretaria Municipal de Administração, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta os dados solicitados pela Comissão de Transição.
Art. 5º - Ficam designados os membros abaixo indicados para comporem a Comissão de Transição da atual administração:
a) Alessandra Alves Nunes – Secretária Municipal de Administração – Coordenador;
b) Edine Rodrigues Neres Pereira – Secretária Municipal de Controle Interno – membro;
c) Gilvânio Ferreira Neves – Secretário Municipal Planejamento, Orçamento e Regulação;
d) Kerolayne Dias Pinheiro - Representante do Prefeito eleito;
e) Whattos Henrique Rodrigues Freire - Representante do Prefeito eleito;
f) Sabrina de Oliveira Souza - Representante do Prefeito eleito;
g) Edilene Rodrigues Neres Mendes – Representante do Prefeito Eleito.
§ 1º. Caberá à Secretária Municipal de Administração a coordenação dos trabalhos vinculados ao governo atual na Comissão de Transição.
§ 2º. Os Secretários ou equivalentes deverão encaminhar à Secretária Municipal de Administração as informações de que trata este decreto, as quais serão consolidadas pela coordenação do processo de transição.
Art. 6º - As reuniões de servidores com integrantes da Comissão de Transição devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.
Art. 7º - As reuniões de que trata o art. 6º deste decreto serão solicitadas exclusivamente pelo Coordenador da Comissão de Transição do candidato eleito, diretamente ao Coordenador da Comissão de Transição da atual administração.
Art. 8º - Salvo os casos expressos em lei, fica vedado a qualquer servidor público a prestação de informações relativas à transição disciplinada neste decreto, exceto quando expressamente autorizado pelo Coordenador da Comissão de Transição Governamental.
Art. 9º - Os membros da Comissão de Transição não serão remunerados.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2020.
CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis