SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2020
DECRETO Nº 060
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 060
Decreto n° 060/20 Bonópolis, 17 de Abril de 2020.
“ Dispõe sobre decretação de ponto Facultativo Municipal e dá outras Providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS – GO, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município,
Considerando, que cabe ao Chefe do Poder Executivo, praticar atos necessários, bem como zelar pelo bom andamento da administração pública municipal;
Considerando, que no próximo dia e 21 de abril de 2020, é feriado nacional; Tiradentes.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica decretado Ponto Facultativo no dia 20, segunda feira, em virtude do feriado nacional supracitado, retornando os servidores as suas atividades na próxima quarta-feira dia 22 de abril as 07:00 hs nas repartições Públicas Municipais, conforme escala determinada por cada secretaria para enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavirus (COVID-19), EXPEDIENTE INTERNO.
Art. 2° - As repartições públicas que executem serviços essenciais, não serão concedidas o ponto facultativo, porque não admitem interrupção, como saúde e limpeza pública e departamento de licitação.
Art. 3° - Eventuais vencimentos de tributos, taxas ou mesmo protocolo de procedimentos administrativos, ficam prorrogados para o 1° (primeiro) dia útil subsequente.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, Estado de Goiás, aos dezessete dias do mês de abril de 2020.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal