SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de fevereiro de 2018
CONTRATO Nº. 001/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO Nº. 001/2018
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Digitalização celebrado entre o Município de Bonópolis – Goiás e a empresa Antônio Ronei Soares - ME.
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Digital, que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na R. São José, s/nº., Qd. 51, Lts. 08/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Prefeitura Municipal, Senhora CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. ***SSP/GO e do CPF Nº. ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a empresa, ANTÔNIO RONEI SOARES - ME, inscrita no CNPJ Nº. 10.739.230/0001-20, sediada na Av. Goiás, s/nº., Qd. 74, lt. 07, JD. Brasília em Porangatu - Go, representada por ANTÔNIO RONEI SOARES, brasileiro, divorciado, empresário, residente na Av. Goiás, s/nº., Qd. 74, lt. 07, JD. Brasília em Porangatu - Go, abaixo identificado apenas como CONTRATADA, pelas cláusulas e condições seguintes, que desde já se obrigam a cumpri-las fielmente:
Cláusula Primeira – Dos Fundamentos Jurídicos
O presente contrato é firmado com base no Processo Licitatório N°. 007110/2018, Modalidade Carta Convite N°. 002/2018, cuja homologação foi em favor da CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, consolidada pela Lei nº. 8.883/94, e demais normas legais aplicáveis à espécie.
Cláusula Segunda – Da Natureza Civil-Administrativa do Contrato
Este contrato se dá com base em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária específica para contratação destes serviços de terceiros, portanto em caráter autônomo, sem vínculo empregatício, ainda que indireto, não podendo a CONTRATADA pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.
Cláusula Terceira – Do Objeto
Tem por objeto este instrumento a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE DOCUMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DIGITALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E GUARDA DO ACERVO DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO EM DISPOSITIVO MÓVEL PARA O ANO CORRENTE DE 2018.
Cláusula Quarta – Do Valor e Forma de Pagamento
Pela execução dos serviços previstos na Cláusula Terceira, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a partir da assinatura do presente instrumento e emissão da nota de empenho pela administração pública municipal, o valor global estimado de R$ 24.800,00(vinte e quatro mil e oitocentos reais), em até 10 (dez) dias úteis após a entrega dos materiais.
ITEM
QTD
UND
DESCRIÇÃO DO OBJETO
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
01
49.600
UND
DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FORMATO A4
0,50
24.800,00
Cláusula Quinta – Da Vigência e Prorrogação
O prazo de vigência deste instrumento será de 02 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogado, em razão da natureza continuada, e no interesse da administração, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas (Art. 57, Inc. II, da Lei nº. 8.666/93).
Cláusula Sexta – Do Aditamento
Este contrato poderá ser alterado por Termo Aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços (Art. 65, Inc. II, § 1º., da Lei de Contratos e Licitações).
Cláusula Sétima – Do Reajustamento
Os valores propostos não serão reajustados.
Cláusula Oitava – Do Valor estimado
Estima-se em R$ 24.800,00(vinte e quatro mil e oitocentos reais) o valor global a ser despendido pelo CONTRATANTE durante a vigência deste instrumento.
Cláusula Nona – Da Dotação Orçamentária
As despesas ora contraídas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
04.122.0411.2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas – 3.3.90.39 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica – Ficha 026.
Cláusula Décima – Da Aceitação e Sujeição das Condições Gerais do Presente Contrato
Estas “CONDIÇÕES GERAIS” regulam o CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO estabelecido entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE.
Cláusula Décima Primeira – Das Responsabilidades
A CONTRATADA será responsável criminal e civilmente por eventuais danos causados a administração ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do CONTRATANTE.
Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades
Incorrerá na multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
Cláusula Décima Terceira – Da Rescisão Contratual
Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.
Cláusula Décima Quarta – Do Foro de Eleição
As partes elegem o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis – Goiás, aos 02 dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezoito (02/01/2018).
MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS
Contratante
ANTÔNIO RONEI SOARES - ME
Contratada
Testemunhas:
__________________________________
CPF Nº.
__________________________________
CPF Nº.
Publicado no Placard em ________/_________/2018.
Secretaria Municipal de Administração.