SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de dezembro de 2020
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 014/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 014/2020
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 014/2020
OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, FERRAMENTARIA PARA DOAÇÃO, ATRAVÉS DE PROGRAMAS INSTITUÍDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, PARA O ANO DE 2020.
PREÂMBULO
EDITAL DE PREGÃO (PRESENCIAL) N° 014/2020
PROCESSO N° 8380/2020
DATA DA REALIZAÇÃO: 24 de DEZEMBRO de 2020
HORÁRIO: às 10h00min
LOCAL: Prefeitura Municipal de Bonópolis – Go, localizada à Rua São José, Qd.51, Lt. 08 a 10 - Centro - Bonópolis.
O Município de Bonópolis, Goiás, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar em sua sede, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, Licitação na modalidade PREGÃO, tipo “Menor Preço, por item”, visando a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, FERRAMENTARIA PARA DOAÇÃO, ATRAVÉS DE PROGRAMAS INSTITUÍDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, PARA O ANO DE 2020., destinado a várias secretarias e fundos municipais, que será regida pela Lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e pelas disposições deste Edital e seus Anexos.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil sub seqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante.
A sessão de processamento do Pregão será realizada, na sala da Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, localizada na Rua São José, Qd.51, Lt. 08 a 10 - Centro - Bonópolis, iniciando-se no dia 24/12/2020, às 10h00min horas e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.
O Edital e respectivos anexos encontram-se afixados no mural da Prefeitura Municipal de Bonópolis à disposição dos interessados para consulta, durante o prazo de divulgação da Licitação até o recebimento dos envelopes, nos dias úteis e no horário das 07h às 12h de segunda a sexta-feira, na Comissão Permanente de Licitações no endereço acima citado.
I. DO OBJETO
1.1. - A presente licitação, na modalidade PREGÃO, tipo “Menor Preço”, sob o regime de menor preço por Item, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa para Contratação de empresa para aquisição de materiais de construção, elétrico, ferramentaria PARA DOAÇÃO, ATRAVÉS DE PROGRAMAS INSTITUÍDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, PARA O ANO DE 2020. do anexo I do termo de referência.
II. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. - Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 48º da Lei Complementar nº. 123/2006 alterada pela Lei 147/2014, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.1.1. - Caso não compareçam empresas competitivas enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte a disputa deixará de ser EXCLUSIVA as ME e EPP.
2.2. - Os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Bonópolis não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.3. - A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.
2.4. - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada ou poderão ser autenticados pelo Pregoeiro, mediante apresentação do original.
2.5. – É necessário apresentação de atestado de capacidade ou outro documento que comprove que a empresa tem experiência nos serviços prestados na área pública ou privada.
26. - Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os Licitantes credenciados, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio.
2.7. - É vedada a participação de empresas:
2.7.1. - Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.7.2. - Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará (ao) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
2.7.3. - Que esteja reunida em consórcio ou coligação;
2.7.4. - Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma Licitante.,
2.8. - Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor dirigente da Prefeitura Municipal de Bonópolis, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores da mesma.
III. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1 - No dia, horário e local designado para recebimento dos envelopes, o Licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura da seguinte forma:
3.1.1 - Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social devidamente registrado e que lhe confira poderes expressos para exercer direito e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente;
3.1.2 - Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento particular de procuração, devidamente acompanhada da fotocópia da Ata de Registro de Preço Social da empresa, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.2. - Todos os Licitantes deverão apresentar ou assinar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, a Carta de Credenciamento e a Declaração – Anexos II e III, respectivamente. A ausência da declaração ou recusa em assiná-la, constitui motivo para a exclusão da Licitante do certame.
3.3. - Somente os Licitantes que atenderem aos requisitos do item 3.2. deste, terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente. A Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro.
3.4. - Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida à participação de outras Proponentes.
3.5. - O credenciamento deverá, obrigatoriamente, ser editada em meio magnético através de utilização de planilha eletrônica Excel, disponibilizada juntamente com o edital, gravada em CD ou Pen Drive, o qual deverá ser etiquetado com o nome da Proponente, tipo e nome, numeração da licitação e entregue juntamente com o credenciamento. (Obs.: Esse arquivo que é fornecido juntamente com o edital faz parte do programa do pregão da licitante e não poderá ser renomeado e nem trocado de arquivo, deverá apenas preencher os campos amarelos).
3.6 - Visando o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06, os representantes de microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração elaborada de acordo com o modelo estabelecido no Anexo IV deste edital, e apresentada fora dos envelopes nº 01 (proposta) e nº 02 (documentos de habilitação), sendo junto ao credenciamento;
3.6.1 – Além do Anexo IV é necessário apresentar junto com os documentos de CREDENCIAMENTO Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial (IN 103/2008, art. 8°), com data de emissão não superior a 30(trinta)dias da data da sessão(abertura do certame).
IV. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
4.1. - As Proponentes deverão entregar o envelope proposta e o de documentação, devidamente fechados de forma indevassável, contendo as páginas numeradas, com os dizeres na parte externa e frontal:
NOME DA EMPRESA
ENVELOPE Nº. 01
MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS
PREGÃO Nº. 014/2020
PROPOSTA DE PREÇOS
NOME DA EMPRESA
ENVELOPE Nº. 02
MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS
PREGÃO Nº. 014/2020
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
V. DO ENVELOPE “PROPOSTA DE PREÇOS”
5.1. - No(s) Envelope(s) “Proposta de Preços” constará(ão) a carta-proposta, bem como, o prazo de entrega nos locais relacionados, a qual deverá ainda:
5.1.1. - Ser redigida em uma (01) via, impressas em papel timbrado ou editoradas por computador, em língua portuguesa, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas as folhas pelo representante legal da Proponente, com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº. 9.069/95), em algarismo (unitário e total). No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado, inclusive os decorrentes de troca de serviço dentro do prazo de garantia, se for o caso.
a) As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:
a.1.) Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
a.2.) Erros de transcrição das quantidades previstas: o item será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
a.3.) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o total;
a.4.) Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
b) O valor total da proposta será ajustado pelo Pregoeiro em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total a ser pago.
5.1.1.1. - A proposta deverá, obrigatoriamente, ser editada em meio magnético através de utilização de planilha eletrônica Excel, disponibilizada juntamente com o edital, gravada em disquete/CD ou Pen Drive, o qual deverá ser etiquetado com o nome da Proponente, tipo e nome, numeração da licitação e entregue juntamente com a proposta referida no item 5.1.1.. (Obs.: Esse arquivo que é fornecido juntamente com o edital faz parte do programa do pregão da licitante e não poderá ser renomeado e nem trocado de arquivo, deverá apenas preencher os campos amarelos).
5.1.2. - Indicar a razão social da Proponente, endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, Cep, UF), telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), mencionando o Banco, números da conta corrente e da Agência no qual serão depositados os pagamentos se a Licitante se sagrar vencedora do certame, bem como, a qualificação do representante da Licitante, para fins de assinatura da Ata de Registro de Preço, quando for o caso.
5.1.3. - A validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura do envelope “proposta”.
5.1.4. - A centésima parte do Real, denominada “centavos”, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade, nos termos da Lei 9.069, art. 1º, § 2º, de 29 de junho de 1995.
5.1.5. - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o serviço ser fornecido sem ônus adicionais.
5.2. - Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os tributos.
VI. DO ENVELOPE “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
6.1. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, a seguinte documentação, encaminhada através de Carta de Apresentação de Documentação, Anexo V:
a) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, com as alterações em vigor, devidamente registrados na junta comercial, em se tratando de sociedade comercial, exigindo-se, no caso de sociedade por ações, a ata da assembleia da última eleição da Diretoria, arquivada;
b) CI (RG) e CPF (MF) do(s) sócio(s);
c) Inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
f) Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal(Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União).
g) Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Estadual.
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede;
i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
j) Prova de regularidade junto ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
k) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. O mencionado subitem não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3º do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007, bem como art. 2º do Decreto nº 7.466 de 18/10/2011.
l) Certidão Negativa de pedido de Falência ou Concordata, expedido pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 30(trinta) dias da data da sessão (abertura do certame).
OUTRAS COMPROVAÇÕES
Declaração de que a Licitante atende ao requisito do Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, modelo do Anexo VI.
Termo de Responsabilidade, modelo do Anexo VII
Declaração de Inexistência de Vinculo, modelo do Anexo VIII.
Declaração de não Impedimento, modelo do Anexo IX.
6.2. – Os documentos extraídos por via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente.
6.3. - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
6.4. - Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, O Pregoeiro considerará a Proponente inabilitada.
6.5. - Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do Proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias.
VII. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
7.1. - Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão, cabendo o Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
7.2. - Acolhida à petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame.
VIII. DA SESSÃO DO PREGÃO
8.1. - O Pregoeiro declarará aberta a sessão iniciando-se a fase de credenciamento, conforme Item 3 deste.
8.2. - Estando de posse da relação dos Licitantes credenciados, O Pregoeiro fará divulgação verbal dos interessados, sendo que, as Proponentes credenciadas poderão ofertar lances durante a sessão do pregão, dando-se início ao recebimento dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”.
8.3. - Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, serão feitas as suas conferências, análise de suas conformidades com as exigências do Edital e posterior rubrica pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e Licitantes.
8.4. - Cumprido o Item 5.1, serão desclassificadas as propostas que:
a) forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos;
b) apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado;
c) apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço ou marca, ou oferta de vantagem baseada na proposta dos demais Licitantes.
8.5. - Para fins de classificação das propostas, será considerado o preço por Item.
8.6. - O Pregoeiro procederá à classificação da proposta de menor preço por Item, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço por Item, para participarem dos lances verbais. Na hipótese de haver propostas com o mesmo valor, estas serão consideradas uma única proposta.
8.7. - Caso não haja pelo menos três propostas nas condições definidas no item 8.6, serão classificadas as propostas sub sequente que apresentarem os menores preços por Item, até o máximo de três, já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores oferecidos.
8.8. - Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais conforme itens 8.6 e 8.7, a ordem para esses lances será definida através de sorteio. Aos Licitantes proclamados classificados, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, em relação ao de menor preço, iniciando-se pelo autor da proposta de maior valor.
8.9. - A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a seqüência dos lances seguintes.
8.10. - O lance sempre deverá ser inferior ao anterior ou da proposta de menor preço.
8.11. - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
8.12. - O Pregoeiro poderá negociar com o Licitante excluído da participação dos lances verbais, na forma do item 8.11, caso a Proponente vencedora seja inabilitada, observada a ordem de classificação.
8.13. - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Proponente desistente às penalidades cabíveis.
8.14. - Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que O Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido melhor preço.
8.15. - Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
8.16. - O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
8.17. - Sendo aceitável a oferta, será verificada o atendimento das condições habilitatórias pela Licitante que a tiver formulado.
8.18. - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a Proponente vencedora sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro.
8.19. - Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro negociará diretamente com a Licitante melhor classificada e, se a oferta for aceitável, examinará o seu envelope “Documentação de Habilitação”, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão.
8.20. - Na ocorrência do disposto no item 8.17, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço.
8.21. - Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, Licitantes Credenciados presentes e membros da Equipe de Apoio. Os envelopes das demais Proponentes, caso não haja recurso, serão devolvidos no final da sessão.
8.22. - A Licitante vencedora, no tempo fixado pelo Pregoeiro, deverá apresentar nova Proposta contendo os preços, unitário e global, obtidos através da negociação efetuada na fase de lances verbais.
IX. DOS RECURSOS
9.1. - Declarada a vencedora, qualquer Licitante, desde que motivadamente e ao final da sessão, poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, que será registrada resumidamente em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais Licitantes desde logo intimadas para apresentar as contra-razões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A falta de manifestação importará a decadência do direito de recurso.
9.2. - O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, iniciando-se com a manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após a declaração do vencedor do certame, podendo ser formulado verbalmente na sessão ou por escrito, neste caso, deverá ser protocolizado e dirigido a Senhora Prefeita, por intermédio do Pregoeiro, que prestará as informações no prazo de 01 (um) dia útil, cabendo a Senhora Prefeita julgá-la em igual prazo.
9.3. - O acolhimento do recurso pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Superior, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.4. - Acatado(s) o(s) recurso(s) pelo Pregoeiro ela procederá à adjudicação do objeto à Proponente vencedora.
9.5. - Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à Licitante vencedora.
9.6. - A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, através de comunicação por escrito ou via fax.
X. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
10.1. - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o menor preço por Item.
10.2. - O resultado do julgamento das propostas será disponibilizado aos interessados na Prefeitura Municipal de Bonópolis na sala da Comissão Permanente de Licitações na Rua São José, Qd.51, Lt. 08 a 10 - Centro - Bonópolis - GO, para intimação e conhecimento dos interessados.
XI. DA ENTREGA E ACEITAÇÃO
11.1. - Os produtos deverão ser entregues de acordo com a solicitação Departamento de compras, através de requisição.
XII. DO PAGAMENTO
12.1. - Os pagamentos decorrentes da entrega do objeto licitado efetivar-se-ão com a entrega da conta, acompanhada da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(ais), devidamente atestada(s) pelos setores competentes das secretarias e fundos solicitantes.
12.2. - A(s) nota(s) fiscal (ais), relativa(s) à(s) Ordem (ns) de Entrega, terá(ão) um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para conferência e aprovação da(s) sua(s) protocolização(ões).
12.3. - As contas serão pagas com 30 dias mediante a entrega das mercadorias e emissão das notas fiscais, imediatamente após a data de protocolização.
12.4. - Nenhum pagamento será efetuado à contratada antes de pagar ou relevada eventual multa que lhe tenha sido aplicada.
XIII. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. - As despesas com a presente licitação terão seus custos cobertos com os recursos provenientes da Lei Orçamentária para o exercício 2020, assim classificados:
- Manut. da Secretaria de Administração – Dot. Orç.: 04.122.0411.2.006-3.3.90.30
- Manutenção do Ensino Fundamental – Dot. Orç.: 12.306.1211.2.030-3.3.90.30
- Manut. de Serviços de Limpeza pública – Dot. Orç.: 15.452.0504.2.40-3.3.90.30
- Manut. da Secretaria de Transporte – Dot. Orç.: 26.782.2611.2.058-3.3.90.30
- Manutenção da Secretaria da Saúde – Dot. Orç.: 10.302.1011.2.069-3.3.90.30
- Manutenção do FMAS – Dot. Orç.: 08.244.0811.2.021-3.3.90.30
XIV. DAS OBRIGAÇÕES
14.1. - A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:
a) Após a homologação da licitação, comparecer para assinatura da Ata de Registro de Preço, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal, conforme o caso;
b) Entregar os produtos embalados adequadamente nos locais relacionados e nas quantidades solicitadas pelo Departamento de Compras;
c) O Licitante vencedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de fornecimento, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor total da adjudicação;
d) Se a Licitante vencedora, injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e, os demais Licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que O Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes neste edital;
e) Ocorrendo a hipótese prevista na letra anterior, a sessão do Pregão será retomada.
XV. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DAS PENALIDADES
15.1. - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a ata, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata de Registro de Preço, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e na ata de registro de preço e das demais cominações legais.
15.2. - O atraso injustificado na entrega dos materiais sujeitará à adjudicatária a multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor da Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das demais sanções. A multa será descontada dos pagamentos, ou ainda, se for o caso, cobrado judicialmente.
15.3. - A Administração poderá, garantir prévia defesa, aplicar à Proponente vencedora as seguintes sanções:
a) Advertência pelo atraso injustificado na entrega da mercadoria;
b) Multa na forma prevista no item 15.2;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, pela inexecução parcial da entrega;
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo tempo que perdurar os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação da contratada e após ressarcido os prejuízos resultante, para a Administração pela inexecução total da entrega;
e) A sanção prevista na alínea “d” é de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Administração, após facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
XVI. DA HOMOLOGAÇÃO
16.1. - Após a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro, e a vista do relatório de julgamento, a Prefeita de Bonópolis efetivará juízo de conveniência acerca do procedimento licitatório, podendo homologar o certame, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada poderá revogar a licitação;
16.2. - A decisão da autoridade competente será afixada em mural da sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Bonópolis;
16.3. - A recusa injustificada do adjudicatário em entregar o objeto no prazo estipulado pelas Secretarias e Fundos, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas em lei, exceção feita aos Licitantes remanescentes que se negarem a aceitar a contratação.
XVII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. - É facultada ao Pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
17.2. - Fica assegurado a Prefeita mediante justificativa motivada o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogar no todo ou em parte.
17.3. - Os Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.4. - Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
17.5. - É vedada a sub-contratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado, sem expressa anuência do Município Contratante.
17.6. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura de Bonópolis.
17.7. - O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta:
17.7.1. - Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidade no procedimento, em termos de processualização, bem como, não importem em vantagem a um ou mais Licitantes em detrimento dos demais.
17.8. - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futura Ata de Registro de Preço ou instrumento equivalente.
17.9. - A Administração poderá, até a assinatura da Ata de Registro de Preço de Fornecimento, inabilitar Licitante, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal da Licitante. Neste caso, O Pregoeiro convocará os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com a Proponente melhor classificada e posterior abertura do seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer (em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação.
17.10. - É de responsabilidade do Licitante o acompanhamento do processo na Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura no endereço anteriormente mencionado até a data da realização da sessão pública de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”.
17.11. - A ausência do representante da empresa em qualquer fase do Pregão implica aceitação dos fatos que ocorrerem durante sua ausência.
17.12. - Uma empresa não pode ser representada por mais de uma pessoa e uma pessoa não pode representar mais de uma empresa.
17.13. - Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser encaminhado, por escrito, o Pregoeiro, no endereço citado no preâmbulo desse Edital ou pelo telefax (0xx62) 3393 – 1126, das 07h às 12h, de segunda a sexta-feira, em dias de expediente na Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, até 03 (três) dias úteis imediatamente anteriores à data de julgamento dessa licitação.
17.14. - Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como foro competente o da Comarca de Porangatu, Estado de Goiás, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Bonópolis, 15 de dezembro de 2020.
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal
TERMO DE REFERÊNCIA
PREGÃO Nº. 014/2020.
PROCESSO Nº. 8380/2020.
Unidade Requisitante
Secretarias de Administração, Obras e Serviços Urbanos, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social.
(01) Objeto:
Contratação de empresa para aquisição de materiais de construção, elétrico, ferramentaria PARA DOAÇÃO, ATRAVÉS DE PROGRAMAS INSTITUÍDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, PARA O ANO DE 2020.
(02) Motivação:
A presente aquisição dos materiais de construção, elétrico, ferramentaria e outros para todas as secretariais e Fundo Municipais, tendo em vista que os mesmo poderão ser utilizados para a manutenção, recuperação e conservação das instalações prediais pertencentes a administração municipal, pequenas reformas, entre outras necessidade que possam vir a surgir para a conservação do patrimônio público e ainda para doação variados, através de programas instituído pelo governo municipal.
(03) Especificações técnicas:
ITEM
QNT
UND
DESCRIÇÃO
MÉDIA R$
VALOR TOTAL
01
2000
UND
CIMENTO 50 KG
R$ 30,00
R$ 60.000,00
02
80.000
UND
TIJOLO 6 FUROS
R$ 0,87
R$ 69.600,00
03
40.000
UND
TELHA PLAN
R$ 0,995
R$ 39.800,00
04
100
LT
TINTA 18 LTS
R$ 146,50
R$ 14.650,00
05
50
UND
VASO SANITÁRIO
R$ 143,50
R$ 7.175,00
06
100
UN
PORTA VENEZIANA 0,85X2,15
R$ 195,00
R$ 19.500,00
07
100
UND
JANELA VENEZIANA 1X1
R$ 225,00
R$ 22.500,00
08
100
UND
JANELA VENEZIANA 1.20X1
R$ 237,00
R$ 23.700,00
09
10.000
MT
FIO 2,5MM
R$ 2,57
R$ 25.700,00
10
200
BR
CANO DE 50, COM 6 MTS
R$ 50,10
R$ 10.020,00
11
200
BR
CANO DE 100, COM 6 MTS
R$ 80,90
R$ 16.180,00
12
200
UN
COLUNA 5/16
R$ 102,50
R$ 20.500,00
13
200
UN
TRELICE
R$ 50,70
R$ 10.140,00
14
20
UN
CAIXA D’AGUA 500 LTS
R$ 226,00
R$ 4.520,00
15
15
UN
PADRÃO MONOFASICO 5 MTS
R$ 635,75
R$ 9.536,25
16
15
UN
PADRÃO MONOFASICO 7 MTS
R$ 935,00
R$ 14.025,00
VALOR TOTAL ESTIMADO R$ 353.521,25 (TREZENTOS E CINQUENTA E TRES MIL, QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).
(04) Prazo, local e condições de entrega:
As entregas serão mediante requisição diária. Os itens serão entregues nas dependências de cada Secretaria e Fundos solicitantes, cujo endereço será informada pelo Departamento de Compras no ato do pedido para as pequenas reformas, entre outras necessidade que possam vir a surgir para a conservação do patrimônio público e para as doação variados, através de programas instituído pelo governo municipal.
(05) Prazo e condições de garantia:
Os itens contidos no objeto deste documento deverão atender as especificações, de acordo com as Normas Técnicas vigentes e aplicáveis quanto ao fornecimento do objeto da licitação.
(06) Responsável pelo recebimento, telefone e e-mail:
Ficam os seguintes colaboradores responsáveis pela avaliação e recebimento dos itens:
Senhor GILVÂNIO FERREIRA NEVES, Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Regulação.prefeituramunicipalbonopolis@gmail.com.
(07) Condições e prazos de pagamento:
O prazo para pagamento será de até 30 (Trinta) dias contados da data de protocolização e aceitação pelo Contratante da Nota Fiscal / Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Secretário Municipal. O pagamento da Nota Fiscal/Fatura fica condicionado ao cumprimento dos critérios de recebimento.
(08) Obrigações da contratante:
a) Permitir ao FORNECEDOR o acesso ao local de entrega do objeto licitado, colaborando para as operações de entrega e retiradas dos produtos solicitados observadas as normas de segurança;
b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
c) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;
d) Informar ao FORNECEDOR sobre qualquer irregularidade apresentada no fornecimento dos materiais solicitados;
(09) Obrigações da contratada:
a) Fornecer os materiais em conformidade com o item 3 deste Termo de Referência;
b) Cumprir com os prazos de fornecimento determinados neste Termo de Referência;
c) Responsabilizar-se, integralmente, pela execução do objeto, conforme legislação vigente;
d) Submeter-se à fiscalização da Prefeitura, através do setor competente, que acompanhará a entrega do material para verificação da qualidade e origem dos produtos, orientando, fiscalizando e intervindo ao seu exclusivo interesse, com a finalidade de garantir o exato cumprimento das condições pactuadas;
e) Cumprir, além dos postulados legais vigentes no âmbito federal, estadual e municipal, as normas da Prefeitura;
f) As penalidades ou multas impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução do objeto do presente Termo serão de inteira responsabilidade da Contratada, devendo, se for o caso, obter licenças, providenciar pagamento de impostos, taxas e serviços auxiliares;
g) Arcar com todos os ônus de transportes e fretes necessários;
h) Demais obrigações e responsabilidades previstas pela Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes.
(10) Qualificação técnica:
Para efeitos de habilitação e qualificação técnica, os licitantes deverão apresentar até a data constante no preâmbulo os seguintes documentos:
a) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, com as alterações em vigor, devidamente registrados na junta comercial, em se tratando de sociedade comercial, exigindo-se, no caso de sociedade por ações, a ata da assembleia da última eleição da Diretoria, arquivada;
b) CI (RG) e CPF (MF) do(s) sócio(s);
c) Inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
f) Prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);
g) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde a licitante tem sua sede;
h) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede;
i) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
j) Prova de regularidade junto ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
k) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. O mencionado subitem não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte, conforme dispõe o art. 3º do Decreto nº 6.204 de 05/09/2007, bem como art. 2º do Decreto nº 7.466 de 18/10/2011.
l) Certidão Negativa de pedido de Falência ou Concordata, expedido pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 30(trinta) dias da data da sessão(abertura do certame).
(12) – RESULTADOS ESPERADOS:
Que o objeto seja entregue conforme especificações exigidas neste Termo de Referência dentro dos prazos estabelecidos sem danos nem para contratada/contratante
(13) Sanções:
a) Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou na Ata de Registro de Preço, da Administração de Bonópolis poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis;
(14) Condições gerais:
O Município de Bonópolis reserva-se o direito de cancelar a Ata de Registro de Preço e aplicar o disposto no art. 24, Inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93, se os serviços estiverem em desacordo com o previsto no edital de licitação;
Fica reservado a Secretaria de Administração o direito de promover diligências conforme disposto no § 3º do art.43, da Lei 8.666/93, cujas condições serão fixadas no próprio termo;
c) As solicitações de esclarecimentos deverão ser encaminhadas por escrito ao Secretaria Municipal de Administração de Bonópolis até 48 (quarenta e oito) horas antes da abertura dos envelopes, à Comissão Permanente de Licitação;
d) Fica eleito o foro da Comarca de Porangatu, Estado de Goiás, para solucionar quaisquer questões oriundas do processo de licitação.
Bonópolis, 15 dias do mês dezembro de 2020.
MARIA MIRENE PEREIRA DE MORAIS
Elaboradora
CLAUDIENE APARECIDA MARTINS DA SILVA
Elaboradora
LIENE BISPO DE FREITAS
Elaboradora
ALESSANDRA ALVES NUNES
Elaboradora
VALDIVINO GONÇALVES
Elaborador
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Autorização
ANEXO II
CARTA DE CREDENCIAMENTO
Ao
Município de Bonópolis
Rua São José, Qd.51, Lt. 08 a 10 - Centro - Bonópolis - Go
PREGÃO Nº. 014/2020
Assunto: Credenciamento
Na qualidade de responsável legal pela empresa ________________________ Inscrita no CNPJ sob o nº. credenciamos o Senhor _________________, portador da carteira de identidade nº. ________ do CPF(MF) nº. _____, para nos representar na licitação em referência, com poderes para formular ofertas, lances de preço, recorrer, renunciar a recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada.
Local e data.
Carimbo, nome e assinatura do responsável legal.
* Anexo II - Deverá ser colocado fora dos envelopes
ANEXO III
DECLARAÇÃO
A empresa ______________, inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº. ________, sediada à Rua/Avenida _______ nº ______, Setor/Bairro _______, na cidade de ________ Estado de _________, DECLARA, sob as penas cabíveis que possui todos os requisitos exigidos no Edital de Pregão nº. 014/2020, objeto do Processo nº. 8380/2020, para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, DECLARANDO ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidade a Declarante.
Município, ___/______/_____
Nome da Empresa do Representante Legal e Assinatura
* Anexo III - Deverá ser colocado fora dos envelopes
ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006
“DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”
(Nome / Razão Social) , inscrita no CNPJ nº ______________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) portador da carteira de identidade nº ______ CPF nº _______, DECLARA, para fins do disposto da Lei Complementar nº 123/2006 e no Edital do Pregão Presencial nº 014/2020, sob as sanções administrativa cabíveis e sob as penas da lei, ser _________ (Microempresa ou empresa de pequeno porte) nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
__________________, _____ de _______________ de 2020.
(Assinatura do representante legal)
Obs.: A falsidade da declaração prestada nos moldes do item acima, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata do artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa consistente na aplicação de multa, no importe de 20% (vinte por cento) do valor por item da proposta apresentada, bem como na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos.
* Anexo IV - Deverá ser colocado fora dos envelopes
ANEXO V
Modelo de Carta de Apresentação da Documentação de Habilitação
Local e Data:
Ao
Município de Bonópolis
Assunto: Edital - PREGÃO nº.014/2020.
A/C: Comissão Permanente de Licitação
Após o exame dos termos e condições do Instrumento Convocatório da Licitação Modalidade PREGÃO nº. 014/2020, bem como de seus Anexos, partes integrantes e complementares do mesmo, propomos a entrega do, objeto da referida licitação, sob nossa exclusiva responsabilidade.
Para tal fim, apresentamos os documentos de Habilitação como exigidos no referido Edital.
Nome e assinatura da(s) proponente(s).
* Anexo V - Deverá ser colocado dentro do envelope de Habilitação
ANEXO VI
DECLARAÇÃO
Em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, e ainda ao item 6.1., alínea “M”, declaramos que a empresa , CNPJ nº. , não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Local, de de 2020.
Assinatura e Carimbo
(representante legal)
* Anexo VI - Deverá ser colocado dentro do envelope de Habilitação
ANEXO VII
MODELO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
À
Comissão Permanente de Licitação PREGÃO N° 014/2020.
ABERTURA: 24/12/2020
ÀS 08h30m
TERMO DE RESPONSABILIDADE
A (nome da empresa), vem através deste Termo de Responsabilidade garantir a entrega do CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, FERRAMENTARIA PARA DOAÇÃO, ATRAVÉS DE PROGRAMAS INSTITUÍDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, PARA O ANO DE 2020., no prazo e quantidade estabelecidas no presente Edital.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Atenciosamente,
Bonópolis, em de de 2020.
__________
Assinatura do Rep. Legal da empresa
* Anexo VII - Deverá ser colocado dentro do envelope de Habilitação
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
À Comissão Permanente de Licitação
Pregão Presencial nº 014/2020
Abertura: 24/12/2020
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, FERRAMENTARIA PARA DOAÇÃO, ATRAVÉS DE PROGRAMAS INSTITUÍDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, PARA O ANO DE 2020..
Empresa _______________, CNPJ nº__________, situada na Rua _______, nº _________, na cidade de __________, Estado de _________, representado por seu(sua) titular Sr.(a) __________, (nacionalidade), (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº ________, CPF nº_________, DECLARA que não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
Por ser verdade, firmo a presente para que surta seus efeitos jurídicos
e legais.
------------------------------------,-----------de---------------------de 2020.
Assinatura do Representante Legal da Empresa
* Anexo VIII- Deverá ser colocado dentro do envelope de Habilitação
ANEXO IX
À Comissão Permanente de Licitação
Pregão Presencial nº 014/2020
Abertura: 24/12/2020
Às 10h00min
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, FERRAMENTARIA PARA DOAÇÃO, ATRAVÉS DE PROGRAMAS INSTITUÍDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, PARA O ANO DE 2020.
Declaramos, sob as penas da lei, que está proponente não incorre em qualquer das seguintes situações:
Ter sido declarada inidônea por ato do Poder Público;
Ter sido apenada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos últimos dois anos;
Impedida de licitar, de acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Nos termos do art. 55, inciso XII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, comprometo-me a informar a ocorrência de fato superveniente, impeditivo da habilitação e qualificação exigidas no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
-----------------------,-----------de---------------------de 2020.
Assinatura do Representante Legal da Empresa
* Anexo IX- Deverá ser colocado dentro do envelope de Habilitação
ANEXO X – SUGESTÃO DE MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
NOME DA EMPRESA ________
CNPJ. ________________
Endereço:_________________
Telefone: ___________
Email:___________________
Ao Município de Bonópolis– GO.
Prezados Senhores:
1 – Atendendo ao Pregão Presencial nº 014/2020, apresentamos nossa proposta conforme abaixo:
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICOS E FERRAMENTARIA
Item
Unidade
Qtd.
Descrição do Produto
Marca
Valor Unitário
Total
VALOR TOTAL DA PROPOSTA R$ _______________ (_____)
2 – Da validade da Proposta: (60 dias.)
3 - Prazo de entrega: (imediato)
4 – Declaramos aceitar as condições expressas no Edital de Pregão Presencial nº. 014/2020, e nas Leis n.º 10.520/02 e 8.666/93, com as atualizações que lhe foram introduzidas;
5 – Declaramos ainda, que nos valores acima estão compreendidos, além dos tributos, todas e quaisquer despesas que, direta ou indiretamente, decorram da execução do objeto licitado.
6 – Caso seja adjudicado e para assinar a Ata de Registro de Preço deverá ser em nome da empresa com a sócio diretor (proprietário) indicando para esse fim o Sr(a). ____________________, Carteira de identidade nº _____________, CPF nº _______________, (função na empresa), como responsável legal desta empresa com seguinte o endereço residencial: ________________________.
7 - Caso nos seja adjudicado o objeto da presente licitação, nos comprometemos receber a nota de empenho/ordem de compra no prazo determinado no Edital.
8 - A entrega dos produtos do objeto será feita nos locais indicados na solicitação.
9 - Dados bancários: (informar banco, agência e conta-corrente).
10 - Finalizando, declaramos que estamos de pleno acordo com todas as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Local e Data _____/__________//_____.
______________
Assinatura do Proprietário ou Procurador
Nome da Empresa:________________
Nome do Proprietário:__________________
CARIMBO DA EMPRESA:
ANEXO XI
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS ESTADO DE GOIÁS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ARP Nº. ____/2020.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, FERRAMENTARIA PARA DOAÇÃO, ATRAVÉS DE PROGRAMAS INSTITUÍDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, PARA O ANO DE 2020..
PROCESSO Nº. _______/2020.
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES.
Às ___H____M do dia ____de ____________ de 2020, na sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitações, situada à Rua São Jose Qd. 51, Lts. 08 a 10, Centro, em Bonópolis _ Goiás, inscrito no CNPJ Nº. 01.612.756/0001-54, representado pelo Pregoeiro, Senhor (a) _________________________________, (qualificação), e os membros da Equipe de Apoio, designados pelo Decreto nº. 002, de 04/01/2020, com base na Lei n°. 10.520, de 17 de julho de 2002 e na regulamentação feita pelo Decreto Regulamentador n°. 019, de 02/02/2020, e Decreto Federal n°. 7.892 de 23 de janeiro de 2013, em face da proposta vencedora apresentada no Pregão Presencial n°. _______/2020, cuja ata e demais atos foram homologados pela autoridade administrativa, exarado no presente processo, R E S O L V E, lavrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, conforme as cláusulas seguintes:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O objeto desta ATA é o Registro de Preço da PROMITENTE CONTRATADA:
LOTE/ITEM
EMPRESA
NOME:
CNPJ Nº.
ENDEREÇO:
FONE:
EMAIL:
REPRESENTANTE LEGAL:
NOME:
RG:
CPF:
Visando a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ELÉTRICO, FERRAMENTARIA PARA DOAÇÃO, ATRAVÉS DE PROGRAMAS INSTITUÍDO PELO GOVERNO MUNICIPAL, PARA O ANO DE 2020..
PARÁGRAFO ÚNICO: A presente Ata de Registro de Preços constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, com característica de compromisso para futura contratação.
DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES REGISTRADOS
CLÁUSULA SEGUNDA: São obrigações dos Licitantes Registrados, entre outras:
I. Assinar a Ata de Registro de Preços com o Município e/ou com os órgãos participantes no prazo máximo 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação formal;
II. Providenciar a imediata substituição por falhas ou irregularidades constatadas pelo Município, na forma dos fornecimentos e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata;
III. Reapresentar sempre, à medida que forem vencendo os prazos de validade da documentação apresentada, novos documentos que comprovem todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital do Pregão Presencial nº. ____/2020;
IV. Prover condições que possibilitem o atendimento das obrigações firmadas a partir da data da assinatura da presente Ata de Registro de Preços;
V. Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Município, aos órgãos participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;
VI. Responsabilizar-se por todas as despesas diretas ou indiretas, tais como: salários, transportes, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários e de ordem de classe, indenizações e quaisquer outras que forem devidas aos seus empregados, ficando, ainda, o Município e os Órgãos Participantes isentos de qualquer vínculo empregatício, responsabilidade solidária ou subsidiária;
VII. Pagar, pontualmente, os seus fornecedores e as obrigações fiscais com base na presente ata, exonerando o Município e os Órgãos Participantes de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;
VIII. Manter o prazo de garantia e, contado da data da entrega definitiva dos bens, na forma prevista no anexo (I) – Termo de Referência, do edital do Pregão Presencial nº. ____/2020.
DA VIGÊNCIA DESTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo de validade da presente Ata de Registro de preços é de 12 (doze) meses, contados da sua assinatura.
DO REGISTRO DOS PREÇOS
CLÁUSULA QUARTA: O preço registrado, a quantidade e o (as) fornecedor (as) dos materiais constantes desta encontram-se contidos na tabela abaixo:
LOTE/ITEM
RAZÃO SOCIAL
UNID.
QTD.
ESPECIFICAÇÃO
P.UNITÁRIO
P.TOTAL
DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
CLÁUSULA QUINTA: São obrigações do MUNICÍPIO, entre outras:
I. Gerenciar, através do Órgão Gerenciador, esta Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes desta Ata;
II. Observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a sua compatibilidade com as obrigações assumidas;
III. Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços, através do Órgão Gerenciador;
IV. Publicar o preço, a fornecedora e as especificações do objeto, em forma de extrato, na imprensa oficial do Município, sem prejuízo de outras formas de divulgação, inclusive pela rede mundial de computadores – Internet, durante a vigência da presente ata.
DA CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA: Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n°. ____/2020, o MUNICÍPIO/ORGÃO GERENCIADOR e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimentos das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.
CLÁUSULA SÉTIMA: O registro de preços efetuados não obriga o MUNICÍPIO/ÓRGÃO GERENCIADOR, a formar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência dos fornecimentos, em igualdade de condições;
CLÁUSULA OITAVA: A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura deste;
DO PAGAMENTO Á CONTRATADA
CLÁUSULA NONA: O MUNICÍPIO ou os órgãos municipais pagará a CONTRATADA, pelos fornecimentos de valor registrado nesta Ata de acordo com a quantidade efetivamente entregue mediante a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente dos bens entregues, devidamente atestada pelo setor responsável, em até 30 (trinta) dias, do mês subsequente ao vencido;
CLÁUSULA DÉCIMA: O pagamento será efetuado através de depósito/transferência bancário (a), mediante a apresentação do documento fiscal competente, juntamente com os documentos pertinentes;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O documento fiscal deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:
a) Certidão Negativa de Tributos, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS;
b) Certidão Negativa Conjunta da Receita Federal;
Certidão de Regularidade do FGTS emitidos pela Caixa Econômica Federal;
PARÁGRAFO SEGUNDO: O documento fiscal não aprovado pelo MUNICÍPIO, ou pelos órgãos municipais será devolvido á CONTRATADA para as devidas correções, passando a contar novos prazos previstos nesta cláusula, a partir da data de sua reapresentação e consequente aprovação.
DAS ALTERAÇÕES DA ATA
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido o disposto no Art. 65 da Lei nº. 8.666/93, nos seguintes casos:
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o curso dos materiais registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador desta ATA, promover as negociações junto aos fornecedores registrados.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Órgão Gerenciador deverá:
I Convocar a fornecedora registrada para negociação de redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;
II Frustrada a negociação, liberar a fornecedora registrada do compromisso assumido; e
III Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Presencial, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;
PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando o valor de mercado tornar-se superior ao preço registrado e a fornecedora, mediante comunicação e comprovação formal, não puder cumprir o compromisso, o órgão Gerenciador da Ata poderá;
I Liberar a fornecedora registrada do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital do Pregão Presencial, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;
II Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes d pedido de fornecimento;
III Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Presencial, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;
PARÁGRAFO QUARTO: O MUNICÍPIO revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: O Registro de Preços dos fornecedores registrados será cancelado quando:
I Houver interesse público, devidamente fundamentado;
II A fornecedora descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
III A fornecedora não assinar a Ata de Registro de Preço no prazo determinado neste Edital, sem justificativa aceita pelo MUNICÍPIO;
IV Se constatar a existência de declaração de inidoneidade da fornecedora;
V A fornecedora não aceitar reduzir o seu preço registrado, no caso deste se tornar superior ao praticados no mercado;
VI Por iniciativa da própria fornecedora, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem a esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Os preços da presente Ata serão irreajustáveis durante a validade desta Ata.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nas hipóteses previstas no Art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº. 8.666/93, o MUNICÍPIO poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro, mediante solicitação fundamentada e aceita.
DAS PENALIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Pela inexecução total ou parcial da Ata o MUNICÍPIO poderá, garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:
I Advertência;
II Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado;
III Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO, pelo prazo 05 (cinco anos);
IV Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 5(cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a autoridades que aplicou a penalidade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: A penalidade de advertência poderá ser aplicadas nos seguintes casos, independentemente da aplicação de multas:
I Descumprimento das obrigações assumidas, desde que não acarretem prejuízos para o MUNICÍPIO;
II Execução insatisfatória ou inexecução do objeto da licitação, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;
III Pequenas ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos fornecimentos do MUNICÍPIO ou dos órgãos municipais;
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Decorridos 05 (cinco) dias de atraso na entrega dos bens, sem que tenham sido apresentadas justificativas plausíveis, estará caracterizado o descumprimento total das obrigações assumidas, caso em que, além de aplicar a multa prevista no inciso II da Cláusula Décima Quarta, poderá o MUNICÍPIO optar pela rescisão desta.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As multas aqui se refere o inciso II da Cláusula Décima Quarta não impede que o MUNICÍPIO rescinda unilateralmente ou cancele o Registro de Preços da fornecedora e, ainda aplique as outras sanções previstas na Cláusula Décima Quarta, em seus incisos I, III e IV. Facultada o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório da PROMITENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: As multas aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Inexistindo pagamento indevido pelo MUNICÍPIO, ou sendo este insuficiente, caberá à CONTRATADA efetuar o pagamento da multa, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da data da comunicação de confirmação da sanção.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Não se realizando o pagamento nos termos acima definidos, o MUNICÍPIO poderá se houver valer- se do valor dado em garantia e, não sendo este suficiente, far-se-á a sua cobrança judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será proposta se contratada má fé, ação maliciosa e premeditada da CONTRATADA em prejuízo do MUNICÍPIO, evidência de atuação com interesses exclusos ou reincidência de faltas que acarretam prejuízos ao MUNICÍPIO ou aplicações sucessivas das outras penalidades anteriormente descritas.
PARÁGRAFO ÚNICO: A penalidade prevista nesta cláusula é de competência do ÓRGÃO GERENCIADOR e/ou ÓRGÃO PARTICIPANTE, facultada á contratada o devido processo legal, a ampla defesa e contraditória, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida 02 (dois) anos de sua aplicação.
DOS USUÁRIOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Poderá utilizar-se de Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem é, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei n°. 010/2020.
CLÁUSULA VIGÉSIMA: Caberá a fornecedora beneficiário de Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecida, optar pela aceitação ou não dos fornecimentos decorrentes de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com órgão gerenciador.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o item anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: Ademais, o quantitativo decorrente das adesões da ata de registro de preços não poderá exceder, na tonalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgão não participantes que aderirem.
DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial n°. ____/2020 e as propostas apresentadas pela CONTRATADA, prevalecendo em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: O presente registro decorre de homologação às PROMITENTE CONTRATADA dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência – Anexo, do Pregão Presencial nº. ____/2020, conforme decisão do Pregoeiro do MUNICÍPIO, lavrada em Ata datada de ___/___/2020, e homologação feita pela Senhora Prefeita Municipal.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: Caberá ao Órgão Gerenciador do Município o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: Fica eleito o foro da Comarca de Porangatu –Goiás, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta Ata, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam apresente Ata.
Bonópolis/GO, em ____ de ____________ 2020.
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Prefeita Municipal
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Pregoeiro (a)