SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de maio de 2020
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020
EDITAL DO PREGÃO Nº 007/2020
ÍNDICE GERAL
01 - Edital
1.1 - Item 01 - Do Objeto
1.2 - Item 02 - Condições de Participação
1.3 - Item 03 - Da Representação e do Credenciamento
1.4 - Item 04 - Da Apresentação dos Envelopes
1.5 - Item 05 - Do Envelope “Proposta de Preços”
1.6 - Item 06 - Do Envelope “Documentos de Habilitação”
1.7 - Item 07 - Da Sessão do Pregão
1.8 - Item 08 - Dos Recursos
1.9 - Item 09 - Da Impugnação ao Edital
1.10 - Item 10 - Do Critério de Julgamento
1.11 - Item 11 - Do Recebimento do Objeto
1.12 - Item 12 - Do Pagamento
1.13 - Item 13 - Dos Recursos Financeiros e da Dotação Orçamentária
1.14 - Item 14 - Das Penalidades
1.15 - Item 15 - Da Homologação e da Formalização do Contrato
1.16 - Item 16 - Das Disposições Gerais
02 - Anexos
2.1 - Anexo I - Termo de Referência
2.2 - Anexo II - Carta de Credenciamento
2.3 - Anexo III – Modelo de Declaração para fins da Lei complementar 123/2006
2.4 - Anexo IV - Modelo de Declaração
2.5 - Anexo V - Modelo de Carta de Apresentação de Documentação de Habilitação
2.6 - Anexo VI - Declaração de que a Licitante atende ao requisito do Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal
2.7 – Anexo VII – Modelo Termo de Responsabilidade
2.8 – Anexo VIII – Modelo de Declaração de Inexistência de Vinculo
2.9 – Anexo IX – Modelo de Declaração de não Impedimento
2.10 – Anexo X - Modelo da proposta
2.10 – Anexo XI - Minuta de Contrato de Prestação de Serviços
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2020
OBJETIVO: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos profissionais de Consultoria e Assessoria contábil e Administrativo visando orientação acerca dos procedimentos de rotina que deverão ser adotados na área contábil e administrativa em observância à legislações vigentes para o ano corrente de 2020 e ainda, acompanhamento e orientação sobre o exercício do contraditório e ampla defesa, junto ao Tribunal de Contas dos municípios do Estado de Goiás, nos processos de fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e de julgamento de contas, inerentes a jurisdição daquela Corte.
PREÂMBULO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2020
PROCESSO N° 3260/2020
DATA DA REALIZAÇÃO: 08/06/2020
HORÁRIO: às 09h00min
LOCAL: Prefeitura Municipal de Bonópolis – GO, Rua São José, Qd. 51, Lt. 8 a 10 - Centro – Bonópolis Goiás.
O Município de Bonópolis, Goiás, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar em sua sede, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, Licitação na modalidade PREGÃO, tipo “Menor Preço, global”, visando a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO VISANDO A ORIENTAÇÃO ACERCA DOS PROCEDIMENTOS DE ROTINA QUE DEVERÃO SER ADOTADOS NA AREA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÕES VIGENTES PARA O ANO CORRENTE DE 2020., Que será regida pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando-se subsidiariamente, no que couberem, as disposições contidas na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e pelas disposições deste Edital e seus Anexos.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
As propostas deverão obedecer às especificações estabelecidas por este instrumento convocatório e seus anexos, que dele fazem parte integrante.
A sessão de processamento do Pregão será realizada, na sala da Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura, localizada na Rua São José, Qd. 51, Lt. 8 a 10 - Centro – Bonópolis Goiás, iniciando-se no dia 08/06/2020, às 09h00min horas e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.
O Edital e respectivos anexos encontra-se afixado no mural da Prefeitura Municipal de Bonópolis e no site http://www.bonopolis.go.gov.br, à disposição dos interessados para consulta, durante o prazo de divulgação da Licitação até o recebimento dos envelopes, nos dias úteis e no horário das 08h às 12h, de segunda a sexta-feira, na Comissão Permanente de Licitações, no endereço acima citado.
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I. DO OBJETO
1.1. - A presente licitação, na modalidade PREGÃO, tipo “Menor Preço”, sob o regime de menor preço global, objetivando a escolha da proposta mais vantajosa Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos profissionais de Consultoria e Assessoria contábil e Administrativo visando orientação acerca dos procedimentos de rotina que deverão ser adotados na área contábil e administrativa em observância à legislações vigentes para o ano corrente de 2020 e ainda, acompanhamento e orientação sobre o exercício do contraditório e ampla defesa, junto ao Tribunal de Contas dos municípios do Estado de Goiás, nos processos de fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e de julgamento de contas, inerentes a jurisdição daquela Corte., conforme do Anexo I do (Termo de Referência).
II. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
22.1. - Somente poderão participar deste Pregão microempresas ou empresas de pequeno porte, em cumprimento ao disposto no art. 48 da Lei Complementar nº. 123/2006 alterada pela Lei 147/2014, que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2- Caso não compareçam no mínimo 3 (três) empresas competitivas enquadradas como Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte a disputa deixará de ser EXCLUSIVA as MEI, ME e EPP.
2.2. - Os Licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Bonópolis não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.3. - A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.
2.4. - Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada ou poderão ser autenticados pelo Pregoeiro, mediante apresentação do original.
2.5. - Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou assinar as Atas os Licitantes credenciados, o pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio.
2.6. - É vedada a participação de empresas:
2.6.1. - Concordatária ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
2.6.2. - Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará (ao) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;
2.6.3. - Que esteja reunida em consórcio ou coligação;
2.6.4. - Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma Licitante.
2.7. - Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor dirigente da Prefeitura Municipal de Bonópolis, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores da mesma.
III. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1 - No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, o Licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura da seguinte forma:
3.1.1 - Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social devidamente registrado e que lhe confira poderes expressos para exercer direito e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente;
3.1.2 - Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento particular de procuração, devidamente acompanhada da fotocópia do Contrato Social da empresa, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.
3.2. - Todos os Licitantes deverão apresentar ou assinar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, a Carta de Credenciamento II e a Declaração – Anexos III e IV, respectivamente. A ausência da declaração ou recusa em assiná-la, constitui motivo para a exclusão da Licitante do certame.
3.3. - Somente os Licitantes que atenderem aos requisitos do ITEM
3.2. deste, terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente. A Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro.
3.4. - Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida à participação de outras Proponentes.
3.5 - Visando o exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/06, os representantes de microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar declaração elaborada de acordo com o modelo estabelecido no Anexo III deste edital, e apresentada fora dos envelopes nº 01 (proposta) e nº 02 (documentos de habilitação), sendo junto ao credenciamento;
3.5.1 – Além do Anexo III é necessário apresentar junto com os documentos de CREDENCIAMENTO Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial (IN 103/2008, art. 8°), com data de emissão não superior a 30(trinta)dias da data da sessão (abertura do certame).
IV. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
4.1. - As Proponentes deverão entregar o envelope proposta e o de documentação, devidamente fechados de forma indevassável, contendo as páginas numeradas, com os dizeres na parte externa e frontal:
NOME DA EMPRESA
ENVELOPE Nº. 01
MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS
PREGÃO Nº. ____/___
PROPOSTA DE PREÇOS
NOME EMPRESA
ENVELOPE Nº. 02
MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS
PREGÃO Nº. ________/_________
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
V. DO ENVELOPE “PROPOSTA DE PREÇOS”
5.1. - No(s) Envelope(s) “Proposta de Preços” constará(ão) a carta-proposta, bem como, o prazo de entrega nos locais relacionados, a qual deverá ainda:
5.1.1. - Ser redigida, preferencialmente, em 02 (duas) vias, impressas em papel timbrado ou editoradas por computador, em língua portuguesa, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas as folhas pelo representante legal da Proponente, com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal nº. 9.069/95), em algarismo (unitário e total). No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado, inclusive os decorrentes de troca de serviço dentro do prazo de garantia, se for o caso.
As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:
a.1.) Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;
a.2.) Erros de transcrição das quantidades previstas: o ITEM será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo-se a quantidade e o preço total;
a.3.) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o total;
a.4.) Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma.
O valor total da proposta será ajustado pelo Pregoeiro em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total a ser pago.
5.1.1.1. - A proposta deverá, obrigatoriamente, ser editada em meio magnético através de utilização de planilha eletrônica Excel, disponibilizada juntamente com o edital, gravada em CD ou Pen Drive, sendo que não pode renomear o arquivo, o qual deverá ser etiquetado com o nome da Proponente, tipo e nome, numeração da licitação e entregue juntamente com a proposta referida no iteml5.1.1.
5.1.2. - Indicar a razão social da Proponente, endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, Cep, UF), telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), mencionando o Banco, números da conta corrente e da Agência no qual serão depositados os pagamentos se a Licitante se sagrar vencedora do certame, bem como, a qualificação do representante da Licitante, para fins de assinatura do contrato, quando for o caso.
5.1.3. - A validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura do envelope “proposta”.
5.1.4. - A centésima parte do Real, denominada “centavos”, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade, nos termos da Lei 9.069, art. 1º, § 2º, de 29 de junho de 1995.
5.1.5. - Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o serviço ser fornecido sem ônus adicionais.
5.2. - Os preços deverão ser apresentados com a inclusão de todos os tributos.
5.3. - Os produtos deverão ser entregues de acordo com a solicitação da Secretarias e órgãos através de requisição emitida pelo Departamento de Compras.
VI. DO ENVELOPE “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
6.1. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, a seguinte documentação, encaminhada através de Carta de Apresentação de Documentação, Anexo V:
HABILITAÇÃO JURIDICA
Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, com as alterações em vigor, devidamente registrados na junta comercial, em se tratando de sociedade comercial, exigindo-se, no caso de sociedade por ações, a ata da assembleia da última eleição da Diretoria, arquivada;
CI (RG) e CPF (MF) do(s) sócio(s);
Inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
REGULARIDADE FISCAL
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal/Estadual, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão emitida relativa à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Certidão expedida pela Delegacia da Receita Federal, ambas da unidade da Federação onde a empresa licitante tem a sua sede;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde a licitante tem sua sede;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede;
Prova de regularidade junto ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Comprovação de aptidão por meio de, no mínimo, 02(dois) atestado de capacidade técnica, que comprove que a empresa licitante tenha executado ou esteja executando contrato compatível ao objeto dessa licitação, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Os atestados de capacidade técnica.
QUALIFICAÇÃO ECONOMICA – FINANCEIRA
Certidão Negativa de pedido de Falência ou Concordata, expedido pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 30(trinta)dias da data da sessão (abertura do certame).
OUTRAS COMPROVAÇÕES
Declaração de que a Licitante atende ao requisito do Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, modelo do Anexo VI.
Termo de Responsabilidade, modelo do Anexo VII.
Declaração de Inexistência de Vinculo, modelo do Anexo VIII.
Declaração de não Impedimento, modelo do Anexo IX.
6.2. – Os documentos extraídos por via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente.
6.3. - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
6.4. - Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o pregoeiro considerará a Proponente inabilitada.
6.5. - Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do Proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.
VII. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
7.1. - Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão. Cabendo o pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
7.2. - Acolhida à petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame.
VIII. DA SESSÃO DO PREGÃO
8.1. –O pregoeiro declarará aberta a sessão iniciando-se a fase de credenciamento, conforme item 3 deste.
8.2. - Estando de posse da relação dos Licitantes credenciados, o pregoeiro fará divulgação verbal dos interessados, sendo que, as Proponentes credenciadas poderão ofertar lances durante a sessão do pregão, dando-se início ao recebimento dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”.
8.3. - Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, serão feitas as suas conferências, análise de suas conformidades com as exigências do Edital e posterior rubrica pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e Licitantes.
8.4. - Cumprido o item5.1, serão desclassificadas as propostas que:
forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos;
apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado;
apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço ou marca, ou oferta de vantagem baseada na proposta dos demais licitantes.
8.5. - Para fins de classificação das propostas, será considerado o preço global.
8.6. – O Pregoeiro procederá à classificação da proposta de menor preço global, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço global, para participarem dos lances verbais. Na hipótese de haver propostas com o mesmo valor, estas serão consideradas uma única proposta.
8.7. - Caso não haja pelo menos três propostas nas condições definidas no item 8.6, serão classificadas as propostas subsequentes que apresentarem os menores preços global, até o máximo de três, já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores oferecidos.
8.8. - Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais conforme itens 8.6 e 8.7, a ordem para esses lances será definida através de sorteio. Aos Licitantes proclamados classificados, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, em relação ao de menor preço, iniciando-se pelo autor da proposta de maior valor.
8.9. - A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a seqüência dos lances seguintes.
8.10. - O lance sempre deverá ser inferior ao anterior ou da proposta de menor preço.
8.11. - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará a exclusão da Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
8.12. –O pregoeiro poderá negociar com o Licitante excluído da participação dos lances verbais, na forma do ITEM8.11, caso a Proponente vencedora seja inabilitada, observada a ordem de classificação.
8.13. - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a Proponente desistente às penalidades cabíveis.
8.14. - Caso não se realize lances verbais serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que O pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido melhor preço.
8.15. - Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.
8.16. – O pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
8.17. - Sendo aceitável a oferta, será verificada o atendimento das condições habilitatórias pela Licitante que a tiver formulado.
8.18. - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a Proponente vencedora sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo Pregoeiro.
8.19. - Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro negociará diretamente com a Licitante melhor classificada e, se a oferta for aceitável, examinará o seu envelope “Documentação de Habilitação”, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão.
8.20. - Na ocorrência do disposto no item 8.17, o pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço.
8.21. - Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo Pregoeiro, Licitantes Credenciados presentes e membros da Equipe de Apoio. Os envelopes das demais Proponentes, caso não haja recurso, serão devolvidos no final da sessão.
8.22. - A Licitante vencedora, no tempo fixado pelo Pregoeiro, deverá apresentar nova Proposta contendo os preços, unitário e ITEM, obtidos através da negociação efetuada na fase de lances verbais.
IX. DOS RECURSOS
9.1. - Declarada a vencedora, qualquer Licitante, desde que motivadamente e ao final da sessão, poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, que será registrada resumidamente em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais Licitantes desde logo intimadas para apresentar as contra-razões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A falta de manifestação importará a decadência do direito de recurso.
9.2. - O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, iniciando-se com a manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após a declaração do vencedor do certame, podendo ser formulado verbalmente na sessão ou por escrito, neste caso, deverá ser protocolizado e dirigido à Senhora Secretária de Administração, por intermédio do Pregoeiro, que prestará as informações no prazo de 01 (um) dia útil, cabendo à Senhora Prefeita julgá-lo em igual prazo.
9.3. - O acolhimento do recurso pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Superior, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
9.4. - Acatado(s) o(s) recurso(s) pelo Pregoeiro ele procederá à adjudicação do objeto à Proponente vencedora.
9.5. - Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à Licitante vencedora.
9.6. - A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, através de comunicação por escrito ou via fax.
X. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
10.1. - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o menor preço global.
10.2. - O resultado do julgamento das propostas será disponibilizado aos interessados na Prefeitura Municipal de Bonópolis na sala da Comissão Permanente de Licitações na Praça Cândido Alves Costa- Centro, Bonópolis - GO, para intimação e conhecimento dos interessados.
XI. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ACEITAÇÃO DO OBJETO
11.1. – A prestação de serviço será iniciada a partir da autorização feita pela Secretária Municipal de Administração.
XII. DO PAGAMENTO
12.1. - Os pagamentos decorrentes da prestação dos serviços do objeto licitado efetivar-se-ão 30 dias após a prestação dos serviços, acompanhada da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(ais), devidamente atestada(s) pelos setores competentes de cada Secretaria ou órgão.
12.3. - A(s) nota(s) fiscal (ais), relativa(s) à(s) Ordem (ns) de prestação dos serviços, terá(ão) um prazo de até 05 (cinco) dias para conferência e aprovação da(s) sua(s) protocolização(ões).
12.4. - Nenhum pagamento será efetuado à contratada antes de pagar ou relevada eventual multa que lhe tenha sido aplicada.
XIII. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. - As despesas com a presente licitação terão seus custos cobertos com os recursos provenientes da Lei Orçamentária para o exercício 2018, assim classificados:
Manutenção da Secretária de Administração 04.122.0052.2.006.3.3.90.39 Ficha 102 Fonte 100
XIV. DAS OBRIGAÇÕES
14.1. - A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:
Após a homologação da licitação, comparecer para assinatura do Contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal, conforme o caso;
O Licitante vencedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições de Prestação de Serviços, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor total da adjudicação;
Se a Licitante vencedora, injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e, os demais Licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes neste edital;
d) Ocorrendo a hipótese prevista na letra anterior, a sessão do Pregão será retomada.
XV. DO CONTRATO E DAS PENALIDADES
15.1. - Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de prestar os serviços ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais.
15.2. - O atraso injustificado na prestação de serviços do objeto sujeitará à adjudicatária a multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato, sem prejuízo das demais sanções. A multa será descontada dos pagamentos, ou ainda, se for o caso, cobrado judicialmente.
15.3. - A Administração poderá garantir prévia defesa, aplicar à Proponente vencedora as seguintes sanções:
Advertência pelo atraso injustificado na prestação dos serviços;
Multa na forma prevista no item 15.2;
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, pela inexecução parcial da prestação de serviços;
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo tempo que perdurar os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação da contratada e após ressarcido os prejuízos resultantes, para a Administração pela inexecução total da prestação dos serviços;
e) A sanção prevista na alínea “d” é de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Administração, após facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
XVI. DA HOMOLOGAÇÃO
16.1. - Após a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro, e a vista do relatório de julgamento, a Secretaria Municipal de Administração, efetivará juízo de conveniência acerca do procedimento licitatório, podendo homologar o certame, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada poderá revogar a licitação;
16.2. - A decisão da autoridade competente será afixada em mural da sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Bonópolis;
16.3. - A recusa injustificada do adjudicatário em fornecer o objeto e outros dentro no prazo estipulado pela Secretaria, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas em lei, exceção feita aos Licitantes remanescentes que se negarem a aceitar a contratação.
XVII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. - É facultada o pregoeiro ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
17.2. - Fica assegurado a Secretaria de Administração mediante justificativa motivada o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogar no todo ou em parte.
17.3. - Os Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.4. - Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
17.5. - É vedada a sub-contratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado, sem expressa anuência do Município Contratante.
17.6. - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura de Bonópolis.
17.7. - O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta:
17.7.1. - Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidade no procedimento, em termos de processualização, bem como, não importem em vantagem a um ou mais licitantes em detrimento dos demais.
17.8. - As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato ou instrumento equivalente.
17.9. - A Administração poderá, até a assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, inabilitar Licitante, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal da Licitante. Neste caso, o Pregoeiro convocará os Licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com a Proponente melhor classificada e posterior abertura do seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer (em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação.
17.10. - É de responsabilidade do Licitante o acompanhamento do processo na Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura no endereço anteriormente mencionado até a data da realização da sessão pública de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentação de Habilitação”.
17.11. - A ausência do representante da empresa em qualquer fase do Pregão implica aceitação dos fatos que ocorrerem durante sua ausência.
17.12. - Uma empresa não pode ser representada por mais de uma pessoa e uma pessoa não pode representar mais de uma empresa.
17.13. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser encaminhado, por escrito, o pregoeiro, no endereço citado no preâmbulo desse Edital ou pelo telefone (0xx62) 3381-6338, ou por email: www.bonopolis.go.gov das 08h às 12horas, de segunda a sexta-feira, em dias de expediente na Comissão Permanente de Licitações até 03 (três) dias úteis imediatamente anteriores à data de julgamento dessa licitação.
17.14. - Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como foro competente o da Comarca de Porangatu, Estado de Goiás, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Bonópolis, aos 25 de maio 2020.
PAULINO RODRGUES PEREIRA
Pregoeiro
PUBLICADO NO PLACARD EM ___/___/2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
Objeto:
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos profissionais de Consultoria e Assessoria contábil e Administrativo visando orientação acerca dos procedimentos de rotina que deverão ser adotados na área contábil e administrativa em observância à legislações vigentes para o ano corrente de 2020 e ainda, acompanhamento e orientação sobre o exercício do contraditório e ampla defesa, junto ao Tribunal de Contas dos municípios do Estado de Goiás, nos processos de fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e de julgamento de contas, inerentes a jurisdição daquela Corte.
Motivação:
Tal contratação se faz necessária para Assessoria em processos administrativos com a finalidade subsidiar o setor de licitações no atendimento das Leis Federais 8.666/92 e 10.520/02, que envolva as compras de bens e serviços de todas as secretarias municipais, através das diversas modalidades previstas em lei, bem como nos processos contábeis, como forma de evitar erros na execução e por conseguinte a responsabilidade dos gestores e/ou ordenadores de despesas, o que exige uma assessoria especializada e que tenha competência para orientar analisar a situação existente, para se adaptar com a rapidez aos novos requisitos. É necessário, por conseguinte, que haja modernização nos sistemas e processos de trabalho, onde as informações exigidas pela legislação e necessárias ao gerenciamento possam fluir com rapidez e de forma sistemática, tanto para direcionar o foco da gestão para resultados, como para atender as exigências dos órgãos e entidades.
Prazo e Condições para prestação dos serviços
Os serviços objeto deste procedimento licitatório serão prestados via presencial no domicílio da CONTRATADA de segunda e sexta, por meio de profissionais credenciados e habilitados pertencentes à equipe técnica da empresa, com comprovada experiência, qualificação técnica e capacitação profissional.
Cabe à empresa assumir as despesas necessárias ao cumprimento da prestação de serviços técnicos e profissionais especializados, principalmente, as decorrentes de viagens e locomoção de seus profissionais, inclusive, no caso de diárias e refeições relacionadas às visitas semanais na sede da Prefeitura.
Os serviços serão executados no prazo de 07 (SETE) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado a critério da administração.
Responsável pelo recebimento, telefone e e-mail:
Ficam os seguintes colaboradores responsáveis pela avaliação e recebimento do(s) iten(s):
Sec. Administração: ALESSANDRA ALVES NUNES - (62)3393-1126
Condições e prazos de pagamento:
Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, somente realizar-se-ão 30 dias após a apresentação de Nota Fiscal e Atestado de recebimento do objeto da licitação pela Secretária Municipal de Administração.
Obrigações da contratante:
A contratante tem obrigação de prestar as informações necessárias e requeridas pelo contratado a fornecer os instrumentos necessários para a realização dos serviços e cumprir o cronograma estabelecido no Termo de Referência e conforme clausulas estabelecidas no contrato de prestação de serviço.
Obrigações da contratada:
O CONTRATADO além das obrigações contidas no instrumento contratual por determinação legal obriga-se a:
A contratada deverá fornecer os serviços, de boa qualidade, dentro das normas técnicas estabelecidas;
A CONTRATADA é responsável pela garantia da qualidade dos serviços fornecidos, ficando a seu encargo o controle e a fiscalização conforme as exigências legais;
O serviço deve ser executado por intermédio de prestação de serviços técnicos especializados em cumprimento às normas técnicas;
Apresentar, sempre que solicitada, a documentação relativa à comprovação do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS;
O descumprimento das condições estabelecidas no presente Termo sujeitará às penalidades previstas na Lei 8.666/93;
Não será admitida recusa da prestação de serviços por parte da Contratada em decorrência de sobrecarga da sua capacidade de atendimento.
Disponibilização de um profissional técnico para ficar à disposição do Município de Bonópolis, na sede do município quando solicitado, para atuar junto aos servidores municipais no acompanhamento de projetos, diligências e treinamentos.
Critério de Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação econômica – Financeira, Qualificação Técnica
HABILITAÇÃO JURIDICA:
Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social, com as alterações em vigor, devidamente registrados na junta comercial, em se tratando de sociedade comercial, exigindo-se, no caso de sociedade por ações, a ata da assembléia da última eleição da Diretoria, arquivada;
CI (RG) e CPF (MF) do(s) sócio(s);
Inscrição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da Diretoria em exercício;
REGULARIDADE FISCAL
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede da Licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão emitida relativa à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Certidão expedida pela Delegacia da Receita Federal, ambas da unidade onde a empresa licitante tem a sua sede;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade onde a licitante tem sua sede;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede;
Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
Prova de regularidade junto ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) com a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA
Negativa de pedido de Falência ou Concordata, expedido pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 30(trinta)dias da data da sessão (abertura do certame).
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
Comprovação de aptidão por meio de, no mínimo, 02(dois) atestado de capacidade técnica, que comprove que a empresa licitante tenha executado ou esteja executando contrato compatível ao objeto dessa licitação, podendo ser emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. Os atestados de capacidade técnica.
Critério de avaliação das propostas:
O julgamento obedecerá ao critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observando-se as especificações e outras condições estabelecidas neste edital e a legislação pertinente.
(13) Resultados esperados:
Que prestação de serviço seja executado na integra do objeto e especificações deste Termo de Referência.
(14) Sanções:
Pelo descumprimento total ou parcial das condições previstas na proposta ou no contrato, o Município de Bonópolis, poderá aplicar à adjudicatária ou contratada as sanções previstas no art. 87, da Lei 8.666/93, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabíveis.
(15) Condições gerais:
O Município de Bonópolis de reserva-se o direito de cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, Inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/93, se os serviços estiverem em desacordo com o previsto no edital de licitação;
Fica reservado ao município de Bonópolis, o direito de promover diligências conforme disposto no § 3º do art.43, da Lei 8.666/93, cujas condições serão fixadas no próprio termo;
Fica eleito o foro da Comarca de Bonópolis, Estado de Goiás, para solucionar quaisquer questões oriundas do processo de licitação.
Bonópolis, aos 25 de maio de 2020.
ALESSANDRA ALVES NUNES
Elaborador
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal
ANEXO II
CARTA DE CREDENCIAMENTO
À
Prefeitura Municipal de Bonópolis
Rua São José, Qd. 51, Lt. 8 a 10 - Centro – Bonópolis Goiás.
PREGÃO Nº. _____/______
Assunto: Credenciamento
Na qualidade de responsável legal pela empresa ___________, inscrita no CNPJ sob o nº. _________ credenciamos o Senhor__________, portador da carteira de identidade nº. __________ e do CPF(MF) nº. ____________, para nos representar na licitação em referência, com poderes para formular ofertas, lances de preço, recorrer, renunciar a recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada.
Local e data.
Carimbo, nome e assinatura do responsável legal.
ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER COLOCADO FORA DOS ENVELOPES
ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO PARA FINS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006
“DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”
(Nome / Razão Social)_______, inscrita no CNPJ nº ____________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)________, portador da carteira de identidade nº ____________e CPF nº ________, DECLARA, para fins do disposto da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei 147/2014 e no Edital do Pregão Presencial nº ________/_________, sob as sanções administrativa cabíveis e sob as penas da lei, ser ______________ (Microempresa ou empresa de pequeno porte) nos termos da legislação vigente, não possuindo nenhum dos impedimentos previstos no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006.
________, _____ de __________ de2020
(Assinatura do representante legal)
Obs.: A falsidade da declaração prestada nos moldes do item acima, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, caracterizará o crime de que trata do artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção administrativa consistente na aplicação de multa, no importe de 20% (vinte por cento) do valor global da proposta apresentada, bem como na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 05 (cinco) anos.
ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER COLOCADO FORA DOS ENVELOPES
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
A empresa............................................., inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº. ..................., sediada à Rua/Avenida..............nº.............., Setor/Bairro.........., na cidade de ............. Estado de .............., DECLARA, sob as penas cabíveis que possui todos os requisitos exigidos no Edital de Pregão nº. ________/_________, objeto do Processo nº.______/______, para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, DECLARANDO ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidade a Declarante.
Município,...../.../.....
Nome da Empresa do Representante Legal e Assinatura
ESTE DOCUMENTO DEVERÁ SER COLOCADO FORA DOS ENVELOPES
ANEXO V
Modelo de Carta de Apresentação da Documentação de Habilitação
Local e Data:
AO
do Município de Bonópolis
Assunto: Edital - PREGÃO nº. ______/_________
A/C: Comissão Permanente de Licitação
Após o exame dos termos e condições do Instrumento Convocatório da Licitação Modalidade PREGÃO nº. ______/_________, bem como de seus Anexos, partes integrantes e complementares do mesmo, propomos a executar, objeto da referida licitação, sob nossa exclusiva responsabilidade.
Para tal fim, apresentamos os documentos de Habilitação como exigidos no referido Edital.
Nome e assinatura da(s) proponente(s).
ANEXO VI
DECLARAÇÃO
Em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, e ainda ao item 6.1declaramos que a empresa _______________________, CNPJ nº. _______________________, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Local, ____de __________ de2020.
__________________________________
Assinatura e Carimbo
(representante legal)
ANEXO VII
MODELO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
Á
Comissão Permanente de Licitação
PREGÃO N° ________/_________
ABERTURA: ___/___/___- ÀS __ h __
TERMO DE RESPONSABILIDADE
A ________________________ (nome da empresa), vem através deste Termo de Responsabilidade, garantir prestação de serviços técnicos profissionais de Consultoria e Assessoria contábil e Administrativo visando orientação acerca dos procedimentos de rotina que deverão ser adotados na área contábil e administrativa em observância à legislações vigentes para o ano corrente de 2020 e ainda, acompanhamento e orientação sobre o exercício do contraditório e ampla defesa, junto ao Tribunal de Contas dos municípios do Estado de Goiás, nos processos de fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e de julgamento de contas, inerentes a jurisdição daquela Corte, e condições estabelecidas no presente Edital.
Por ser verdade, firmamos a presente.
Atenciosamente,
Bonópolis, em ______ de ______de 2020.
________________________________
Assinatura do Rep. Legal da empresa
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
À Comissão Permanente de Licitação
Pregão Presencial nº ________/_________
Abertura: ___/___/___
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos profissionais de Consultoria e Assessoria contábil e Administrativo visando orientação acerca dos procedimentos de rotina que deverão ser adotados na área contábil e administrativa em observância à legislações vigentes para o ano corrente de 2020 e ainda, acompanhamento e orientação sobre o exercício do contraditório e ampla defesa, junto ao Tribunal de Contas dos municípios do Estado de Goiás, nos processos de fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e de julgamento de contas, inerentes a jurisdição daquela Corte.
Empresa.........................., CNPJ nº........................., situada na Rua .............................................., nº............., na cidade de ............................, Estado de .............., representado por seu(sua) titular Sr.(a).................................., (nacionalidade), (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº...........................***, CPF nº....................., DECLARA que não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
Por ser verdade, firmo a presente para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
------------------------------------, -----------de---------------------de 2020.
_____________________________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
ANEXO IX
À Comissão Permanente de Licitação
Pregão Presencial nº ________/_________
Abertura: ___/___/___
DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos profissionais de Consultoria e Assessoria contábil e Administrativo visando orientação acerca dos procedimentos de rotina que deverão ser adotados na área contábil e administrativa em observância à legislações vigentes para o ano corrente de 2020 e ainda, acompanhamento e orientação sobre o exercício do contraditório e ampla defesa, junto ao Tribunal de Contas dos municípios do Estado de Goiás, nos processos de fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e de julgamento de contas, inerentes a jurisdição daquela Corte.
Declaramos, sob as penas da lei, que está proponente não incorre em qualquer das seguintes situações:
a) Ter sido declarada inidônea por ato do Poder Público;
b) Ter sido apenada com suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, nos últimos dois anos;
c) Impedida de licitar, de acordo com o art. 9º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Nos termos do art. 55, inciso XII, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, comprometo-me a informar a ocorrência de fato superveniente, impeditivo da habilitação e qualificação exigidas no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
-------------------, -----------de------------------de 2020.
___________________
Assinatura do Representante Legal da Empresa
ANEXO XI
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS
PREGÃO PRESENCIAL N.º________/_________
À
Prefeitura Municipal de Bonópolis GO
At. Pregoeiro e Equipe de Apoio
EMPRESA
CNPJ/CPF
ENDEREÇO
TELEFONE
DADOS BANCARIOS
BANCO
AGÊNCIA
Nº CONTA
Item
Descriminação dos Serviços
Preço Unitário (07meses)
01
Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria na área de licitações e contratos para atender as necessidades do município de Bonópolis.
PREÇO GLOBAL ESTIMADO
Validade da proposta: _____________________________________
Condições de pagamento: __________________________________
___________, _______ do mês de __________________ de 2020.
______________________
Assinatura (empresa)
CNPJ
ANEXO X
MINUTA DO CONTRATO
Contrato nº. ____/2020.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos Especializados celebrado entre o Município de Bonópolis – Goiás e a empresa ____________.
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Técnicos Profissionais, que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na R. São José, s/nº., Qd. 51, Lts. 08/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Prefeitura Municipal, Senhora CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. ***SSP/GO e do CPF Nº. ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a empresa, __________, inscrita no CNPJ Nº. __________, sediada na (endereço), representada por __________, (qualificação), (endereço), residente e domiciliado na (endereço), abaixo identificado apenas como CONTRATADA, pelas cláusulas e condições seguintes, que desde já se obrigam a cumpri-las fielmente:
Cláusula Primeira – Dos Fundamentos Jurídicos
O presente contrato é firmado com base no Processo Administrativo nº. _____/2020, na modalidade Pregão Presencial nº. _____/2020, cuja homologação foi em favor da CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, consolidada pela Lei nº. 8.883/94, e demais normas legais aplicáveis à espécie.
Cláusula Segunda – Da Natureza Civil-Administrativa do Contrato
Este contrato se dá com base em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária específica para contratação destes serviços de terceiros, portanto em caráter autônomo, sem vínculo empregatício, ainda que indireto, não podendo a CONTRATADA pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.
Cláusula Terceira – Do Objeto
Tem por objeto este instrumento a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos profissionais de Consultoria e Assessoria contábil e Administrativo visando orientação acerca dos procedimentos de rotina que deverão ser adotados na área contábil e administrativa em observância à legislações vigentes para o ano corrente de 2020 e ainda, acompanhamento e orientação sobre o exercício do contraditório e ampla defesa, junto ao Tribunal de Contas dos municípios do Estado de Goiás, nos processos de fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e de julgamento de contas, inerentes a jurisdição daquela Corte.
Cláusula Quarta – Do Valor e Forma de Pagamento
Pela execução dos serviços previstos na Cláusula Terceira, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a partir da assinatura do presente instrumento, o valor global de R$ __________ (________), dividido ____ (___) parcelas, iguais e mensais de R$ _______ (________), a serem pagas até o dia 10º. (décimo) dia de cada mês subsequente ao vencido.
Cláusula Quinta – Da Vigência e Prorrogação
O prazo de vigência deste instrumento será de ____ de _______ a ____ de ______, podendo ser prorrogado, em razão da natureza continuada, e no interesse da administração, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas (Art. 57, Inc. II, da Lei nº. 8.666/93).
Cláusula Sexta – Do Aditamento
Este contrato poderá ser alterado por Termo Aditivo, para acréscimo ou supressão, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de seu quantitativo, no caso de necessidade ou interesse da Administração, mantidas as mesmas condições e preços (Art. 65, Inc. II, § 1º., da Lei de Contratos e Licitações).
Cláusula Sétima – Do Reajustamento
Os valores propostos serão reajustados no início de cada ano, por índice oficial, nos moldes da legislação vigente.
Cláusula Oitava – Do Valor estimado
Estima-se em R$ ______ (______) o valor global a ser despendido pelo CONTRATANTE durante a vigência deste instrumento.
Cláusula Nona – Da Dotação Orçamentária
As despesas ora contraídas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 04.122.0411.2.003 – Manutenção das Atividades Administrativas – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, consignada no Orçamento em execução.
Cláusula Décima – Das Condições Gerais
Os serviços objeto deste instrumento contratual serão prestados via presencial no domicílio da CONTRATADA;
Serão integralmente pagas pelo CONTRATANTE as despesas com fotocópias, autenticações de documentos, e demais atos necessários a consecução dos objetivos contidos neste instrumento contratual;
Correm por conta da CONTRATADA todas as despesas inerentes a contratação de todos os profissionais auxiliares, necessários ao desenvolvimento das atividades contratadas;
Correrão por conta da CONTRATADA todos os encargos trabalhistas, previdenciários, tributários e comerciais, e todos os eventuais danos e prejuízos causados em decorrência da execução deste contrato, por atos da CONTRATADA, seus prepostos ou subordinados, não respondendo a CONTRATANTE nem solidária, nem subsidiariamente;
A CONTRATADA se obriga a manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.
Cláusula Décima Primeira – Das Responsabilidades
A CONTRATADA será responsável criminal e civilmente por eventuais danos causados a administração ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do CONTRATANTE.
Cláusula Décima Segunda – Das Penalidades
Incorrerá na multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
Cláusula Décima Terceira – Da Rescisão Contratual
Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.
Cláusula Décima Quarta – Do Foro de Eleição
As partes elegem o Foro da Comarca de Porangatu – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis – Goiás, aos _____ dias do mês de _______ do ano de dois mil e vinte (____/____/2020).
MUNICÍO DE BONÓPOLIS – GOIÁS
Contratante
______________
Contratada
Testemunhas:
___________________
CPF Nº.
______________________
CPF Nº.
Publicado no Placard em ___/___/2020.
Secretaria Municipal de Administração.