SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2020
DECRETO Nº 090/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 090/2020
DECRETO Nº 090/20 DE 04 DE JUNHO DE 2020.
“ESTABELECE O PRAZO E FORMAS PARA O PAGAMENTO DO IPTU DO ANO DE 2020.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 23 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL;
Considerando a pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo Coronavirus;
Considerando que em virtude da Pandemia, todos estão sendo prejudicados economicamente com uma grande redução em seus rendimentos, fazendo que o contribuinte tenha dificuldades de pagar seus Tributos;
DECRETA:
Art. 1º - Fica Prorrogado vencimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, referente ao ano de 2020, para o dia 30/10/2020, sendo que o contribuinte terá desconto de 10% (dez por cento) para pagamento realizado até essa data.
Art. 2º - Fica estipulado também à forma de pagamento através de parcelamento, que se efetuará no máximo em 03 (tres) vezes, com vencimento inicial em 30/10/2020, sem o referido desconto.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.
CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis