Instituto de previdência social · 9 de fevereiro de 2018
CONTRATO Nº. 005/2018.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CONTRATO Nº. 005/2018.
Contrato nº. 005/2018.
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ASSESSORIA E CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PREVIDENCIÁRIA CELEBRADO ENTRE A PREVBON DO MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS E A EMPRESA BAIÃO ASSESSORIA CONTÁBIL E PÚBLICA EIRELI - ME.
Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Previdenciária, que entre si celebram o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS, inscrito no CNPJ nº 09.510.197/0001-83, com sede administrativa na R. São José, s/nº, Qd. 51, Lts. 8/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado por sua Presidente, Senhora, LEOLINA FERREIRA BORGES, brasileira, solteira, funcionária pública, portador da CI nº. *** DGPC/GO e do CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na R. Av. Tiradentes, s/nº., centro, em Bonópolis – Goiás, doravante identificado como CONTRATANTE, e a empresa, BAIÃO ASSESSORIA CONTÁBIL E PÚBLICA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº. 26.712.621/0001-91, sediada na RUA MACHADO DE ASSIS, N° 264, BAIRRO ANHANGUERA, em Goiânia – Goiás, representada pelo Senhor, MARCELO GOMES BAIÃO, brasileiro, casado, contador, portador da CI nº. ***O-9-CRC/GO e do CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na R. Prudente de Morais, s/nº., Qd. 46, Lt. 09+, Casa 01, Parque Anhanguera, em Goiânia – Goiás, a seguir denominada CONTRATADA, pelas cláusulas e condições seguintes, que desde já se obrigam a cumpri-las fielmente:
Cláusula Primeira – Dos Fundamentos Jurídicos
O presente contrato é firmado com base no Processo Licitatório nº. 000212/2018, na modalidade Carta Convite n° 001/2018, cuja homologação foi em favor da CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, consolidada pela Lei nº. 8.883/94, e demais normas legais aplicáveis à espécie.
Cláusula Segunda – Da Natureza Civil-Administrativa do Contrato
Este contrato se dá com base em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária específica para contratação destes serviços de terceiros, portanto em caráter autônomo, sem vínculo empregatício, ainda que indireto, não podendo a CONTRATADA pleitear quaisquer direitos outros que não os aqui avençados.
Cláusula Terceira – Do Objeto
Tem por objeto este contrato a prestação de serviços de assessoria e consultoria em regime próprio de previdência social junto a PREVBON do Município de Bonópolis e de sua unidade gestora para manutenção da regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás no período compreendido de Janeiro a Dezembro de 2018.
Cláusula Quarta – Do Valor e Forma de Pagamento
Pelos serviços previstos na Cláusula Terceira, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a partir da assinatura do presente instrumento, o valor global de R$ 26.700,00 (Vinte e Seis Mil e Setecentos Reais), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ 2.300,00 (Dois Mil e Trezentos Reais) a serem pagas até 10º. (décimo) dia de cada mês subsequente ao vencido.
Cláusula Quinta – Da Vigência e Prorrogação
O prazo de vigência deste instrumento será de 17 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2018, podendo ser prorrogado, em razão da natureza continuada, e no interesse da administração, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas (Art. 57, Inc. II, da Lei nº. 8.666/93).
Cláusula Sexta – Do Reajustamento
Os valores propostos serão reajustados no início de cada ano, por índice oficial, nos moldes da legislação vigente.
Cláusula Sétima – Do Valor Estimado
Estima-se em R$ 26.700,00 (Vinte e Seis Mil e Setecentos Reais) o valor global a ser despendido pelo CONTRATANTE durante a vigência deste instrumento.
Cláusula Oitava – Da Dotação Orçamentária
As despesas ora contraídas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, consignada no Orçamento em execução:
09.271.0911.2.062 – Manutenção do PREVBON – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Ficha 414.
Cláusula Nona – Das Condições Gerais
A CONTRATADA se obriga a apresentar ao CONTRATANTE, cópia do contrato social e suas posteriores alterações, cópia dos documentos pessoais dos sócios, provas de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), provas de regularidade, em plena validade, para com a Seguridade Social (CND – Certidão Negativa de Débitos – INSS), prova de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Federal (Certidão de Débitos de Tributos e Certidão quando a Divida Ativa da União), prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (conforme Lei Federal nº. 12.440, de 07 de julho de 2011), prova de regularidade, em plena validade, provas de regularidade, em plena validade, para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, provas de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa do Estado) e Provas de regularidade, em plena validade, para com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos Municipais), ou outra equivalente, na forma da Lei.
Cláusula Décima – Das Responsabilidades
A CONTRATADA será responsável pela reparação civil de danos porventura causados a administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento do CONTRATANTE.
Cláusula Décima Primeira – Da Rescisão Contratual e Multa Penal
Constitui motivo para rescisão do presente contrato o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas pactuadas neste instrumento. Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a CONTRATANTE. Fica estipulada a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do contrato a ser suportada por quem descumprir quaisquer de suas cláusulas, facultada a rescisão contratual pela parte inocente.
Cláusula Décima Segunda – Do Foro de Eleição
As partes elegem o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia – Goiás para dirimir qualquer discussão em relação ao presente instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.
Gabinete do Presidente do PREVBON do Município de Bonópolis – Goiás, aos vinte e dois dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e dezoito (22/01/2018).
PREVBON DO MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS
Contratante
BAIÃO ASSESSORIA CONTÁBIL E PÚBLICA EIRELI - ME
Contratada
Testemunhas:
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CPF Nº.
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CPF Nº.
Publicado no Placard em ________/_________/2018.
Secretaria Municipal de Administração.