SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2017
TERMO ADITIVO Nº. 007/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO ADITIVO Nº. 007/2017
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA
Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Engenharia celebrado pelo Município de Bonópolis – Goiás e a empresa Ideia Arquitetura e Engenharia Ltda - ME.
Segundo Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Engenharia n°. 047/2016, celebrado em 10 de maio de 2016, entre o MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na R. São José, s/nº., Qd. 51, Lts. 8/10, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado constitucionalmente pela Prefeita Municipal, Senhora CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. ***SSP/GO e do CPF Nº. ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a empresa IDEIA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ Nº.02.401.715/0001-81, sediada na Rua 05 nº 04 apto. 205, setor Bom Jesus, em Porangatu – Goiás, representada pelo seu sócio, Senhor FABIANO FERRANDINI ANDRADE, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI Nº. ***SSP/GO e do CPF Nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua 05 nº 04 Apto. 205, setor bom Jesus em Porangatu - Go, como CONTRATADA, que mutuamente aceitam e outorgam nas seguintes condições:
Cláusula Primeira – Dos Fundamentos Jurídicos
O fundamento jurídico para o presente aditamento é de que:
Este serviço especializado Técnico Profissional de Engenharia ajustados com a CONTRATADA não podem sofrer solução de continuidade, dada sua natureza;
Há interesse mútuo na manutenção da prestação dos referidos serviços;
Há previsão contratual para o presente aditamento (Cláusula Quinta do contrato primitivo);
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no seu Art. 57, Inc. II, prevê esta possibilidade, com vistas à obtenção de preços e condições mais benéficas para a Administração, o que é o caso; e
Cláusula Segunda – – Da Prorrogação da Vigência
Pelo presente aditamento fica prorrogado o Contrato Administrativo de Prestação de Serviços em Engenharia Civil pela CONTRATADA até 31 de dezembro de 2017.
Cláusula Terceira – Do Valor Estimado e Dotação Orçamentária
Estima-se em R$ 14.400,00 (Quatorze mil e Quatrocentos reais) o valor deste aditamento, a ser contabilizado pela seguinte dotação orçamentária: 15.452.1511.2.044 – 3.3.90.39 Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública em Geral – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, consignada no Orçamento em execução.
Cláusula Quarta – Das Demais Cláusulas
Todas as demais cláusulas contratuais manter-se-ão inalteradas e em plena vigência, razão pela qual, neste ensejo, ficam integralmente ratificadas.
E, por estarem assim justos e acordados e para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, assinam as partes o presente Termo de Aditamento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, as quais também o firmam.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis – Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete (28/08/2017).
MUNICÍPIO DE BONÓPOLIS – GOIÁS
Contratante
IDÉIA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA - ME
Contratada
Testemunhas:
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CPF Nº. ___________
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CPF Nº. ___________
Publicado no Placard em ____/____/2017.
Secretaria Municipal de Administração.