Secretaria Municipal de Saúde · 11 de outubro de 2018
CONTRATO 058/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONTRATO 058/2018
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO Nº 058/2018
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ N°. 11.280.020/0001 – 80, com sede administrativa na R. Tiradentes, s/n°., Qd. 51, Lts. 08/16, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Secretária e Gestora, Senhora, VERA LÚCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS, brasileira, casada, agente público, portanto da CI N°. *** – SSP/GO (2. Via) e do CPF N°. ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa IPANEMA BRASIL ATACADO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº. 13.554.905/0001-55, com sede na Rua Senador Alfredo Nasser, n° 300, Vila Santana, Anápolis – Goiás, aqui representada pelo Sr. ROGÉRIO ABDALLA, portador do CPF nº. ***.***.***-**, RG nº. ***SSP/GO, doravante designada simplesmente CONTRATADA, têm, entre si, acordados os termos deste Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Da Fundamentação Legal: O presente contrato é regido pela Lei nº. 8.666, de 21 de setembro de 1993 e decorre do Processo Administrativo nº. 4678/2018 e seus anexos, modalidade Pregão Presencial nº. 022/2018, realizado em 01/10/2018.
Data e Local de assinatura: Lavrado e assinado na cidade de BONÓPOLIS-GO, aos 09 de Outubro de 2018.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO CONTRATUAL
1 - O presente contrato tem como objeto a aquisição de Equipamentos Odontológicos, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis, conforme Termo de Compromisso nº. 5203571712190653547 e, de acordo com as condições, especificações e quantitativos, estabelecidos no Termo de Referência – Anexo I do Edital, conforme discriminado abaixo:
Nº ITEM
NOME E DESCRIÇÃO DETALHADA DO PRODUTO
UND
QTD
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
CADEIRA ODONTOLÓGICA COMPLETA (EQUIPO/SULGADOR/REFLETOR); MARCA: DENTEMED; MODELO: MAGNUS DIAMOND
UN
01
R$ 17.500,00
R$ 17.500,00
2
APARELHO DE ULTRASSOM ODONTÓLOGICO COM JATO DE BICARBONADO; MARCA: KONDENTECH; MODELO: SCALER JET,
UN
01
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
3
ALMAGADOR DE CAPSULA DIGITAL; MARCA: KONDETECH; MODELO: YG-100
UN
01
R$ 999,00
R$ 999,00
4
FOTOPOLIMERIZADOR DE RESINAS – TIPO LED COM FIO; MARCA: KONDETECH; MODELO LED-5
UN
01
R$ 950,00
R$ 950,00
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
2.1- O prazo de vigência deste contrato será de 09/10/2018 a 31/12/2018, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes e nos limites e condições estabelecidas pela Lei nº. 8.666/93, desde que a contratada tenha cumprido fielmente as cláusulas contratuais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR CONTRATUAL
3.1 - O valor total deste contrato é de R$ 22.449,00 (Vinte e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais), que será pago de acordo com o quantitativo entregue e devidamente aceito pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 - O valor monetário do presente contrato correrá a cargo da seguinte dotação orçamentária:
ORGAO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
ELEMENTO DA DESPESA
PROGRAMA PSF
10.302.1011.1.200 Aquisição Equipamento Hospitalares
4.4.90.52(114) Equipamento e Material Permanente
CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1 - O pagamento será feito até o 10º dia útil, contados a partir da apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente à entrega do objeto, devidamente atestada pelo setor responsável;
5.2 - Passados 30 (trinta) dias sem o devido pagamento por parte da Administração, o pagamento devido será atualizado monetariamente, desde o vencimento da obrigação até a data do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro rata tempore” do INPC;
5.3 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária (quando for o caso);
5.4 - O pagamento será via Ordem Bancária, creditado na instituição bancária eleita pela CONTRATADA, que deverá indicar na Nota Fiscal o banco, nº da Conta Corrente e Agência com a qual opera;
5.5 - A CONTRATANTE não efetuará pagamento por meio de títulos de cobrança bancária;
5.6 - Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte da CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado;
5.7 - No ato do pagamento a ser efetuado pela CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal, conforme descritas abaixo:
Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal da sede da licitante, apresentada mediante documento próprio ou equivalente, na forma da lei.
Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (www.caixa.gov.br).
Prova de regularidade relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedidas pela Receita Federal através do endereço www.receita.fazenda.gov.br com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 1.751, de 02/10/2014;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
Parágrafo Único: Tal comprovação será objeto de confirmação “ON-LINE”, via terminal, sendo suspenso o pagamento caso esteja irregular no referido sistema;
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 - Fornecer o objeto pactuado, de conformidade com os parâmetros delineados em propostas apresentadas e aos rigores previsíveis em normas de regência.
6.2 - Cumprir as obrigações assumidas e garantir a boa qualidade do objeto.
6.3 - Observar com rigor a pontualidade e assiduidade na entrega, objeto deste Contrato, ficando sujeito à multa de acordo com as normas estabelecidas em contrato, em caso de descumprimento.
6.4 - Responsabilizar-se por danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste contrato, ou por seu empregado ou preposto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.
6.5 - Cientificar ao Contratante do andamento da entrega, quando for o caso.
6.6 - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, as alterações que se fizerem necessárias na aquisição, objeto deste Contrato, em observância ao art. 65, da Lei 8.666/93.
6.7 - Responsabilizar por todas as despesas com combustível, remuneração de capital, materiais, EPI, encargos sociais, trabalhistas, tributários, indenizações, inclusive tanque para estocagem com bomba medidora de quantidade fornecida, emitindo para tanto, o comprovante de entrega, e quaisquer outros encargos, indispensáveis ao perfeito cumprimento das obrigações decorrentes deste Contrato.
6.8 - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato, sem prévia anuência do Município.
6.9 - Comunicar ao Contratante quando verificar condições inadequadas para execução deste contrato ou a iminência de fatos possam prejudicar a sua execução;
6.10 - Responsabilizar-se integralmente por prejuízos decorrentes de atrasos na entrega, e ainda, por erros seus ou de terceiros na execução do contrato.
6.11 - Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93.
6.12 - Executar o objeto deste Contrato observando as normas adotadas pelo Contratante, quando prévia e expressamente formalizadas à Contratada;
6.13 - Responsabilizar-se pela estrita observância das normas de segurança interna e aquelas determinadas pelo Ministério do Trabalho.
6.14 - Comunicar, por escrito, eventual atraso, anormalidade de caráter urgente prestando os esclarecimentos julgados necessários, apresentando razões justificadoras a serem apreciadas pelo Contratante;
6.15 - Substituir, sempre que exigida pelo Contratante e independentemente de justificativa por parte desta, qualquer empregado cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à disciplina da Contratante ou ao interesse do serviço público;
6.16 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste Contrato, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega, salvo quando o defeito for, comprovadamente, provocado por uso indevido.
6.17 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da execução contratual, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
6.18 - Comunicar imediatamente ao Contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;
CLÁUSULA SÉTIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
7.1 - Receber o objeto de acordo com as especificações
7.2 - Cumprir pontualmente com todas as obrigações financeiras para com a CONTRATADA;
7.3 - Prestar à CONTRATADA todas as informações e os esclarecimentos necessários para a realização do objeto contratual;
7.4 - Designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato;
7.5 - Rejeitar, no todo ou em parte, o objeto em desacordo com as especificações, notificando a CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso das execuções dos mesmos, fixando prazo para a sua execução, com ônus total à CONTRATADA;
7.6 - Comunicar a empresa contratada, quanto à má execução deste Contrato, devendo notifica-la para reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto, em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;
7.7 - Permitir o acesso do representante ou empregado da contratada ao local de entrega desde que devidamente identificado.
7.8 - Rescindir o Contrato, formalizado por escrito e mediante a anulação da Nota de Empenho, nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93;
7.9 - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais atinentes à presente contratação.
CLÁUSULA OITAVA – DA ENTREGA E GARANTIA
8.1 - O recebimento provisório e definitivo dar-se-á conforme art. 73, inciso II da Lei 8.666/93, se satisfeitas as seguintes condições:
Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto proposto com a especificação do objeto;
Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material, proposto e consequente aceitação.
8.2 - Satisfeitas as exigências anteriores, lavrar-se-á Termo de Recebimento Definitivo, que poderá ser substituído pela atestação no verso da Nota Fiscal, efetuada pelo Fiscal do Contrato da Contratante.
8.3 - Caso sejam insatisfatórias as condições de recebimento, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o objeto contratual rejeitado ser substituído no prazo de 05 (cinco) dias, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas.
8.4 - A Contratada será constantemente avaliada quanto à qualidade do objeto proposto.
8.5 - O objeto deste contrato deverá ser entregue em no máximo 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Ordem de Entrega, emitida pela Secretaria de Compras da Contratante, devendo ser confirmado por telefone, conforme cronograma abaixo descrito. As despesas de frete/entrega correrão por conta exclusiva da Contratada e, caso ocorra atraso, será cobrado multa conforme Cláusula Décima deste Contrato.
SECRETARIA
PRAZO DE ENTREGA
ENDEREÇO
TELEFONE
FISCAL RESPONSÁVEL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
No máximo 30 (trinta) dias contados após o recebimento da Ordem de Entrega.
Rua Tiradentes, s/nº. Centro-Bonópolis - GO
62 3393-1126
Vera Lucia Izídio Vieira Passos
8.6 - O transporte do Objeto deverá obedecer a critérios de modo a não afetar a identidade, qualidade, integridade do mesmo.
8.7 - Garantia: Os equipamentos, objeto deste Contrato, deverão possuir garantia contra vícios ou defeitos de fabricação de no mínimo 12 (doze) meses, contados da data de entrega;
8.8 - Durante o prazo de garantia, sem quaisquer ônus para o Contratante, a Contratada, às suas expensas, por intermédio de sua matriz, filiais ou representantes técnicos autorizados, está obrigado a substituir as peças defeituosas ou repará-las, colocando o equipamento em perfeitas condições de uso.
CLÁUSULA NONA – DA RESCINDIBILIDADE
Qualquer uma das partes poderá rescindir o presente contrato:
9.1 - Pela inadimplência contratual, obrigando-se à parte infratora ao pagamento de multa estimada em 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato para qualquer das partes que deixar de cumprir a presente avença;
9.2 - Transferir, no todo ou em parte, as obrigações decorrentes deste instrumento sem prévia anuência da CONTRATANTE;
9.3 - Deixar de cumprir, total ou parcialmente, as obrigações deste contrato;
9.4 - Desatender às determinações do servidor da CONTRATANTE, no exercício de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato;
9.5 - Cometer, reiteradamente, faltas na execução do contrato;
9.6 - For objeto de fusão, cisão ou incorporação que prejudique a execução do contrato;
9.7 - Por mútuo consentimento e mediante manifestação da parte interessada e com antecedência mínima de 30 (dias);
9.8 - E demais motivos de rescisão prevista nos Artigos 77, 78 e 79 da Lei Nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA– DAS PENALIDADES
Caso a CONTRATADA não cumpra quaisquer das obrigações assumidas, ou fraude, por qualquer meio, o presente contrato, poderão ser aplicadas, segundo a gravidade da falta cometida, uma ou mais das seguintes penalidades, a juízo da Administração da CONTRATANTE:
10.1 - Advertência por escrito;
10.2 - Multa de 2% (dois por cento) do valor anual do contrato caso a CONTRATADA não cumpra com as obrigações assumidas, salvo por motivo de força maior reconhecida pela Administração da CONTRATANTE;
10.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
10.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO: As multas referidas nesta cláusula poderão ser descontadas no pagamento ou cobradas judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES
11.1 -Qualquer alteração deste Contrato só poderá ser efetuada mediante Termo Aditivo;
11.2 -A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, as alterações que se fizerem necessárias na aquisição, objeto deste contrato, em observância ao art. 65, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 - Nos casos omissos, serão aplicadas às regras da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações, os princípios do Direito Administrativo e Constitucional e os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições do Direito Privado;
12.2 - Em caso algum a CONTRATANTE pagará indenização à CONTRATADA por encargos resultantes da Legislação Trabalhista e da Previdência Social, oriundos de contrato entre a mesma e seus empregados, prepostos ou terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1 - O Foro do presente Contrato é a Comarca de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja;
E, por estar assim de acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias, juntamente e na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas.
BONÓPOLIS-GO, aos 09 dias do mês de Outubro de 2018.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS
Contratante
IPANEMA BRASIL ATACADO E IMPORTAÇÃO LTDA
Contratada
Testemunhas:
CPF Nº. _____________
CPF Nº.______________
Publicado no Placard em ____/____/2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.