SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de abril de 2019
PREGÃO PRESENCIAL 004/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 004/2019
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019 – PROCESSO Nº 1182/2019
Sob a regência da Lei de Licitações nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994 – D.O.U. – 09/06/94 e Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET
OBJETO: Contratação de instituição bancária para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos da folha de pagamento dos servidores e centralização da movimentação financeira da Prefeitura Municipal de Bonópolis, conforme especificações do Termo de Referência – Anexo I do Edital.
Razão Social: ________________
CNPJ Inscrição Estadual: __________
Endereço: __________ Número: ______ Bairro: _____________
Cidade: __________ Estado: ___________ CEP: _________
Pessoa para contato Telefone Fax:____________
E-mail: ________________
Recebi através de acesso a página http://bonopolis.go.gov.br nesta data, cópia do Edital da licitação acima identificada.
Local: _____________, ______ de ___________ de 2019.
___________________
(Assinatura)
____________________
(Nome)
IMPORTANTE: Visando a comunicação futura entre esta Prefeitura Municipal com as empresas participantes, solicito a gentileza de preencher o recibo de retirada de Edital e remeter ao Departamento de Licitações e Contratos por meio do Fone/FAX (0xx62) 3393-1126 ou pelo e-mail: www.bonopolis.com.br. O não envio do recibo exime o Departamento de Licitações e Contratos, não possibilita a comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.
INDICE
1 – EDITAL
Item I - Do Objeto
Item II - Condições de Participação
Item III - Da Representação e do Credenciamento
Item IV - Da participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Item V - Da Apresentação dos Envelopes
Item VI - Do Envelope “Proposta de Preços”
Item VII - Do Envelope “Documentos de Habilitação” Item VIII - Da Impugnação do Edital
Item IX - Da Sessão do Pregão
Item X - Dos Recursos
Item XI - Do Critério de Julgamento
Item XII - Do Pagamento Item XIII – Das Obrigações Item XIV - Das Penalidades Item XV - Da Homologação
Item XVI - Das Disposições Gerais
02 – ANEXOS AO EDITAL
ANEXO - TERMO DE REFERÊNCIA.
ANEXO - Modelo de CARTA DE CREDENCIAMENTO (documento a apresentar em um primeiro momento, antes da apresentação das propostas).
ANEXO - Modelo de DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL (documento a apresentar em um primeiro momento, antes da apresentação das propostas).
ANEXO - Modelo de DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGAR MENOR – exigência fundamentada no art. 7º, XXXIII CF (documento que deve estar dentro do envelope de habilitação).
ANEXO - Modelo de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO (documento que deve estar dentro do envelope de habilitação).
ANEXO – MINUTA DO CONTRATO.
ANEXO – TABELA DE TARIFAS.
EDITAL DE PREGÃO Nº 004/2019
OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OPERAR OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS – GO.
PREÂMBULO
EDITAL DE PREGÃOPRESENCIAL N° 004/2019
PROCESSO N° 1182/2019
DATA DA REALIZAÇÃO: 23/04/2019
HORÁRIO: às 10h00min
LOCAL: Rua São José, Qd. 51, Lts. 08 a 10, Centro, Bonópolis-GO.
O Município de Bonópolis, Estado de Goiás, através da Secretaria de Finanças, torna público para conhecimento dos interessados que fará realizar em sua sede, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, Licitação na modalidade PREGÃO, tipo “MAIOR OFERTA GLOBAL”, visando a escolha da proposta mais vantajosa para CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OPERAR OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS – GOEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS – GO, que será regida pela Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie e pelas disposições deste Edital e seus Anexos.
A sessão de processamento do Pregão será realizada, na sala da Comissão Permanente de Licitações na Prefeitura Municipal de Bonópolis, localizada na Rua São Jose, Qd. 51, Lts. 08 a 10 - S/N - Centro - Bonópolis - Goiás, iniciando-se no dia 23/04/2019, às 13:00 horas e conduzida pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe.
O Edital e respectivos Anexos encontram-se afixados no mural da Prefeitura Municipal de Bonópolis e no site http://www.bonopolis.go.gov.br , à disposição dos interessados para consulta, durante o prazo de divulgação da Licitação até o recebimento dos envelopes, nos dias úteis e no horário das 07h às 12h, de segunda a sexta-feira, e na sala da Comissão Permanente de Licitações, no endereço acima citado.
Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
OBJETO
1.1 CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OPERAR OS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS – GOEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS – GO.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1Poderão participar do certame todos os interessados e as empresas do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital.
2.2 Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Bonópolis não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
2.3. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.
2.4. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada.
2.5. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, o(a) Pregoeiro (a) e os membros da Equipe de Apoio.
2.6. Em obediência ao que estipula a Lei Federal nº 8.666/93, é vedada a participação de empresas:
a) Em recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação (Art.78);
b) Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará (ao) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo único da Lei Federal 8.666/93;
c) Que esteja reunida em consórcio ou coligação;
d) Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma empresa licitante.
2.7. Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor ou dirigente da Prefeitura Municipal de Bonópolis, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores da mesma (art. 9º Lei 8.866/93).
2.8. A observância das vedações dos itens anteriores são de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se às penalidades cabíveis.
2.9. A Licitante deverá preferencialmente apresentar toda a documentação impressa em Papel tamanho A4 e ainda obrigatoriamente utilizar apenas uma das faces da folha, para melhor organização interna processual, salvo motivo justificado.
2.10. Os documentos já apresentados na Fase de Credenciamento são dispensados na Fase de Habilitação.
DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
3.1. O interessado e/ou seu procurador deverá apresentar-se, perante o Pregoeiro, com os documentos de credenciamento fora dos envelopes 01 e 02, para proceder a respectiva fase inicial do Pregão, munido dos documentos que o credencie a participar do presente certame.
3.1.1. O licitante poderá optar pelo envio via correio de sua documentação, salientando que a mesma deverá alcançar o local a ser realizada a sessão até o início da Fase de Credenciamento. No caso da licitante que remeter proposta via postal (correios), a documentação acima estipulada e a Declaração do ANEXO - Minuta de DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, nos termos do art. 4º. Inciso VII da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 deverá ser enviada dentro de envelope próprio (sobrecarta), separada dos envelopes Propostas e Habilitação, aos cuidados do Pregoeiro, sob pena de desclassificação. (Obs.: Os licitantes devem incluir em um envelope todos os 03 (três) envelopes, quais sejam o de credenciamento, Proposta e Habilitação, para que não sejam separados durante a recepção dos mesmos).
3.2. Os poderes de representação deverão ser demonstrados junto ao Pregoeiro por meio de instrumentos públicos ou particulares, observando o seguinte:
No caso de pessoa que exerce a função de dirigente da empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente, etc.), deverão ser apresentados os seguintes documentos:
- carteira de identidade do representante e o instrumento de constituição da sociedade empresária (contrato social ou estatuto), nos quais deverão constar os poderes necessários à assunção de obrigações em nome da pessoa jurídica e, em se tratando de Sociedades Civis, acompanhado de prova da Diretoria em exercício.
Se o representante for sócio não detentor de poderes para isoladamente formular propostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários.
b) Os mandatários deverão apresentar o documento de identidade e instrumento de mandato respectivo (apresentação do ANEXO – MINUTA DE CARTA DE CREDENCIAMENTO) com a firma do outorgante reconhecida, juntamente com os documentos mencionados, o mandatário deverá apresentar documento (contrato social, estatuto, etc.) que comprove os poderes do mandante para a outorga das faculdades constantes da credencial, observando que se o mandante não for detentor de poderes para isoladamente praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários ou assiná-los conjuntamente.
3.3. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder pela empresa representada, por todos os atos e efeitos previstos neste edital.
3.4. As Empresas incursas na prerrogativa da Lei Complementar 123/2006 deverão apresentar CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL OU DECLARAÇÃO EXPEDIDA PELA JUNTA COMERCIAL, comprovando a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, com data de emissão não superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, segundo disposição do art. 8º da Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC nº 103 de 30.04.2007.
3.4.1 A presente certidão/declaração deverá ser apresentada fora dos envelopes “01” e “02”.
3.5. Todas as licitantes presentes deverão apresentar ou assinar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes a Declaração do ANEXO - Declaração de Cumprimento dos requisitos previstos em Edital, para cumprimento do previsto no inciso VII do art. 4º da Lei nº 10.520/2002.
3.6. Somente os Licitantes que atenderem aos requisitos estipulados no Item III – Da Representação e do Credenciamento terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestarem após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do Pregoeiro, assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente. O Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do Pregoeiro.
3.7. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes.
3.8. O representante poderá ser substituído, a qualquer momento, por outro devidamente credenciado, apresentando para tanto todos os documentos solicitados neste item, mesmo que já constem nos autos.
3.9. Os documentos já apresentados na fase de credenciamento são dispensados na fase de habilitação.
DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
4.1 Por ocasião da participação neste certame, será assegurado às microempresas – ME e as Empresas de Pequeno Porte – EPP, como critério de desempate, o direito de preferência para ofertar a maior oferta global em relação àquele lançado pelo licitante não qualificado nessas categorias.
4.2 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superior ao de maior oferta.
4.3 Para efeito do disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se à da seguinte forma:
a) a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, devendo tal proposta ser registrada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
b) não ocorrendo a contratação da Microempresa ou da Empresa de Pequeno Porte, na forma do inciso I do artigo 45 da Lei Complementar 123/2006, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do §2º do artigo 44 da mencionada Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte que se encontrem no intervalo estabelecido no §2 do artigo 44 da Lei Complementar 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá usar do direito de preferência;
d) o direito de preferência das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte será instaurado após o encerramento da etapa de lances e antes da fase de negociação;
e) na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 44 da Lei Complementar 123, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame;
f) o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123/2006 somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
4.4 As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, na forma do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006.
havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa, cuja comprovação será exigida somente para efeito da assinatura do contrato ou instrumentos que o substitua.
a não regularização da documentação, no prazo previsto no §2º do artigo 43 da Lei Complementar 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
5.1. As Proponentes deverão entregar o envelope proposta e o de documentação, devidamente fechados de forma indevassável e visitados no fecho.
5.2. O(s) licitante(s) que optar(em) pelo envio via correio de sua documentação, destacando-se o fato de que os mesmos deverão alcançar o local que será realizada a sessão até o início da Fase de Credenciamento, caso em que, a documentação para o credenciamento e a Declaração do ANEXO - Minuta de DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL, nos termos do art. 4º. Inciso VII da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 deverá ser enviada dentro de envelope próprio (sobrecarta), separados dos envelopes de Proposta e Habilitação, aos cuidados do Pregoeiro, sob pena de desclassificação.
(Obs.: Os licitantes devem incluir neste caso, em um envelope maior todos os 03 (três) envelopes, quais sejam o de:
Credenciamento, (Proposta e Habilitação, para que não sejam separados durante a recepção dos mesmos).
DO ENVELOPE “PROPOSTA DE PREÇO”
6.1. No Envelope “Proposta de Preços” constarão a carta-proposta, contendo inclusive as especificações dos objetos de acordo com o ANEXO - Termo de Referência, que por sua vez é parte integrante desse procedimento a qual deverá ainda:
6.1.1. Indicar em seu anverso:
ENVELOPE N° 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS”
MUNICIPIO DE BONÓPOLIS -GO
PROCESSO N° 1182/2019
PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2019
RAZÃO SOCIAL: _______________
CNPJ:__________________-_________
6.1.2. Ser redigida, preferencialmente, em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado ou editorada por computador, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas de uso corrente, claramente redigidas, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, de preferência rubricando-se todas as folhas pelo representante legal da Proponente.
6.1.3. Indicar a Razão Social da Proponente, Endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, Cep, UF) Telefone, fax e Endereço Eletrônico (e-mail), bem como, a qualificação do representante do Licitante, para fins de assinatura do contrato, quando for o caso.
6.1.4. A validade da proposta, não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura do envelope “proposta”, caso não conste expressamente a validade da proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme artigo 6º da Lei 10.520/02.
6.1.5. SER APRESENTADA COM PREÇOS EXPRESSOS EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, VALORES UNITÁRIOS E TOTAIS EM ALGARISMO E O VALOR TOTAL GLOBAL DE SUA PROPOSTA POR EXTENSO. No preço ofertado deverão estar incluídas todas despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, despesas com impostos, taxas, encargos trabalhistas e previdenciários, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado.
6.1.6. Especificação dos serviços cotados, em conformidade com as especificações do presente edital, bem como incluindo procedência.
a) As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo Pregoeiro da forma seguinte:
a1.) Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o maior destes.
6.2 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o serviço ser fornecido sem ônus adicionais.
DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITÇÃO”
7.1. No(s) Envelope(s) “Documentos de Habilitação” constarão os documentos exigidos neste edital e ainda:
7.1.1. Indicar em seu anverso:
“ENVELOPE N° 02 – “PROPOSTA DE HABILITAÇÃO”
MUNICIPIO DE BONÓPOLIS -GO
PROCESSO N° 1182/2019
PREGÃO PRESENCIAL N° 004/2019
RAZÃO SOCIAL: ________________
CNPJ:__________________-_________
7.2. Será exigida dos licitantes a seguinte documentação, em cópia autenticada ou em cópia simples com a apresentação conjunta dos originais:
a) Documentação exigida para a comprovação da Habilitação Jurídica;
b) Documentação exigida para a comprovação da Qualificação Econômico-financeira;
c) Documentação exigida para a comprovação da Regularidade Fiscal;
d) Declaração relativa ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal
(ANEXO – Minuta de DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGAR MENOR), e
e) Declaração relativa à inexistência de fatos impeditivos à habilitação (ANEXO - Minuta de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA FATOS IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO)
a) – Da documentação exigida para a comprovação da Habilitação Jurídica:
a.1) Registro comercial, no caso de empresa individual;
a.2) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
a.3) Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de composição da diretoria em exercício;
a.4) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
a.5) O documento de habilitação jurídica deverá expressar o objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação, quando especificado em seu corpo.
b) – Da documentação exigida para a comprovação da Qualificação Econômico-Financeira.
b.1) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, datado dos últimos 60 (sessenta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão;
b.2) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira. Tratando-se de empresa criada neste exercício, deverá ser apresentado o balanço de abertura.
b.2.1. Entenda-se por "na forma da lei":
a) Quando S/A, Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública: balanço patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial e publicado em Diário Oficial e em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia, conforme o caput do art.
289 e o § 5º da Lei nº 6.404/1976;
b) Quando outra forma societária: balanço acompanhado de cópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído, conforme art. 5º, § 2º, do Decreto-Lei nº 486/1969, autenticados pelo órgão competente de Registro do Comércio, ou Termo de Opção, se a empresa for optante pelo regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido;
c) Sociedades Simples: registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede; caso a sociedade simples adote um dos tipos de sociedade empresária, deverá sujeitar-se às normas fixadas para as sociedades empresárias, inclusive quanto ao registro na Junta Comercial.
B.2.2. Estão dispensados de apresentação de balanço patrimonial os Micro Empreendedores Individuais – MEI.
B.2.3. Naqueles casos em que as empresas comprovem que estão dispensadas de apresentar o Balanço Patrimonial, deverão apresentar ao menos o demonstrativo de faturamento nas formas da lei.
c) Da documentação exigida para a comprovação da Regularidade Fiscal
c.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ;
c.2) Prova de regularidade com as Fazendas:
- Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União);
- Estadual (Certidão de Débito Inscrito em Dívida Ativa – Negativa ou Positiva com efeito de negativa), e
- Municipal (Certidão Negativa de Débitos), da sede da licitante,
- Certidão de Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (www.caixa.gov.br);
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
7.4. A comprovação de Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida no caso de virem a ser a(s) adjudicatária(s) deste certame, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.
7.5. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados nos subitens C.1, C.2, C.3 e C.4 deste Edital, mesmo que apresentem alguma restrição;
7.6. DA PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS
a) No caso de participação de Cooperativas, estas deverão ser constituídas conforme Lei nº 5.764/71, desde que comprovem todos os requisitos de HABILITAÇÃO descritos neste edital, salvo aqueles que a própria lei os dispensar;
b) Estando dispensadas de apresentação da documentação, devem declarar e comprovar que se encontram dispensadas, na forma da Lei, devendo mencionar o respectivo número da referida lei e, se assim não o fizer serão julgadas inabilitadas;
c) As cooperativas deverão apresentar também os seguintes documentos como requisito de habilitação:
I – Ata de fundação;
II – Comprovação expressa, de que a Cooperativa pode prestar serviços a não cooperados; III – Regimento interno;
IV – Regimento dos fundos (com ata de aprovação);
V – Ata de sessão em que os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;
VI – No estatuto social deverá ser previsto que a Assembleia Geral é órgão máximo da sociedade e deve deter poderes de revisão sobre os atos da Diretoria.
7.7. Não serão aceitos pela Comissão de Pregão quaisquer documentos ou os envelopes “de Proposta” e “Documentação”, antes ou após os horários estabelecidos neste Edital.
7.8. Os documentos extraídos por meio da INTERNET poderão ter os seus dados conferidos pela Equipe de Apoio no site correspondente.
7.9. Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, ao pregoeiro(a) considerará a Proponente inabilitada.
7.10. Os documentos apresentados com a data de validade expirada acarretarão a inabilitação do Proponente.
7.11. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.
8. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
8.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providências, assim como de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão.
8.2. Cabe ao pregoeiro(a) decidir sobre a petição e responder aos Pedidos de Esclarecimentos que por ventura sejam apresentados no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas.
8.3. Acolhida à petição contra o Edital, caso acarrete na mudança que afetará a confecção de Proposta de todos os licitantes será designada nova data para a realização do certame.
8.4. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá de participar de processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
8.5. Na fluência dos prazos para interposição de impugnação, o processo ficará no Departamento de Licitação, onde as licitantes poderão ter vista dos autos, na forma do Art. 109 §5º, da Lei 8.666/93.
8.6. As impugnações interpostas fora do prazo serão consideradas intempestivas.
8.7. A decisão sobre o pedido de esclarecimentos ou impugnação ao edital será comunicada via e-mail, publicada no site da Prefeitura, qual seja: http://www.bonopolis.go.gov.br, e afixada no Placar da Prefeitura Municipal de Bonópolis, ficando ainda o respectivo documento, disponível aos interessados na Sala da Comissão Permanente de Licitações até a data de abertura dos envelopes.
9. DA SESSÃO DO PREGÃO
9.1. O Pregoeiro declarará aberta a sessão iniciando-se a fase de credenciamento, conforme o item DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO, previsto neste edital.
9.2. Estando de posse da relação das licitantes credenciadas, o Pregoeiro fará divulgação verbal dos interessados, sendo que, somente as Proponentes credenciadas é que poderão ofertar lances durante a Sessão do Pregão, dando-se início ao recebimento dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”.
9.3. Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, serão feitas as suas conferências, a análise de suas conformidades com as exigências do Edital e posteriormente o documentos será rubricado pelo(a) Pregoeiro(a), pela Equipe de Apoio e também pelos Licitantes presentes.
9.3.1. Quando o número de licitantes presentes for superior a três, será solicitado três voluntários, e caso ninguém se voluntarie, o pregoeiro fará a designação dos licitantes que deverão visitar as “Propostas de Preços”.
9.4. Cumprida análise dos envelopes das Propostas de preços, serão desclassificadas as propostas que:
a) Forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e dos seus Anexos;
b) apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado;
c) apresentarem proposta alternativa, ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais Licitantes.
9.5. Para fins de classificação das propostas, será considerado o PREÇO GLOBAL.
9.6. O(a) Pregoeiro(a) procederá à classificação da proposta de maior oferta, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de maior oferta, para participarem dos lances verbais.
9.7. Caso não haja pelo menos três propostas nas condições definidas no item anterior, serão classificadas as propostas subsequentes que apresentarem os preços, até o máximo de três, já incluída a de maior oferta, qualquer que tenham sido os valores oferecidos.
9.8. Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais, a ordem para esses lances será definida através de sorteio.
9.9. Aos Licitantes proclamados classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, em relação à de maior oferta, iniciando-se pelo autor da proposta de menor oferta.
9.10. A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a seqüência dos lances seguintes.
9.11. O lance de oferta sempre deverá ser superior ao anterior ou da maior oferta.
9.11.1. O valor para a exploração dos serviços de gestão da folha de pagamento da Prefeitura será de no mínimo de R$ 27.240,00 (Vinte e Sete Mil, Duzentos e Quarenta Reais) com lances no mínimo de R$1.000,00 (mil reais).
9.12. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo (a) e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.
9.13. O pregoeiro poderá negociar com o licitante que, na forma do item anterior, tenha sido excluído da participação dos lances verbais caso o Proponente vencedor seja inabilitado, observada a ordem de classificação.
9.14. Conforme já descrito no item “DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE”, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, entendendo-se por empate, neste caso, aquelas situações em que os lances verbais ofertados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) inferiores à proposta de maior oferta. Portanto, não havendo fases de lances, não haverá “Direito de Preferência”.
9.14.1. Para efeito do disposto sobre a ocorrência de empate, serão adotados os seguintes procedimentos:
9.14.1.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço superior àquela considerada de maior oferta global para determinação da ordem de oferta dos lances;
9.14.1.2. Não ocorrendo à apresentação da proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem acima, serão convocadas as remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese do subitem 9.14.1 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
9.14.1.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.14.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar maior oferta.
9.14.1.4. Na hipótese da não-ordenação das propostas nos termos previstos nos subitens 9.14.1 a 9.14.1.3, será considerado o valor apresentado pela proposta originalmente de maior oferta.
9.14.1.5. O disposto nos subitens acima somente se aplicará quando a maior oferta global inicial não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte;
9.15. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cabíveis.
9.16. Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de maior oferta e o valor estimado para a contratação, hipótese em que, o pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido melhor preço.
9.17. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de maior oferta global.
9.18. O pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.
9.19. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo Licitante que a tiver formulado.
9.20. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a Proponente vencedora sendo-lhe adjudicado os objetos deste Edital pelo pregoeiro.
9.21. Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o pregoeiro negociará diretamente com o Licitante melhor classificado e, se a oferta for aceitável, examinará o seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarado vencedor e a ele será adjudicado os objetos deste Pregão.
9.22. Na ocorrência do disposto no item 9.18, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor oferta.
9.23. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo pregoeiro, pelos licitantes credenciados que estejam presentes e pelos membros da Equipe de Apoio.
9.24. Os envelopes das demais Proponentes, caso não haja recurso, serão devolvidos no final da sessão.
10. DOS RECURSOS
10.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante, desde que motivadamente e ao final da sessão, poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, que será registrada resumidamente em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais Licitantes desde logo intimadas para apresentar as contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A falta de manifestação importará a decadência do direito de recurso.
10.2. O recurso contra a decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo, iniciando-se com a manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após a declaração do vencedor do certame, podendo ser formulado verbalmente na sessão ou por escrito, neste caso, deverá ser protocolizado e dirigido à Autoridade Superior, por intermédio do Pregoeiro, que prestará as informações no prazo de 03 (três) dias úteis, cabendo à Autoridade Superior julgá-lo em igual prazo.
10.3. O acolhimento do recurso pelo pregoeiro ou pela Autoridade Superior importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
10.4. Acatado(s) o(s) recurso(s) pelo pregoeiro , a adjudicação do objeto à Proponente vencedora será realizada pela Autoridade Superior.
10.5. Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Superior adjudicará o objeto à Licitante vencedora.
10.6. A decisão em grau de recurso será definitiva e será afixada no Placar da Prefeitura Municipal de Bonópolis.
11. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
11.1. No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e apresentar a MAIOR OFERTA.
11.2. O resultado do julgamento das propostas será disponibilizado aos interessados na Prefeitura Municipal de Bonópolis, na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada na Rua São Jose, Qd. 51, Lts. 08 a 10, centro em Bonópolis GO, e também no site da Prefeitura Municipal (http://www.bonopolis.go.gov.br), para intimação e conhecimento dos interessados.
12. DO PAGAMENTO
12.1 O valor mínimo para a exploração dos serviços de gestão da folha de pagamento da Prefeitura será de R$1.000.000,00 (Um Milhão de reais) com lances de no mínimo de R$1.000,00 (mil reais), O prazo do contrato será de 60 (sessenta) meses, a partir da assinatura do mesmo.
12.2 -Em razão dos termos ajustados no presente Edital, a Instituição Financeira vencedora deste certame pagará à Prefeitura Municipal de Bonópolis pelo direito de exploração dos serviços objeto do contrato a ser firmado, a importância descrita no lance vencedor ofertado, em moeda corrente nacional, mediante crédito deste valor em conta corrente mantida na instituição financeira, indicada pela Prefeitura, a título de adiantamento, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da assinatura do contrato.
12.3 O não cumprimento da obrigação na data prevista no item 12.2, por culpa exclusiva do banco vencedor da licitação, sujeitará esta ao pagamento de multa à Prefeitura, de 2% (dois por cento), e atualização monetária de 1/30 (um trinta avos) por dia de atraso, calculada com base na taxa SELIC utilizando-se, para tanto, a taxa mensal vigente no dia do pagamento efetivo.
13. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
13.1. Proceder ao bloqueio do cartão magnético, da conta dos servidores, quando houver solicitação do titular ou de seu representante legal;
13.2. Para os serviços que ultrapassarem os quantitativos limites não haverá isenção de tarifas e a negociação ocorrerá livremente entre a contratada e o servidor, respeitados as regras emanadas pelo CMN/BACEN, quanto à padronização de literais e isenções tarifárias, observando-se o item 4.2.8 DO Anexo I;
13.3. Executar os serviços decorrentes do presente edital, em absoluto sigilo, por seus prepostos, ficando assim vedada a divulgação, por qualquer modo e a qualquer título, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO, de qualquer dado ou informação acerca do cadastro funcional e/ou valores remuneratórios de seus funcionários.
13.4. Pagar todos os impostos, taxas, seguros e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre os respectivos serviços a serem prestados, regras estas de inteiro conhecimento da instituição licitante;
13.5 Cumprir as disposições da Res. 3.402/06 e 3.919/10 do BACEN que estabelece as condições para a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de determinadas tarifas, bem como as demais disposições legais e procedimentais pertinentes ao serviço objeto do presente;
13.6 Permitir a gestão das contas da Prefeitura através de sistema que permita a visualização de saldos, extratos, posição dos investimentos, além de possuir funcionalidades práticas e ágeis para realização de pagamentos diversos a fornecedores, conforme necessidade da administração;
13.7 Processar a folha de pagamento a partir de arquivo de dados gerado no ambiente da própria prefeitura, com “arquivo retorno” do banco para conferencia e acompanhamento dos débitos/créditos;
13.08 Disponibilizar solução específica para administração de contas do fundo-a-fundo da Saúde, como alternativa à possibilidade de pagamentos pelo sistema. A solução deverá permitir o encaminhamento de pagamentos “em lote” aos sistemas do banco, facilitando a gestão dos recursos de repasse do Ministério da Saúde.
13.09. Essa solução somente será adotada se a legislação permitir a gestão do fundo pela instituição financeira vencedora;
13.10 Caso o serviço não esteja sendo executado de acordo com as especificações previstas neste Termo de Referencia, a CONTRATADA será notificada por escrito, devendo corrigi-los em prazos razoáveis a serem fixados pela Administração Pública, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, podendo ficar sujeita às sanções previstas neste edital caso não seja sanada a irregularidade;
13.11. É obrigação da licitante vencedora entregar os objetos, descritos no Formulário da Proposta, que poderá a qualquer tempo, sem aviso prévio, ser vistoriado pela ADMINISTRAÇÃO, ficando o contrato rescindido se verificado qualquer irregularidade no fornecimento dos produtos.
13.12. O licitante vencedor deverá observar com rigor a pontualidade e assiduidade na prestação de serviço, objeto deste edital, ficando sujeito à multa em caso de descumprimento.
13.13. O descumprimento de qualquer das obrigações do Licitante vencedor implicará na aplicação de multa correspondente, de acordo com as normas estabelecidas em contrato.
13.14. Se o licitante vencedor, injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da confecção da nota de empenho, a sessão será retomada e, os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes neste edital e na legislação pertinente.
13.15. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, a sessão do Pregão poderá ser retomada.
13.16 Cabe, ainda, ao licitante se submeter às Cláusulas da Minuta Contratual, que se encontra como documento Anexo deste edital.
14. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
14.1 Demandar à CONTRATADA a abertura de Conta Salário (Conta de Registro de Controle de Fluxo de Recursos) para os servidores/empregados públicos vinculados, de forma a permitir a efetivação dos créditos de salário, conforme previsto na Resolução CMN 3.402/06;
14.2 Disponibilizar banco de dados dos servidores/empregados públicos vinculados, contendo todas as informações cadastrais necessárias à abertura das contas salário;
14.3 Encaminhar para processamento na CONTRATADA arquivo de pagamento de salários, observando o percentual contratado de créditos provenientes da folha de pagamento, com a antecedência necessária para o processamento dos arquivos e respectivos pagamentos;
14.4 Disponibilizar os recursos financeiros necessários ao crédito de salário dos servidores/empregados públicos vinculados, observando os aspectos negociais consignados em instrumento específico da prestação do serviço de pagamento de salários;
14.5 Permitir o acesso de empregados, prestadores de serviços ou prepostos da CONTRATADA às suas dependências, para execução de atividades relativas ao objeto da contratação, após devidamente autorizados;
14.6 Considerando o caráter de exclusividade dos serviços mencionados, a CONTRATANTE compromete-se a, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do início da vigência deste instrumento, promover a completa transferência para a CONTRATADA dos serviços que estejam sendo prestados por outras instituições financeiras. Essa transferência deverá ser precedida de entendimentos entre as partes, ficando consignados em instrumentos específicos os respectivos termos de prestação de serviços, se for o caso, respeitando sempre a legislação vigente;
14.7 Assegurar à CONTRATADA sendo de seu interesse o direito EXCLUSIVO de instalar Agências, postos ou terminais de auto-atendimento em espaços próprios ou de seus órgãos vinculados, podendo a CONTRATANTE indicar e colocar à disposição da CONTRATADA áreas adequadas para tanto, mediante celebração de contrato específico;
14.8 Não permitir a substituição de unidades e/ou máquinas de autoatendimento da CONTRATADA que tenham sido instaladas em áreas cedidas pela CONTRATANTE, por unidades de outras instituições financeiras;
14.9 Quando for verificada a impossibilidade de cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento, apresentar proposta de substituição de contrapartida, cuja avaliação e definição de sua suficiência serão realizadas pela CONTRATADA, podendo ser revistas e/ou extintas as obrigações das partes, com a consequente restituição dos desembolsos à CONTRATADA;
14.10 Assumir integral responsabilidade, na forma da lei e perante os órgãos fiscalizadores, pela observância às regras aplicáveis ao presente instrumento, no tocante aos aspectos formais, orçamentários e contábeis, e pela adequada aplicação dos recursos desembolsados pela CONTRATADA;
15. DAS PENALIDADES
15.1. Em caso de descumprimento Contratual ou qualquer outro tipo de inadimplência por parte da(s) Licitante(s) Vencedora(s) serão aplicadas as penalidades previstas nas Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
16. DA HOMOLOGAÇÃO
16.1. Após a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro, e a vista do relatório de julgamento, a autoridade superior competente efetivará juízo de conveniência acerca do procedimento licitatório, podendo homologar o certame, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada, revogar parcial ou totalmente a licitação.
16.2. A decisão da autoridade competente será afixada em mural da sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Bonópolis.
16.3. A recusa injustificada do adjudicatário em prestar os serviços no prazo estipulado pela ADMINISTRAÇÃO, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas em lei, exceção feita aos licitantes remanescentes que se negarem a aceitar a contratação.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. É facultado ao pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada à inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
17.2. Fica segurado à Autoridade Superior competente, mediante justificativa motivada, o direito de a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogá-la total ou parcialmente.
17.3. Os Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
17.4. Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro.
17.5. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência parcial ou total do objeto ora licitado, sem expressa anuência do Contratante.
17.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e nos seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Bonópolis.
17.7. O desatendimento das exigências formais não essenciais, não importará no afastamento do Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta:
17.7.1. Por exigências formais não essenciais entende-se que são aquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidade no procedimento, em termos de processualização, bem como, não importem em vantagem a um ou mais Licitantes em detrimento dos demais.
17.8. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura Contrato de Fornecimento ou instrumento equivalente.
17.9. A Administração poderá, até a assinatura da Ordem de Fornecimento/Serviço, inabilitar a licitante, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal da Licitante.
17.9.1 Ocorrendo a situação acima, o Pregoeiro convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com a Proponente melhor classificada e posterior abertura do seu envelope nº2 “Documentos de Habilitação”, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado os objetos deste Pregão, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer(em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação.
17.10. É de responsabilidade do Licitante o acompanhamento do processo na Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura no endereço anteriormente mencionado até a data da realização da sessão pública de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”.
17.11. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e dos seus Anexos, deverá ser encaminhado, por escrito, ao pregoeiro, no endereço citado no preâmbulo desse Edital, pelo telefone (0xx62)3393-1126, das 7h00min às 12h00min, de segunda a sexta-feira, em dias de expediente, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de julgamento desta licitação.
17.12. Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se o Foro da Comarca de Porangatu, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Bonópolis, 08 de abril de 2019
PAULINO RODRIGUES PEREIRA
Pregoeiro
TERMO DE REFERÊNCIA –ANEXO I
1.1 OBJETO:
Contratação de instituição bancária para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Bonópolis, abrangendo os admitidos durante a vigência e execução do contrato, sem ônus para a contratante, pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
A instituição financeira vencedora deverá assegurar aos servidores o direito de transferir os valores depositados em conta para outra conta de instituição financeira bancária diferente e da qual os mesmos sejam titulares, sem custo, nos termos da Resolução nº 3402/2006 do BACEN.
1.2. Adota-se no presente Termo de Referência o termo remuneração para todos os pagamentos a servidores, tais como salários, vencimentos, pensões, aposentadorias e demais serviços necessários à gestão profissionalizada das contas da prefeitura;
1.3. O serviço será prestado em âmbito nacional.
1.4. As datas de pagamento, no que tange ao crédito a ser efetuado nas contas correntes ou contas salários do funcionalismo, serão mensalmente informadas com antecedência à CONTRATADA para fins de previsão de numerário;
1.5. A forma de pagamento será exclusivamente através de crédito em conta corrente ou conta salário do funcionalismo;
1.6. A movimentação da conta corrente ou conta salário do funcionário dar-se-á nos estritos termos das legislações pertinentes;
1.7. O MUNICÍPIO estará isento de toda e qualquer cobrança de tarifa, taxa ou similar não prevista no Edital, referente ao objeto licitado. Serviços não previstos serão pactuados em contratos e negociações em separado, devendo as tarifas serem compatíveis com o mercado;
1.8. Será concedido à vencedora do certame o direito de preferência de disponibilizar aos servidores municipais, empréstimos em consignação, inclusive na modalidade cartão, sem a incidência de custos de operacionalização para a Prefeitura Municipal de Bonópolis, Estado de Goiás, bem como os serviços a seguir:
1.9.1 Em caráter de exclusividade:
1.9.1.1 Centralização e processamento de créditos provenientes da totalidade da folha de pagamentos gerada pelo município, incluindo servidores ativos, inativos, pensionistas, lançados em contas salários individuais na instituição financeira contratada, além de créditos em favor de estagiários ou qualquer outra pessoa que venha a manter vínculo de remuneração com a contratante, seja recebendo vencimento, salário, subsídio, proventos e pensões ou bolsa estágio, denominados, doravante, para efeito do presente, de CREDITADOS, em contrapartida da efetivação de débitos na conta corrente do município;
1.9.2 Sem caráter de exclusividade:
a) Concessão de crédito aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários da Prefeitura Municipal de e órgãos da Administração Direta, mediante consignação em folha de pagamento, atendidos os requisitos e pressupostos regulamentares de ordem interna da instituição financeira contratada;
b) Demais produtos/serviços que sejam negociados com o ente público, sem exclusividade;
2. Procedimentos operacionais:
2.1. A CONTRATADA disponibilizará, sem ônus para o MUNICÍPIO ou direito a ressarcimento, sistemas eficientes e seguros de informática capazes de executar todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições deste Edital, inclusive solução tecnológica para pagamento de fornecedores do Município, observadas as Regras do Banco Central do Brasil;
2.2. O MUNICÍPIO providenciará a transferência dos recursos financeiros necessários à cobertura das contas correntes definidas neste anexo, seja por transferência entre contas correntes na CONTRATADA, seja por qualquer meio de transferência bancária, de forma a prover saldo suficiente à execução dos pagamentos.
2.3. A instituição financeira deverá efetuar o crédito nas contas correntes ou contas salários de cada funcionário em D+1 da data da ordem de pagamento efetuado pelo MUNICÍPIO.
2.4 A contratada deverá cumprir as disposições da Res. 3.402/06 e 3.919/10 do BACEN que estabelece as condições para a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de determinadas tarifas, bem como as demais disposições legais e procedimentais pertinentes ao serviço objeto do presente;
2.5 À instituição financeira será concedido o direito de disponibilizar aos servidores municipais, empréstimos em consignação, sem a incidência de custos de operacionalização para a CONTRATANTE e sem caráter de exclusividade;
3. Rotinas operacionais do sistema de pagamento:
4.1. O MUNICÍPIO encaminhará à CONTRATADA, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data do efetivo pagamento, através de sistemas eficientes e seguros da CONTRATADA, com recibo de entrega imediato, arquivos contendo os valores individualizados dos créditos do funcionalismo.
4.2. A CONTRATADA realizará os testes necessários à validação dos arquivos referenciados no item 4.1. deste anexo, informando o MUNICÍPIO da existência de eventuais inconsistências, no 1º (primeiro) dia útil após sua recepção.
4.3. No caso de haver alguma inconsistência, o MUNICÍPIO emitirá novo arquivo, retificado, transmitindo nas condições já previstas, até 01 (um) dia útil antes da data do débito da conta corrente, com recibo de entrega imediato.
4.4. A CONTRATADA disponibilizará, em até 02 (dois) dias úteis da data do crédito ao funcionalismo, arquivo retorno em meio digital, que permita a confirmação dos créditos pagos e não pagos ao funcionalismo.
5. Procedimentos da conta corrente ou conta salário do funcionário:
5.1. A abertura, condições de uso e movimentação das contas serão as definidas em legislação própria do Banco Central do Brasil;
5.2. Ao servidor do MUNICÍPIO deverá ser oferecido pela Licitante Vencedora:
5.2.1. A promoção de abertura de contas correntes ou contas salários dos servidores públicos municipais, mediante custo zero, com coletas de dados, documentos e assinaturas necessárias dos servidores, em agência local da contratada.
5.2.2. Fornecer gratuitamente ao servidor da prefeitura, um cartão magnético para o recebimento do pagamento.
5.2.3. Substituir o cartão magnético sem cobrança de tarifa, no vencimento de sua validade ou no caso de danos ou extravio.
5.2.4. Realizar todos os lançamentos de créditos dos salários, mediante custo zero aos servidores da prefeitura e à Contratante.
5.2.5. Lançar os créditos nas contas correntes ou contas salários dos servidores da prefeitura referente aos valores líquidos das folhas de pagamento mensais, 13º salário, férias e demais créditos originários do vínculo entre os servidores e a prefeitura.
5.2.6. Qualquer outro serviço não previsto nos itens anteriores, deste anexo, não poderá ser tarifado em valor superior aos praticados para os demais correntistas do BANCO.
6. Da Estrutura mínima e atendimento
A CONTRATADA deverá ter Agência Bancária na sede do Município e mantê-la em funcionamento pelo período do contrato;
À instituição financeira será concedido o direito de disponibilizar aos servidores municipais, empréstimos em consignação, sem a incidência de custos de operacionalização para a CONTRATANTE e sem caráter de exclusividade;
A instituição financeira deverá efetuar o crédito nas contas correntes ou contas salários de cada funcionário em D+2 da data da ordem de pagamento efetuado pelo CONTRATANTE;
Os prazos máximos expressos em lei, para atendimento e espera do cliente em fila deverão ser respeitados, devendo a contratada empenhar seus funcionários no atendimento adequado e de qualidade aos servidores do município, devendo ainda receber eventuais reclamações e atende-las ou responde-las, satisfatoriamente;
Caso o serviço não esteja sendo executado de acordo com as especificações previstas neste contrato, a CONTRATADA será notificada por escrito, devendo corrigi-los em prazos razoáveis a serem fixados pela Administração Pública, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, podendo ficar sujeita às sanções previstas neste edital caso não seja sanada a irregularidade.
7. Obrigações do MUNICÍPIO:
7.1. Adotar as providências necessárias à denúncia e cancelamento, em tempo hábil e de conformidade com as cláusulas contratuais, dos contratos vigentes com instituições financeiras, bem como outros instrumentos porventura existentes, e cujo objeto se sobreponha ao do presente Edital;
7.1.1 No prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do início da vigência do instrumento decorrente da licitação, a Prefeitura Municipal promoverá a completa transferência para a instituição financeira contratada dos serviços, objeto desta licitação, que estejam sendo prestados por outras instituições financeiras. Essa transferência deverá ser precedida de entendimento entre as partes, ficando consignados em instrumentos específicos os respectivos termos de prestação de serviços, se for o caso;
7.2. Promover a divulgação aos seus servidores, dos procedimentos a serem observados para abertura das contas correntes ou contas salários junto à CONTRATADA, cabendo aos servidores a escolha por qual tipo de conta deseje receber seus pagamentos.
7.3. Imediatamente após a assinatura do contrato, repassar à CONTRATADA arquivo informatizado contendo os dados dos servidores, indicados no artigo 4º da Resolução 3.402/06 do Banco Central do Brasil, para fins de abertura centralizada de contas correntes.
7.4. Para fins do item 7.4. deverá o MUNICÍPIO cadastrar todos os fornecedores para que os pagamentos sejam feitos preferencialmente por meio eletrônico;
7.5 As datas de pagamento, no que tange ao crédito a ser efetuado nas contas correntes ou contas salários do funcionalismo, serão mensalmente informadas com antecedência necessária à CONTRATADA para fins de previsão de numerário;
7.6 Permitir o acesso de empregados, prestadores de serviços ou prepostos da CONTRATADA às suas dependências, para execução de atividades relativas ao objeto da contratação, após devidamente autorizados;
7.7 Assegurar à CONTRATADA o direito EXCLUSIVO de instalar Agências, postos ou terminais de autoatendimento em espaços próprios ou de seus órgãos vinculados, podendo a CONTRATANTE indicar e colocar à disposição da CONTRATADA áreas adequadas para tanto, mediante celebração de contrato específico;
7.8 Não permitir a substituição de unidades e/ou máquinas de autoatendimento da CONTRATADA que tenham sido instaladas em áreas cedidas pela CONTRATANTE, por unidades de outras instituições financeiras;
7.9 Quando for verificada a impossibilidade de cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento, apresentar proposta de substituição de contrapartida, cuja avaliação e definição de sua suficiência serão realizadas pela CONTRATADA, podendo ser revistas e/ou extintas as obrigações das partes, com a consequente restituição dos desembolsos à CONTRATADA;
7.10 Assumir integral responsabilidade, na forma da lei e perante os órgãos fiscalizadores, pela observância às regras aplicáveis ao presente instrumento, no tocante aos aspectos formais, orçamentários e contábeis, e pela adequada aplicação dos recursos desembolsados pela CONTRATADA;
8. Obrigações da Contratada
8.1. Proceder ao bloqueio do cartão magnético, da conta dos servidores, quando houver solicitação do titular ou de seu representante legal;
8.2. Para os serviços que ultrapassarem os quantitativos limites não haverá isenção de tarifas e a negociação ocorrerá livremente entre a contratada e o servidor, respeitados as regras emanadas pelo CMN/BACEN, quanto à padronização de literais e isenções tarifárias;
8.3. Executar os serviços decorrentes do presente Edital, em absoluto sigilo, por seus prepostos, ficando assim vedada a divulgação, por qualquer modo e a qualquer título, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO, de qualquer dado ou informação acerca do cadastro funcional e/ou valores remuneratórios de seus funcionários.
8.4. Pagar todos os impostos, taxas, seguros e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre os respectivos serviços a serem prestadas, regras estas de inteiro conhecimento da instituição licitante;
8.5 Processar a folha de pagamento a partir de arquivo de dados gerado no ambiente da própria Prefeitura, com “arquivo retorno” do banco para conferencia e acompanhamento dos débitos/créditos;
8.6 Caso o serviço não esteja sendo executado de acordo com as especificações previstas neste Termo de Referência, a CONTRATADA será notificada por escrito, devendo corrigi-los em prazos razoáveis a serem fixados pela Administração Pública, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, podendo ficar sujeita às sanções previstas neste Edital caso não seja sanada a irregularidade.
8.7 Efetivar os créditos de salário dos servidores/empregados públicos da Contratante, por meio de conta-salário, garantindo as condições e isenções de tarifas previstas.
9. Quadro de Servidores ativos, inativos, pensionistas e faixa salarial:
EFETIVOS
176
COMISSIONADOS
46
CONSELHO TUTELAR
5
TOTAL: 227
10. DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA À CONTRATADA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
10.1 A compensação financeira pelos serviços prestados pela CONTRATADA será aquela descrita no Termo de Referência sendo firmado contrato especifico – à parte – para cada modalidade de prestação de serviço, fixando condições e valores, observando as normas bancarias e o Anexo I;
10.1.2 As despesas com a execução do contrato para o exercício corrente serão previstas em dotação orçamentária própria do Município, autorizadas na Lei Orçamentária Anual. As despesas executadas nos exercícios seguintes serão supridas nos orçamentos respectivos;
10.1.3 O não cumprimento da remuneração devida à instituição contratada no prazo acima disposto sujeitará o contratante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), atualização monetária de 0,033 (zero vírgula zero trinta e três) por dia de atraso, calculada com base na taxa SELIC, utilizando-se, para tanto, a taxa mensal vigente no dia do efetivo pagamento, e ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
11 DO PAGAMENTO E PRAZO
11.1 O valor mínimo para a exploração dos serviços de gestão da folha de pagamento da Prefeitura será no mínimo de R$ 27.240,00 (Vinte e Sete Mil, Duzentos e Quarenta Reais) com lances de no mínimo de R$1.000,00 (Mil reais).
11.2 O prazo do contrato será de 60 (Sessenta) meses, a partir da assinatura do mesmo.
11.3 Em razão dos termos ajustados no presente Edital, a Instituição Financeira vencedora deste certame pagará à Prefeitura Municipal de pelo direito de exploração dos serviços objeto do contrato a ser firmado, a importância descrita no lance vencedor ofertado, em moeda corrente nacional, mediante crédito de parte deste valor em conta corrente mantida na instituição financeira, indicada pela Prefeitura, a título de adiantamento, no prazo máximo de 10 dias a contar da data da assinatura do Contrato.
11.4 O pagamento e exclusivo a Prefeitura. Havendo autorização dos órgãos da Administração indireta, englobando os pagamentos de seus funcionários na presente licitação.
12 DAS PENALIDADES
12.1 Incidirá à Contratada:
a) multa de 01% (um por cento), ao dia, sobre o valor dos créditos não efetuados em virtude de problemas no sistema e que forem objeto de pagamento fora do prazo, além do pagamento de eventuais custos e encargos financeiros decorrentes desta mora;
b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato pela inexecução total dos serviços, e multa de 05% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato no caso de inexecução parcial dos serviços, cuja resultante seja a rescisão contratual;
c) multa de até 05% (cinco por cento) do valor total do contrato por descumprimento das obrigações decorrentes do ajuste não previstos nos itens anteriores, inclusive pela recusa na assinatura do contrato no prazo estipulado em edital ou entre as partes.
12.2 Em caso de rescisão sem culpa da CONTRATADA, deverá haver denúncia prévia com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, e será procedido a um ajuste do valor a ser ressarcido relativo ao período dos serviços executados, sendo devolvido o valor proporcionalmente ao prazo ainda a decorrer do contrato, corrigindo-se os valores pela taxa do IGP-M (FGV) ou outro índice que venha a sucedê-la.
13 CLASSIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS – Sabendo-se que a natureza do crédito não se enquadra nas definições trazidas pelo art. 9º, §2º da Lei 4.320/1964, não de ser, portanto, classificada como Receita de Capital, mas sim como Receita Corrente, especialmente por haver prazo determinado para o direito de exploração da folha de pagamentos, sendo que a destinação dos recursos se dará com atenção à Lei Orçamentária e à Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Bonópolis, 08 de abril de 2019
PAULINO RODRIGUES PEREIRA
Pregoeiro
ANEXO II – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
(Documento a apresentar em um primeiro momento, antes da apresentação das propostas).
CARTA DE CREDENCIAMENTO
À
Prefeitura Municipal de Bonópolis – Goiás
Rua São José, Qd. 51, Lts. 08 a 10, Centro – Bonópolis – Goiás
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019
Assunto: Credenciamento
Na qualidade de responsável legal pela empresa , inscrita no CNPJ sob o nº credenciamos o Senhor , portador da carteira de identidade nº e do CPF (MF) nº , residente e domiciliado na cidade de , para nos representar na licitação em referência, com poderes para formular ofertas, lances de preço, recorrer, renunciar a recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada.
Local, de 2019.
Carimbo, nome e assinatura do responsável legal
ANEXO III - Modelo de DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL
(Documento a apresentar em um primeiro momento, antes da apresentação das propostas).
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019
A empresa , inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº , sediada à Rua/Avenida nº ,Setor/Bairro , na cidade de Estado de , DECLARA, sob as penas cabíveis, que cumpri todos os requisitos exigidos no Edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019, para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, DECLARANDO ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidade à Declarante.
Local, de ____________de 2019.
Carimbo, nome e assinatura do responsável legal
ANEXO IV - Modelo de DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR – exigência
fundamentada no art.7º, XXXIII CF
(Documento que deve estar dentro do envelope de habilitação).
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
– exigência fundamentada no art. 7º, XXXIII CF –
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019
Em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, e ainda ao que se encontra exigido no item 7.2., “d”, declaramos que a empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e muito menos menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.
Local, de ___________, de 2019.
Carimbo, nome e assinatura do responsável legal
ANEXO V - Modelo de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO
(Documento que deve estar dentro do envelope de habilitação).
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2019
A empresa , inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº , sediada à Rua/Avenida nº , Setor/Bairro , na cidade de Estado de , DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Local, de ___________, de 2019.
Nome completo e assinatura do declarante CPF e RG
ANEXO VI
MINUTA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº____/____
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O _______________ E A EMPRESA _____________
O Município de Bonópolis – Estado de Goiás, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o n. º __________, com sede administrativa nesta cidade, na _____________, representado pelo __________, __________, ___________, _________, inscrito no CPF(MF) sob o nº. ___________, e RG nº _________, residente e domiciliado na __________, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa ___________________________________, ____________________________, inscrita no CGC/MF sob o n.º _____________________, com sede situada na _________________________-_______, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu ___________, o Sr. ________________, ___________, ___________, _______________, inscrito no CPF/MF sob o n.º ________________, residente e domiciliado em _________ - _______, resolvem firmar o presente Contrato decorrente do Pregão Presencial n.º ____/__, Processo n.º _______, regido pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas e enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL
1.1. A presente adjudicação decorre do Pregão Presencial - Edital n° ___/____, de __/__/____, devidamente publicada no placar da Prefeitura Municipal e demais veículos de comunicação, conforme determinação da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO CONTRATUAL
2.1 Constitui objeto do presente contrato a contratação de instituição bancária para operar os serviços de processamento e gerenciamento de créditos da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal Bonópolis, abrangendo os e admitidos durante a vigência e execução do contrato, sem ônus para a contratante, devendo assegurar aos servidores o direito de transferir os valores depositados em conta para outra conta de instituição financeira bancária diferente e da qual os mesmos sejam titulares..
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços serão prestados em âmbito nacional;
Será concedido à CONTRATADA o direito de preferência de disponibilizar aos servidores municipais, empréstimos em consignação, sem a incidência de custos de operacionalização para a Prefeitura Municipal de Bonópolis, Estado de Goiás, bem como os serviços a seguir:
– Em caráter de exclusividade:
3.1.1 Centralização e processamento de créditos provenientes da totalidade da folha de pagamentos gerada pelo município, incluindo servidores ativos, inativos, pensionistas, lançados em contas salários individuais na instituição financeira contratada, além de créditos em favor de estagiários ou qualquer outra pessoa que venha a manter vínculo de remuneração com a contratante, seja recebendo vencimento, salário, subsídio, proventos e pensões ou bolsa estágio, denominados, doravante, para efeito do presente, de CREDITADOS, em contrapartida da efetivação de débitos na conta corrente do município;
– Sem caráter de exclusividade:
Concessão de crédito aos servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários da Prefeitura Municipal de Bonópolis e órgãos da Administração Direta, mediante consignação em folha de pagamento, atendidos os requisitos e pressupostos regulamentares de ordem interna da instituição financeira contratada;
CLÁUSULA QUARTA– DAS OBRIGAÇÕES DACONTRATADA
Além das disposições contidas neste Contrato, constituirão ainda obrigações da CONTRATADA
• Proceder ao bloqueio do cartão magnético, da conta dos servidores, quando houver solicitação do titular ou de seu representante legal;
Para os serviços que ultrapassarem os quantitativos limites não haverá isenção de tarifas e a negociação ocorrerá livremente entre a contratada e o servidor, respeitados as regras emanadas pelo CMN/BACEN, quanto à padronização de literais e isenções tarifárias, observando-se o item 4.2.8 do termo de referência;
Executar os serviços decorrentes do presente contrato, em absoluto sigilo, por seus prepostos, ficando assim vedada a divulgação, por qualquer modo e a qualquer título, sem prévia e expressa autorização do MUNICÍPIO, de qualquer dado ou informação acerca do cadastro funcional e/ou valores remuneratórios de seus funcionários;
Pagar todos os impostos, taxas, seguros e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre os respectivos serviços a serem prestados, regras estas de inteiro conhecimento da instituição licitante;
Cumprir as disposições da Res. 3.402/06 e 3.919/10 do BACEN que estabelece as condições para a prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de determinadas tarifas, bem como as demais disposições legais e procedimentais pertinentes ao serviço objeto do presente;
Permitir a gestão das contas da Prefeitura através de sistema que permita a visualização de saldos, extratos, posição dos investimentos, além de possuir funcionalidades práticas e ágeis, conforme necessidade da administração;
Processar a folha de pagamento a partir de arquivo de dados gerado no ambiente da própria prefeitura, com “arquivo retorno” do banco para conferencia e acompanhamento dos débitos/créditos;
CLÁUSULA QUINTA– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
15. Constituem obrigações do CONTRATANTE:
• Promover a divulgação aos seus servidores, dos procedimentos a serem observados para abertura das contas correntes ou contas salários junto à CONTRATADA, cabendo aos servidores a escolha por qual tipo de conta deseje receber seus pagamentos;
Imediatamente após a assinatura do contrato, repassar à CONTRATADA arquivo informatizado contendo os dados dos servidores, para fins de abertura centralizada de contas correntes/salários;
A CONTRATANTE providenciará a transferência dos recursos financeiros necessários à cobertura das contas correntes definidas neste anexo, seja por transferência entre contas correntes na CONTRATADA, seja por qualquer meio de transferência bancária, de forma a prover saldo suficiente à execução dos pagamentos;
As datas de pagamento, no que tange ao crédito a ser efetuado nas contas correntes ou contas salários do funcionalismo, serão mensalmente informadas com antecedência necessária à CONTRATADA para fins de previsão de numerário;
Permitir o acesso de empregados, prestadores de serviços ou prepostos da CONTRATADA às suas dependências, para execução de atividades relativas ao objeto da contratação, após devidamente autorizados;
Assegurar à CONTRATADA o direito EXCLUSIVO de instalar Agências, postos ou terminais de auto-atendimento em espaços próprios ou de seus órgãos vinculados, podendo a CONTRATANTE indicar e colocar à disposição da CONTRATADA áreas adequadas para tanto, mediante celebração de contrato específico;
Não permitir a substituição de unidades e/ou máquinas de autoatendimento da CONTRATADA que tenham sido instaladas em áreas cedidas pela CONTRATANTE, por unidades de outras instituições financeiras;
Quando for verificada a impossibilidade de cumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento, apresentar proposta de substituição de contrapartida, cuja avaliação e definição de sua suficiência serão realizadas pela CONTRATADA, podendo ser revistas e/ou extintas as obrigações das partes, com a consequente restituição dos desembolsos à CONTRATADA;
Assumir integral responsabilidade, na forma da lei e perante os órgãos fiscalizadores, pela observância às regras aplicáveis ao presente instrumento, no tocante aos aspectos formais, orçamentários e contábeis, e pela adequada aplicação dos recursos desembolsados pela CONTRATADA;
CLÁUSULA SEXTA– DA ESTRUTURA E ATENDIMENTO
• A CONTRATADA deverá ter Agência Bancária na sede do Município e mantê-la em funcionamento pelo período do contrato, caso não havendo agência deverá ser instalado para execução do objeto no prazo de 90 dias e a Agência no prazo 180.
À instituição financeira será concedido o direito de disponibilizar aos servidores municipais, empréstimos em consignação, sem a incidência de custos de operacionalização para a CONTRATANTE e sem caráter de exclusividade;
A instituição financeira deverá efetuar o crédito nas contas correntes ou contas salários de cada funcionário em D+2 da data da ordem de pagamento efetuado pelo CONTRATANTE;
Os prazos máximos expressos em lei, para atendimento e espera do cliente em fila deverão ser respeitados, devendo a contratada empenhar seus funcionários no atendimento adequado e de qualidade aos servidores do município, devendo ainda receber eventuais reclamações e atende-las ou responde-las, satisfatoriamente;
Caso o serviço não esteja sendo executado de acordo com as especificações previstas neste contrato, a CONTRATADA será notificada por escrito, devendo corrigi-los em prazos razoáveis a serem fixados pela Administração Pública, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, podendo ficar sujeita às sanções previstas neste edital caso não seja sanada a irregularidade.
CLÁUSULA SETIMA– DOS PROCEDIMENTOS DA CONTA CORRENTE OU CONTA SALÁRIO DO FUNCIONÁRIO
A abertura, condições de uso e movimentação das contas serão as definidas em legislação própria do Banco Central do Brasil;
Ao servidor do Município deverá ser oferecido, pela CONTRATADA:
III - A promoção de abertura de contas correntes ou contas salários dos servidores públicos municipais, mediante custo zero, com coletas de dados, documentos e assinaturas necessárias dos servidores, em agência local da contratada;
IV- Fornecer gratuitamente ao servidor da prefeitura, um cartão magnético para o recebimento do pagamento;
V - Substituir o cartão magnético sem cobrança de tarifa, no vencimento de sua validade, exceto no caso de danos ou extravio;
VI - Lançar os créditos nas contas correntes ou contas salários dos servidores da prefeitura referente aos valores líquidos das folhas de pagamento mensais, 13º salário, férias e demais créditos originários do vínculo entre os servidores e a prefeitura.
VII - Qualquer outro serviço não previsto nos itens anteriores, deste anexo, não poderá ser tarifado em valor superior aos praticados para os demais correntistas do BANCO;
CLÁUSULA OITAVA– ROTINAS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE PAGAMENTO
A CONTRATANTE encaminhará à CONTRATADA, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data do efetivo pagamento, através de sistemas eficientes e seguros da CONTRATADA, com recibo de entrega imediato, arquivos contendo os valores individualizados dos créditos do funcionalismo e disponibilizará em conta corrente da contratada os recursos financeiros necessários aos pagamentos;
A CONTRATADA realizará os testes necessários à validação dos arquivos referenciados no inciso anterior, informando a CONTRATANTE da existência de eventuais inconsistências, no 1º (primeiro) dia útil após sua recepção;
No caso de haver alguma inconsistência, a CONTRATANTE emitirá novo arquivo, retificado, transmitindo nas condições já previstas, até 01 (um) dia útil antes da data do débito da conta corrente, com recibo de entrega imediato;
A CONTRATADA disponibilizará, em até 02 (dois) dias úteis da data do crédito ao, arquivo retorno em meio digital, que permita a confirmação dos créditos pagos e não pagos ao funcionalismo;
A forma de pagamento será exclusivamente através de crédito em conta corrente ou conta salário do funcionalismo;
A movimentação da conta corrente ou conta salário do funcionário dar-se-á nos estritos termos das legislações pertinentes;
CONTRATANTE estará isento de toda e qualquer cobrança de tarifa, taxa ou similar não prevista no edital, referente ao objeto contratado. Serviços não previstos serão pactuados em contratos e negociações em separado, devendo as tarifas ser compatíveis com o mercado;
CLÁUSULA NONA– DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
A compensação financeira pelos serviços prestados pela CONTRATADA será aquela descrita no anexo I, sendo firmado contrato especifico – à parte – para cada modalidade de prestação de serviço, fixando condições e valores, observando as normas bancarias e o anexo I;
As despesas com a execução do contrato, para o exercício corrente, serão previstas em dotação orçamentária própria do município, autorizadas na Lei Orçamentária Anual. As despesas executadas nos exercícios seguintes serão supridas nos orçamentos respectivos;
O não cumprimento da remuneração devida à instituição contratada no prazo acima disposto sujeitará o contratante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), atualização monetária de 0,033 (zero vírgula zero trinta e três) por dia de atraso, calculada com base na taxa SELIC, utilizando-se, para tanto, a taxa mensal vigente no dia do efetivo pagamento, e ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
CLÁUSULA DECIMA– CLASSIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
10. Sabendo-se que a natureza do crédito não se enquadra nas definições trazidas pelo art. 9º, §2º da Lei 4.320/1964, não de ser, portanto, classificada como Receita de Capital, mas sim como Receita Corrente, especialmente por haver prazo determinado para o direito de exploração da folha de pagamentos, sendo que a destinação dos recursos se dará com atenção à Lei Orçamentária e à Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DO PAGAMENTO E PRAZO
11.1 . O pagamento do preço pactuado será 10 DIAS, após a assinatura do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DAS PENALIDADES
12. Caso o serviço não esteja sendo executado de acordo com as especificações previstas neste contrato, a CONTRATADA será notificada por escrito, devendo corrigi-los em prazos razoáveis a serem fixados pela Administração Pública, sem qualquer ônus para o CONTRATANTE, podendo ficar sujeita às sanções previstas neste contrato caso não seja sanada a irregularidade.
Multa de 1% (um por cento), ao dia, sobre o valor dos créditos não efetuados em virtude de problemas no sistema e que forem objeto de pagamento fora do prazo, além do pagamento de eventuais custos e encargos financeiros decorrentes desta mora;
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato pela inexecução total dos serviços, e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato no caso de inexecução parcial dos serviços, cuja resultante seja a rescisão contratual;
Multa de até 5% (cinco por cento) do valor total do contrato por descumprimento das obrigações decorrentes do ajuste não previstos nos itens anteriores, inclusive pela recusa na assinatura do contrato no prazo estipulado em edital ou entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DA RESCINDIBILIDADE
Em caso de rescisão sem culpa da CONTRATADA, deverá haver denúncia prévia com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência, e será procedido a um ajuste do valor a ser ressarcido relativo ao período dos serviços executados, sendo devolvido o valor proporcionalmente ao prazo ainda a decorrer do contrato, corrigindo-se os valores pela taxa SELIC ou outro índice que venha a sucedê-la;
E demais motivos de rescisão prevista nos Arts. 77, 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
A rescisão de contratual não poderá ocorrer sem que haja prévio aviso formal à CONTRATADA por parte da CONTRATANTE, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quanto ao atraso no cumprimento de prazos ou inobservância das situações descritas neste instrumento, e sem que seja dado, anteriormente a esse aviso prévio, prazo razoável para que a CONTRATADA regularize as pendências.
Além da restituição de valores prevista no inciso I, a sua denúncia ou a sua rescisão imotivada ou motivada por razões diversas daquelas indicadas neste instrumento, implicará a aplicação, em favor da CONTRATADA, de uma multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da remuneração também prevista no item 13.2.
Se a rescisão operar-se por iniciativa da CONTRATADA, esta perderá o direito à restituição de valor e à multa mencionadas no inciso IV.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DAS ALTERAÇÕES
14. Qualquer alteração deste Contrato só poderá ser efetuada mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA: DO FORO
15.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porangatu, Estado de Goiás, para dirimir questões oriundas deste Contrato não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
15.2 E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.
_________________
Contratante
______________
Contratado
TESTEMUNHAS:
1. Nome:________________________
CPF..: ______________________________
2. Nome: ______________________
CPF..: _______________________