Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social · 9 de outubro de 2017
DISTRATO DE CONTRATO Nº. 005/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
DISTRATO DE CONTRATO Nº. 005/2017.
DISTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 066/2017.
Distrato do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Nº.066/2017, celebrado entre o Fundo Municipal de Assistência Social de Bonópolis – Goiás e a empresa Kerolayne Dias Pinheiro ***.***.***-**.
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONÓPOLIS – GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ Nº. 13.769.209/0001-66, com sede administrativa na R. Bonópolis, nº.63, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Secretária e Gestora CLAUDIENE APARECIDA MARTINS DA SILVA, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. ***SSP/SP e do CPF Nº. ***.***.***-**, residente e domiciliada nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, na qualidade de DISTRATANTE, e, de outro lado, a empresa KEROLAYNE DIAS PINHEIRO ***.***.***-**, inscrita no CNPJ N°. 24.113.303/0001-89, sediada na Rua Tiradentes, s/nº., Qd. 57, Lt. 16, Setor Centro, em Bonópolis – Goiás, abaixo identificado apenas como DISTRATADA, firmam entre si o Distrato do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Nº. 066/2017, que mutuamente aceitam e outorgam pelas cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira: Dos Fundamentos Jurídicos
O presente Distrato se dá de forma amigável, com fundamento no Inc. II, do Art. 79, da Lei n°. 8.666/93, bem como na Parte Final da Cláusula Décima Terceira, do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, que prevê:
“Cláusula Décima Terceira – Da Rescisão Contratual
Constitui motivo para rescisão do presente instrumento o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas, nos termos do Art. 77 e seguintes da Lei nº. 8.666/93, alterada pela Lei nº. 8.883/94. Poderá ainda operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE.”
Cláusula Segunda: Do Objeto
Tem por objeto o presente DISTRATO a contratação de pessoa jurídica para Prestação de Serviços como Instrutora nas oficinas de Esporte, para o ano corrente de 2017.
Cláusula Terceira: Da Data do Distrato
O presente DISTRATO se dá na data do dia 02 de outubro de 2017.
Cláusula Quarta: Da Anulação dos Empenhos
Em razão do presente DISTRATO, ficam anulados os empenhos anteriormente efetivados no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) referente ao contrato nº. 066/2017.
Cláusula Quinta: Dos Valores e Dotações Orçamentárias Anuladas
As despesas serão anuladas nas seguintes dotações orçamentárias:
08.244.0811.2.021 – Manutenção do FMAS – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Ficha 454.
Cláusula Sexta: Da Multa Penal
Como a resolução contratual está se dando por mútuo consentimento e aquiescência das partes, fica prejudicada a multa penal prevista na Cláusula Décima Segunda do contrato originário.
E, por estarem assim justos, combinados e distratados, assinam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.
Gabinete da Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Bonópolis – Goiás, aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete (02/10/2017).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONÓPOLIS – GOIÁS
Distratante
KEROLAYNE DIAS PINHEIRO
***.***.***-**
Distratada
Testemunhas:
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CPF Nº.
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CPF Nº.
Publicado no placard em ___/___/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.