SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2020
DECRETO Nº 122/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 122/2020
DECRETO Nº 122 / 2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
“Dispõe sobre a flexibilização do Comércio durante o enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e;
CONSIDERANDO a recomendação do Comitê de Operações Estratégicas – COE, do Estado de Goiás e do Municipio e, também conforme orientação médica;
CONSIDERANDO a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI-6341 que assegurou aos Governos Estaduais, Distrital e Municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que a curva de contaminação pelo COVID-19 tem se mantido sob controle no Municipio de Bonópolis;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam autorizados no âmbito do Municipio de Bonópolis a abertura e o funcionamento do comércio, indústria e serviços em geral.
Art. 2º - O município no exercício de sua competência concorrente, fundamentada em nota técnica da autoridade sanitária local, respaldada em avaliação de risco epidemiológico diário das ameaças (fatores como a incidência, mortalidade, letalidade etc.) e vulnerabilidades (fatores como disponibilidade de testes, recursos humanos e equipamentos de proteção individual), sob a responsabilidade sanitária municipal, autoriza todas as atividades comerciais que poderão funcionar seguindo as regras e conforme termo de compromisso de Retomada Responsável já assinada pelos comerciantes.
Art. 3º - O funcionamento do comércio, indústria e serviços em geral será até as 19:00 horas de segunda à sábado, mantendo se fechados aos domingos.
Parágrafo Único – Fica restringida a quantidade de 1 (uma) pessoa para cada 2 m², obedecendo o espaço útil total do ambiente, sendo permitido de 03 (tres) à 05 (cinco) pessoas dentro do estabelecimento comercial, sendo obrigatório constar na entrada a lotação máxima do estabelecimento, promover o controle de filas externas e limitar o acesso simultânio de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que necessário acompanhamento especial, para todas as atividades comerciais.
Art. 4º - O funcionamento das seguintes atividades descritas abaixo, excetuam do artigo anterior e obedecerão ao seguinte:
I – supermercados, mercearias, mercabox, açougues, sacolões, verdurões, e lava jatos, de segunda a sabado até as 19:00 horas, mantendo se fechados aos domingos, ficando vedado o consumo de bebidas alcoolicas no local;
II – os bares, lanchonetes, pit-dogs, pizzarias, sorveterias, espetinhos e similares, poderão funcionar de segunda à domingo até as 22:00 horas, sendo permitida a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas do consumidor no local para pessoas da mesma familia;
III – os restaurantes poderão funcionar de segunda à domingo, sendo permitida a comercialização de bebidas alcoólicas para uso individual do consumidor no local;
IV – as panificadoras poderão funcionar de segunda à sábado até as 20:00 horas e aos domingos até 13:00 horas;
V – as distribuidoras de bebidas poderão funcionar de segunda a sábado até às 22:00 horas e aos domingos somente delivery ou drive thur.
Paragrafo Ùnico – mesas com distanciamento mínimo de 02 (dois) metros entre uma mesa e outra, sendo permitido até 04 (quatro) pessoas em cada mesa, que deverão se acomodar respeitando um distanciamento de 01 (um) metro entre cada pessoa.
Art. 5º - No comércio de artigos de vestuário continua vedado a prova de roupas, sendo que no caso de calçados poderá se utilizado saco plástico para a devida prova, devendo ficar isolados os provadores de roupas.
Art. 6º - Fica instituído um disk denúncias por meio do WhatsApp, (062) 983445635, para melhor cumprimento deste decreto com a colaboração de todos os cidadãos.
Art. 7º - O comércio, indústria e serviços em geral devem observar o cumprimento obrigatório das medidas de prevenção estabelecidas nos protocolos de segurança para enfrentamento da COVID-19, e reforçando ainda:
I – vedar o acesso aos seus estabelecimentos de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscaras de proteção facial;
II – intensificar a limpeza das superfícies dos ambientes com detergente neutro ( quando o material da superfície permitir ), e , após, desinfeccionar com álcool 70% ( setenta por cento ) ou solução de água sanitária 1% ( um por cento ), ou outro desinfetante autorizado pelo Ministério da Saúde;
III – manter os ambientes arejados por ventilação natural ( portas e janela abertas ) sempre que possível;
IV – garantir a distância mínima de 2 ( dois ) metros entre os funcionários e clientes, inclusive nos refeitórios, sendo obrigatório a utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs que impeçam a contaminação pela COVID-19;
V – adotar trabalho remoto, sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, quando o exercício da função pelos funcionários permitir, para reduzir contatos e aglomerações;
VI – adotar recomendações atuais de isolamento domiciliar, sempre que possível, para os profissionais com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, profissionais com histórico de doenças respiratórias, crônicas, oncológicas, degenerativas e profissionais grávidas;
Art. 8º - Fica autorizado o funcionamento das casas lotéricas de segunda a sábado em horário habitual.
Art. 9º - Fica autorizado a atividade ambulante no Municipio de Bonópolis e sendo obrigatório por parte deste a utilização de todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) tais como: avental, máscara e lente de proteção facial, bem como utilização de alcool em gel e tendo local para atendimento.
Art. 10 – As Barreiras Sanitárias serão retiradas a partir do dia 16 de Agosto de 2020, devendo no entanto por parte da Secretaria Municipal de Saúde intesificar a fiscalização com os profissionais Vigilância Sanitária, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias, funcionários públicos e contratados na conscientização e orientação no combate ao coronavirus no Municipio de Bonópolis.
Art. 11 - São consideradas essenciais e não terão modificação de horário de atendimento previsto neste decreto:
I – fármacias;
II – cemitérios e serviços funerários;
III – revedendores de gás e postos de combustíveis, não se incluindo as lojas de conveniência;
IV – atividade econômica com rádio;
V – atividades industriais que trabalham com matéria prima perecível, como laticinios.
Art. 12 – As atividades presenciais religiosas, nos períodos em que autorizado o funcionamento, sem prejuízo da observância, o uso de mascara e alcool em gel, pia para lavagem das mãos e medidor de temperatura e com limite de 30% da capacidade, ficando recomendado a não participação de pessoas com comorbidades, pessoas acima de 60 (sessenta) anos e crianças de até 11 anos.
Art. 13 - As autoridades administrativas competentes ficam incumbidas de fiscalizar eventual desrespeito às disposições deste decreto, abuso de poder econômico no aumento arbitrário de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento da COVID-19, bem como a violação do artigo 268 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 14 - O descumprimento das regras estabelecidas neste Decreto e nos protocolos específicos da Secretaria Municipal de Saúde poderá, mediante fiscalização das Vigilancias estadual e municipais, ensejar aplicação das penalidades previstas no art. 161 da lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007 e demais normas de regência, em especial multa, interdição do estabelecimento e cancelamento do alvará sanitário.
Art. 15 - Os casos não especificados no presente Decreto Municipal deverão obeceder às normas emitidas pelo Governo Federal e Estadual, permanecendo em vigor todas as medidas sanitarias de higiene já expedidas anteriormente.
Art. 16 - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, podendo ser prorrogado e suas medidas reavaliadas, conforme a evolução da COVID-19 ficando revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 11 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2020.
CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita de Bonópolis