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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2020

LEI Nº 404/2020

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 404/2020

LEI Nº404/2020, DE 20 DE JUNHO DE 2020.

“Altera o Art. 1º da Lei nº 120, e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, aprova, e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 120, de 23 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a alienar ao Estado de Goiás, por doação, sem quaisquer ônus ou despesas para este, inclusive de Registro de Escrituras, Certidões, Taxas, impostos e Emolumentos, o imóvel situado na cidade de Bonópolis, Estado de Goiás, com uma área de 3.438,03m2, para construção de um Ginásio de Esporte.

Paragrafo Único - ..............

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de Junho de 2020.

CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita de Bonópolis

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 2342, em 25 de junho de 2020. Código identificador 32BAA80C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.